Felipe Sordi Macedo

Processos do Advogado

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2. Processo 10029741820218260564
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-18.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Anezia Gloria da Veiga Uekubo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA MANTER A ISENÇÃO DO IPVA DEVIDO À DEFICIÊNCIA DA IMPETRANTE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A SEGURANÇA, MANTENDO A ISENÇÃO DO IPVA PARA O ANO DE 2021 E DETERMINANDO QUE A IMPETRADA NÃO INSIRA O NOME DA IMPETRANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPVA CONSIDERANDO O VALOR DO VEÍCULO, CONFORME ESCALONAMENTO PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS 38/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA PARTE IMPETRADA NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE PREVENÇÃO INTERNA, DEVENDO SER REDISTRIBUÍDO LIVREMENTE.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO INTERNA NÃO SE CONFIGURA CASO NÃO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. ART. 105, PARÁGRAFO 3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVRE PARA UMA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (1ª À 13ª CÂMARAS).LEGISLAÇÃO CITADA:REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 105, PARÁGRAFO 3º;RESOLUÇÃO Nº 623/2013 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Luciana de Matos (OAB: 213550/SP) - 1º andar
3. Processo 00003221520128260191
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000322-15.2012.8.26.0191 (191.01.2012.000322) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Ipesp - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - Alexandre dos Santos Caetano - - Jonas de Souza Costa e outro - Fazendo do Estado de São Paulo - Vistos. Novamente o exequente junta aos autos documento de difícil compreensão. O exequente deverá informar de forma clar o valor do débito que constará na averbação da penhora pelo sistema Arisp. Intime-se pelo Portal Eletrônico. Prazo: 05 dias. - ADV: RENATA SAMMARCO ZENKER (OAB 284293/SP), CAROLINA JIA JIA LIANG (OAB 287416/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP)
4. Processo 10008567620258260484
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000856-76.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gwendolyne Roxana Garate Munoz - Itaú Unibanco S/A - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se. - ADV: ISABELLE TAILA MORAES (OAB 482381/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
5. Processo 10209638020248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020963-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Viação Piracicabana - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. considerado interposto o oficial - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DOS DELEGADOS DAS DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À ABSTENÇÃO DE CONSIDERAR DÉBITOS DE IPVA COMO IMPEDITIVOS À EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, REFERENTES A VEÍCULOS COM PEDIDOS DE ISENÇÃO PENDENTES OU JÁ ALIENADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA RECUSA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RENOVAR A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, COM BASE EM DÉBITOS DE IPVA DE VEÍCULOS COM PEDIDOS DE ISENÇÃO PENDENTES E VEÍCULOS ALIENADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS COMPETE AOS DELEGADOS REGIONAIS TRIBUTÁRIOS A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 4. NO MÉRITO. DÉBITOS DE IPVA QUE NÃO PODEM OBSTAR A EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA, TENDO EM VISTA QUE PARTE DOS LANÇAMENTOS DECORRE DE VEÍCULOS CUJO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO AINDA SE HENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE PELAS PRÓPRIAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, E OS DEMAIS REFEREM-SE A VEÍCULOS JÁ ALIENADOS PELA IMPETRANTE, OS QUAIS GOZAVAM DE ISENÇÃO À ÉPOCA DA VENDA. 5. TEMA Nº 1.118/STF, QUE ASSENTOU QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA DE VEÍCULOS ALIENADOS SOMENTE PODE SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE POR MEIO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA E VÁLIDA, NÃO SE APLICA AO ESTADO DE SÃO PAULO, DADO QUE A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI Nº13.296/2008, QUE TRATAVA DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, CONFORME ADI Nº 0055543-95.2017.8.26.0000. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTÃO VINCULADAS AS AUTORIDADES COATORAS. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS EM PARTE MÍNIMA, APENAS PARA REDIRECIONAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, E NÃO AS AUTORIDADES COATORAS.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Murilo Marco (OAB: 238689/SP) - 1º andar
6. Processo 30082466020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 3008246-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1500215-97.2024.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Reginaldo Cavinati; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP); Agravado: Luiz; Agravado: Teka; Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10394052720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1039405-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: CTS Portaria e Limpeza Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) - Rodrigo César Corrêa (OAB: 218016/SP) - 1º andar
8. Processo 21837327620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2183732-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Tutela Cautelar Antecedente; 1045143-59.2025.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Dmj Comércio e Locação de Veículos Eireli; Advogado: Roberto Rezetti Ambrosio (OAB: 346793/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.