Felipe Sordi Macedo

Processos do Advogado

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2. Processo 10034983320188260010
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003498-33.2018.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: R. F. O. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário relativamente ao Tema 6, do C. Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Samaira Marucci (OAB: 376876/SP) - Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Diego Dyodi Ishiwa (OAB: 401873/SP) - Zillá Oliva Roma (OAB: 422866/SP) (Procurador) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10794844820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1079484-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079484-48.2024.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador); Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP)
4. Processo 10086325620228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Rosemary dos Santos Rocha da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM NOTA FISCAL DE VEÍCULO PARA COBRANÇA DE IPVA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO GROSSEIRO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VEÍCULO, QUE ACRESCENTOU INDEVIDAMENTE UM DÍGITO ZERO AO VALOR DO BEM (DE R$ 133.809,00 PARA R$ 1.338.090,00), RESULTANDO EM BASE DE CÁLCULO INCORRETA PARA O IPVA E POSTERIOR PROTESTO DO NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTOU EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE NA COMARCA DE PRAIA GRANDE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO, CABENDO AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM OU O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/09).4. APLICAÇÃO DO REGIME PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO COMUM.5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CF/88), CARACTERIZADA PELO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEXO CAUSAL COM OS DANOS EXPERIMENTADOS.6. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA REQUERENTE, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO E A PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO.8. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, RECONHECIDOS DE OFÍCIO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 85, §8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ABALO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO EXPERIMENTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, §4º; CPC, ART. 85, §8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.809.215/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.867.219/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, EDCL NA PET NO RESP N. 1.709.034/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.02.2022; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0032534-31.2022.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 01.02.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1009370-78.2021.8.26.0477, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1019255-68.2022.8.26.0320, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Andreia Menezes Pimentel Secco (OAB: 142551/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10086325620228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Rosemary dos Santos Rocha da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM NOTA FISCAL DE VEÍCULO PARA COBRANÇA DE IPVA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO GROSSEIRO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VEÍCULO, QUE ACRESCENTOU INDEVIDAMENTE UM DÍGITO ZERO AO VALOR DO BEM (DE R$ 133.809,00 PARA R$ 1.338.090,00), RESULTANDO EM BASE DE CÁLCULO INCORRETA PARA O IPVA E POSTERIOR PROTESTO DO NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTOU EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE NA COMARCA DE PRAIA GRANDE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO, CABENDO AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM OU O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/09).4. APLICAÇÃO DO REGIME PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO COMUM.5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CF/88), CARACTERIZADA PELO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEXO CAUSAL COM OS DANOS EXPERIMENTADOS.6. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA REQUERENTE, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO E A PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO.8. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, RECONHECIDOS DE OFÍCIO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 85, §8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ABALO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO EXPERIMENTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, §4º; CPC, ART. 85, §8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.809.215/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.867.219/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, EDCL NA PET NO RESP N. 1.709.034/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.02.2022; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0032534-31.2022.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 01.02.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1009370-78.2021.8.26.0477, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1019255-68.2022.8.26.0320, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Andreia Menezes Pimentel Secco (OAB: 142551/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10013082120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001308-21.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Adelson Alves de Jesus - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Deram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA ISENÇÃO DE IPVA VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS LAUDO DO IMESC QUE CONSIDEROU O IMPETRANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 LAUDO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE PRODUÇÃO DE PROVA INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL ESCOLHIDA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL SEGURANÇA DENEGADA.DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Maurício Francelino de Jesus (OAB: 465335/SP) - 1º andar
7. Processo 22008332920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2200833-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1080430-54.2023.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Transunião Transportes S/A; Advogada: Andreia Fernandes de Andrade (OAB: 315189/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 22008332920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2200833-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Transunião Transportes S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 655, proferida nos autos de procedimento comum, isenção de IPVA, que negou o pedido de levantamento do valor depositado em favor da autora, sendo deferida a conversão em renda em favor da FESP. Há pedido de efeito suspensivo. E,para tanto, há que se verificar se estão presentes os requisitos estabelecidos no artigo 995, do CPC/2015, que autorizam a suspensão do ato recorrido, como também a concessão liminar de uma providência negada em Primeiro Grau (efeito ativo). A tutela recursal liminar seja para suspender os efeitos da decisão de Primeiro Grau ou para atribuir a esta o efeito ativo, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, pressupõe a conjugação de alguns fatores, conforme previsto no mencionado artigo 995. No caso dos autos, os requisitos estão evidenciados, já que, em exame sumário próprio do momento, verifica-se que houve decisão anterior que deferiu a expedição do MLE em favor da autora (fls. 462), proferida em 16/01/2025, encaminhada ao Portal Eletrônico para intimação da FESP no mesmo dia, havendo certidão de decurso de prazo para consulta ou confirmação de recebimento no portal eletrônico, em 03/02/2025 (fls. 466), sem notícia de interposição de recurso tempestivo pela Fazenda Pública contra tal decisão. Desse modo, a princípio, entende-se que a decisão posterior, favorável ao interesse da FESP, não haveria como subsistir, diante do que foi decidido anteriormente em favor da agravante, no tocante ao valor por ela depositado nos autos, independentemente da discussão se, de fato, houve ou não isenção administrativa de IPVA. De outra parte, o prejuízo irreparável no aguardo da solução final do recurso está presente, tendo em vista a determinação de conversão do valor depositado pela agravante em renda favorável à FESP. Vale dizer, presente opericulum in mora. Diante disso, defiro o efeito suspensivo, até o julgamento definitivo deste recurso. De outra parte, deverá a agravante providenciar a comprovação do correto recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de revogação do efeito suspensivo e não conhecimento do seu recurso. Findo o prazo previsto neste parágrafo, sem cumprimento pela agravante, tornem conclusos No mais, desnecessárias informações do MM. Juízo a quo. Cumpra-se o art. 1.019, II, do CPC. Após, cls. Decorrido o prazo a que se refere o artigo 1º, da Resolução nº 772/2017, sem manifestação das partes, encaminhe-se ao julgamento virtual. Havendo oposição, à Mesa (§ 2º da referida Resolução). Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Andreia Fernandes de Andrade (OAB: 315189/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) - 1° andar