Augusto Cesar Ferreira Lima

Processos do Advogado

1. Processo 10033036420248260260
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003303-64.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - L.F. - C. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno a ré CHURRASCARIA 204 LTDA. a se abster definitivamente de exercer a atividade de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial CHILLI BEANS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da ordem, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos materiais alegados, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, na forma do artigo 210, da Lei de Propriedade Industrial e pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência, condeno a ré a ressarcir a autora pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), JULIANA FERREIRA SOUZA SAKUMA (OAB 307711/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP)
2. Processo 10003317220188260312
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000331-72.2018.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Juquiá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - Consaúde - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Municipio de Juquiá - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Por sua vez, ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador) - Adilson Guimarães (OAB: 156765/SP) - Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB: 184478/SP) - Augusto Cesar Ferreira Lima (OAB: 346885/SP) (Procurador) - Rosana Rodrigues Domingos (OAB: 161521/SP) - 1º andar
3. Processo 10003317220188260312
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000331-72.2018.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Juquiá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - Consaúde - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Municipio de Juquiá - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador) - Adilson Guimarães (OAB: 156765/SP) - Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB: 184478/SP) - Augusto Cesar Ferreira Lima (OAB: 346885/SP) (Procurador) - Rosana Rodrigues Domingos (OAB: 161521/SP) - 1º andar
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