Monica Aparecida Ferreira De Oliveira Fogaça

Processos do Advogado

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2. Processo 15004515620198260172
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500451-56.2019.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - MARC PIERRE MEDAETS - - CHANTAL VICTORIA MEDAETS - - Ssc Participações Ltda - representante MARC PIERRE MEDAETS - INTIMO os réus Mark Pierre Medaets e Chantal Victória Medaets, na pessoa do seu Advogado constituído, a realizarem o pagamento da parcela restante de R$ 1.412,00, cada um, no prazo de 10 dias. - ADV: SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP)
3. Processo 10000045720218260172
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000004-57.2021.8.26.0172 - Ação Civil Pública - Flora - Marisa Ghellardi Cruvinel - Vieram-me os autos conclusos para sentença, contudo, entendo que seja caso de conversão do feito em diligência. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifico que a inicial tem como um de seus fundamentos a alegação de que os requeridos teriam fracionado ilegalmente o CAR, como burla ao sistema ambiental, compreendendo que pela contiguidade das propriedades, assim como pelo grau de parentesco (genitora e filhos), ser indevida a diversidade de cadastros, pois atrairia o imposto pelo artigo 2º, § 3º, da Lei Estadual n. 15.684/2015, devendo ocorrer a unificação dos cadastros. Nessa perspectiva, o Ministério Público requer que no CAR seja um (o qual fundamentou que deverá ser único), devendo os requeridos apresentarem proposta de RL, observando a localização e dimensão exata da RL, nos termos do item B3 de seus pedidos. Ocorre que, analisando os documentos acostados (matrículas, CAR, informações técnicas, processo n. 0001183-87.2014.8.26.0172), verifico a descontinuidade do imóvel transpassado tanto pela Fazenda Alabama, como pela propriedade do sr. João Toffoli, processo já sentenciado e com CAR declarado , inferindo na possibilidade de as matrículas perfazerem não único imóvel, mas dois grandes imóveis rurais. Ou seja, mesmo com o argumento inicial do Ministério Público vê-se que por força de outra ACP ajuizada pelo mesmo ente, há descontinuidade dos imóveis por alternância com propriedade de outrem. No mínimo, portanto, tratar-se-iam de dois CAR. No entanto, nota-se que, por ocasião do ajuizamento da demanda, os requeridos teriam declarado a existência de dois registros no CAR (nº 35148090266038 e nº 35148090266126), o que, à primeira vista, seria compatível com a configuração das propriedades, considerando sua descontinuidade. No entanto, conforme consta da resposta ao ofício do órgão ambiental, juntada às fls. 665, observa-se recentemente a existência de quatro registros distintos no CAR para as áreas objeto da presente ação, todos pendentes de validação. Tal circunstância indica um fracionamento ainda mais acentuado das áreas que pode se justificar, possivelmente, pela partilha dos imóveis entre os filhos. Pois bem. Há CAR declarado em nome do sr. José Alves Cruvinel Júnior, pessoa já falecida (ex-marido da requerida e genitor dos demais requeridos), o que configuraria irregularidade, como bem apontou o Ministério Público. Ademais, consta também declaração de CAR em nome do Sr. José Pablo Villarroel Soliz, pessoa estranha aos presentes autos. Por conseguinte, observo que houve inventário por escritura pública, tendo sido averbada a partilha na matrícula n. 1103 (fls. 295), no ano de 2018. Contudo, de todas as matrículas colacionadas aos autos (n. 1955; 1499; 1185; 2457; e 1103), apenas na supramencionada consta a averbação da partilha. Nesse contexto, entendo ser imprescindível verificar se as matrículas correspondem aos atuais registros no CAR e identificar em nome de quem estão, bem como quem são os proprietários das respectivas áreas. Tal análise é essencial para possibilitar a análise de fracionamento irregular do imóvel. Ante o exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA. INTIMEM-SE os réus para que juntem as matrículas n. 1955; 1499; 1185; 2457; e 1103 do CRI de Eldorado, atualizadas e esclareçam a razão pela qual, agora, há 4 CARS, diferente do inicialmente declarado. Após, SUBAM conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP)
4. Processo 00006143020228260294
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000614-30.2022.8.26.0294 (processo principal 1000442-13.2018.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Flora - WILSON PIRES LEITE - Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se nos autos quanto ao interesse na continuidade do feito, indicando, se for o caso, as providências que entender cabíveis para o regular prosseguimento do processo. - ADV: MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP)
5. Processo 00000512020118260424
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000051-20.2011.8.26.0424 (424.01.2011.000051) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Navas - Juscelino Savaris - "Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado." - ADV: PRISCILA APARECIDA PEREIRA FRANCO (OAB 333193/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP)
6. Processo 00006664320188260172
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000666-43.2018.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.G.F.W.O. - - L.C.F.V. e outros - Para cumprimento da audiência, EXPEÇO mandado de citação. - ADV: RUY CELSO CORRÊA RODRIGUES TUCUNDUVA (OAB 119199/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP)
7. Processo 00019026920148260172
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001902-69.2014.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Eldorado - Apelante: Dasko Participações e Empreendimentos Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - MEIO AMBIENTE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL DEVER DE DELIMITAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE APP, ASSIM COMO DA DELIMITAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL ENCARGOS QUE DECORREM DA LEI CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE DEPENDE DE ANÁLISE ESPECÍFICA A SER REALIZADA POR TÉCNICOS VINCULADOS AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CUJA APRECIAÇÃO DEVE SER FEITA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE REQUERIDA - RÉ QUE ADERIU AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) E APRESENTARAM PROJETO DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE APOIO À RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA (SARE) CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS QUE DEVERÁ SER REALIZADO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS IRREPARÁVEIS PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DA REPARAÇÃO IN NATURA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Florido Antonio Kowalski - Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB: 341323/SP) - Sileno Fogaca (OAB: 139108/SP) - 1° andar
8. Processo 00017822620148260172
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 0001782-26.2014.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Eldorado - Apelante: Denise Campos Teixeira - Apelante: Fernanda Campos Teixeira - Apelante: Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça - Apelante: Sileno Fogaca - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB: 341323/SP) - Sileno Fogaca (OAB: 139108/SP) - 1º andar