Rodolfo Da Costa Storti

Processos do Advogado

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2. Processo 20720857620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072085-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: B. G. P. S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO-SANÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA E ADEQUADA À HIPÓTESE A IMPOSIÇÃO DA INTERNAÇÃO-SANÇÃO AO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDA A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO, PELA EQUIPE TÉCNICA DO SMSA, NO SENTIDO DA PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.4. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL, CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 5. A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE AFRONTAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 265 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A INTERNAÇÃO-SANÇÃO SOMENTE É ADMISSÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ART. 122, INC. III; L. Nº 12.594/2012, ART. 43, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 265. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo da Costa Storti (OAB: 344593/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 15013032020248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1501303-20.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501303-20.2024.8.26.0297; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Anderson Claudio de Souza; Advogado: Rodolfo da Costa Storti (OAB: 344593/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
4. Processo 00027638220258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002763-82.2025.8.26.0297 (processo principal 1002044-20.2024.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bancários - Francis Rodrigo Nalle - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Por primeiro, nos moldes determinados no item 10, do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte exequente o aditamento da planilha de débito, fazendo-se constar, também, os valores correlacionados à taxa judiciária (2% do valor do débito, sendo no mínimo 5 UFESPs) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Prazo, para tanto, de 15 dias. 2- Ficando inerte a parte autora ao que determinado no item acima, aguarde-se provocação em arquivo. 3- Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: RODOLFO DA COSTA STORTI (OAB 344593/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
5. Processo 00005214920248260439
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000521-49.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1002526-61.2023.8.26.0439) (processo principal 1002526-61.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - E. N. Comércio de Produtos para Festas e Sorvetes Eireli - Márcia Aparecida dos Santos Padaria ME - Vistos. Suspendo a tramitação processual pelo prazo de 30 dias. Decorrido tal prazo, diga a parte autora em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos (art. 921, III, do CPC). Int. - ADV: JULIA CAROLINE VIANA (OAB 485953/SP), TIAGO HENRIQUE RIBEIRO ARGENAU (OAB 363123/SP), RODOLFO DA COSTA STORTI (OAB 344593/SP)
6. Processo 00028625220258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002862-52.2025.8.26.0297 (processo principal 1009480-64.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliane Batista dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Autos nº 2023/001504. Vistos. Os benefícios da gratuidade processual deferida a(o) autor(a)/exequente na fase de conhecimento estendem-se ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Fl. 1 (petição deflagrando cumprimento de sentença). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação, bem como o recolhimento, separadamente (guia DARE), da taxa judiciária incluída na mesma planilha. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), RODOLFO DA COSTA STORTI (OAB 344593/SP)
7. Processo 00028608220258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002860-82.2025.8.26.0297 (processo principal 1009478-94.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliane Batista dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Autos nº 2023/001505. Vistos. Os benefícios da gratuidade processual deferida a(o) autor(a)/exequente na fase de conhecimento estendem-se ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Fl. 1 (petição deflagrando cumprimento de sentença). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação, bem como o recolhimento, separadamente (guia DARE), da taxa judiciária incluída na mesma planilha. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), RODOLFO DA COSTA STORTI (OAB 344593/SP)
8. Processo 00027311420248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002731-14.2024.8.26.0297 (processo principal 1009426-98.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Duplicata - E. N. Comércio de Produtos para Festas e Sorvetes Eireli - Manifeste-se a exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 77 e documentos de fls. 74/76, no prazo legal. - ADV: RODOLFO DA COSTA STORTI (OAB 344593/SP), TIAGO HENRIQUE RIBEIRO ARGENAU (OAB 363123/SP)