Felipe Augusto Da Costa Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00015683120218260191
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001568-31.2021.8.26.0191 (processo principal 0003234-19.2011.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Jorge Abisamra - - Elias Abissamra - - Roberto Tasso Martinelli e Outra - - Edson Previtalli - - Lucy Alves Previtalli - - Asteria Incorporações e Construções Ltda Me e outro - Vistos. Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima, cumpra a parte o já determinado independente de nova intimação. Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIEL ANGELI PESATO (OAB 329916/SP), GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262230/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB 348018/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), AILTON SANTOS (OAB 63046/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262230/SP), MARISIA PETTINAZZI VILELA (OAB 107583/SP), GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262230/SP), KLEBER LEITE SIQUEIRA (OAB 272690/SP)
3. Processo 10564132320238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1056413-23.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - V.B.D. - - M.Z.S. - - C.R.G.J. - - A.C.M. - D.R.F. - G.S. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Vistos. Autos 2023/001428 Fls. 5383: Defiro o requerido, providenciando-se o cadastramento do defensor nos autos, inclusive nos apensados a este. Guarulhos, 20 de maio de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP), COUTINHO & ZAMBOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 48689/SP), SEBASTIÃO VINICIUS VIEIRA (OAB 508248/SP), HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH (OAB 508865/SP), ELIONICIE MOREIRA DA SILVA (OAB 80184/BA), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP), HUGO IRIAS SOARES (OAB 401277/SP), TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO (OAB 433571/SP), GISELLE ZAMBONI (OAB 110261/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), WANDERLEY DA SILVA JUNIOR (OAB 243637/SP), WANDERLEY DA SILVA JUNIOR (OAB 243637/SP), THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER (OAB 269289/SP), MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB 271139/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JOAO ROBERTO CAROBENI (OAB 243010/SP), JOAO ROBERTO CAROBENI (OAB 243010/SP), LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (OAB 316821/SP), FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB 348018/SP), ALCEU PENTEADO NAVARRO (OAB 24408/SP), FERNANDO RAMON MACHADO DE ANDRADE (OAB 357605/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP)
4. Processo 23762486020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2376248-60.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Indepac Inst. Cultura Desenv. Educ. Prom.h. A. Com. - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Por votação unânime, deram provimento ao agravo do INDEPAC - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS CORRÉUS APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS DA LEI Nº 14.230/2021, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/1992), NOTADAMENTE NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL (ART. 16, §3º) ABANDONO DA CONCEPÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA OU IMINENTE, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, IN CASU, DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AUTOR DA AÇÃO QUE NÃO TROUXE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS RÉUS, TAMPOUCO DE QUE ESTES ESTARIAM AGINDO DE MODO A FRUSTRAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PRECEDENTES DESTA CORTE PAULISTA DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DO INDEPAC PROVIDO, SEM PREJUÍZO DE QUE O PEDIDO MINISTERIAL VENHA A SER RENOVADO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM NOVA APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - Isis Cesar Corassa (OAB: 499357/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Felipe Augusto da Costa Souza (OAB: 348018/SP) - 1º andar
5. Processo 09043907920198240033
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0904390-79.2019.8.24.0033/SC RELATOR : Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres RÉU : DALMIR ELIZEU DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO EDUARDO BERNARDI (OAB SC023442) ADVOGADO(A) : AUGUSTO JOSE WANDERLINDE (OAB SC029551) RÉU : ELISETE FURTADO CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCAS SODRE DE SOUZA (OAB SC069924) ADVOGADO(A) : KARLA CHRISTIANI SODRE DE SOUZA (OAB SC009238) RÉU : P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB SP348018) ADVOGADO(A) : WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB SP220788) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB SP271139) ADVOGADO(A) : GABRIEL SILVA PEREIRA (OAB SP454792) RÉU : SANDRO RICARDO FERNANDES ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 845 - 28/05/2025 - Determinada a intimação
6. Processo 00020380920258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/05/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 09/06/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 123. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002038-09.2025.8.19.0000 Assunto: Edital / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0964590-16.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00023336 AGTE: P R M SERVICOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA OAB/SP-348018 ADVOGADO: WILTON LUIS DA SILVA GOMES OAB/SP-220788 AGDO: SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO 009/2023 DA SEDUC RJ Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministério Público
7. Processo 10016749420248260150
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1001674-94.2024.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001674-94.2024.8.26.0150; Assunto: Processo Legislativo; Apelante: C. M. de C.; Advogado: Breno Costa Ramos Tannuri (OAB: 202231/SP) (Procurador); Apelado: A. C. F. J.; Advogado: Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Felipe Augusto da Costa Souza (OAB: 348018/SP)
8. Processo 10564132320238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alceu Penteado Navarro (OAB 24408/SP), ELIONICIE MOREIRA DA SILVA (OAB 80184/BA), Henrique Sobreira Barbugiani Attuch (OAB 508865/SP), Sebastião Vinicius Vieira (OAB 508248/SP), Coutinho & Zambotto Advogados Associados (OAB 48689/SP), Beatriz Alaia Colin (OAB 454646/SP), Talita Cristina Pimenta Greco (OAB 433571/SP), Douglas Seidy Toku Araujo (OAB 417077/SP), Hugo Irias Soares (OAB 401277/SP), Fernando Ramon Machado de Andrade (OAB 357605/SP), Giselle Zamboni (OAB 110261/SP), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB 348018/SP), Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB 316821/SP), Rubens Catirce Junior (OAB 316306/SP), Jorge Fontanesi Junior (OAB 291320/SP), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB 271139/SP), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB 269289/SP), Wanderley da Silva Junior (OAB 243637/SP), Joao Roberto Carobeni (OAB 243010/SP), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB 220788/SP), Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB 175619/SP) Processo 1056413-23.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: D. R. F. , V. B. D. , M. Z. D. S. , C. R. G. J. , A. C. D. M. - Autos nº. 2023/001428 Vistos. Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, decorridos 90 (noventa) dias da última analise da prisão preventiva, passo a revisar a necessidade de manutenção da custódia dos acusados presos. Márcio Zeca da Silva, Carlos Roberto Galvão Júnior e Antônio Carlos de Morais, foram presos preventivamente aos 25/04/2024, pela pratica em tese do crime de associação criminosa. Wagner Borges, que estava foragido, foi preso em 04/01/2025, no estado da Bahia, onde se homiziava. O réus foram denunciados, incursos no artigo 2º, caput, c.c. artigo 1º, §1º, e artigo 2º, §2º (arma de fogo), §3º (liderança coletiva) e §4º, incisos I (concurso de funcionário público), IV (conexão com outras organizações criminosas independentes), da Lei 12.850, 2013 ORCRIM fraude em licitações; artigo 2º, caput, c.c. Artigo 1º, §1º, e artigo 2º, §2º (arma de fogo) e §4º, incisos I (concurso de funcionário público), IV (conexão com outras organizações criminosas independentes), da Lei 12.850, 2013. Com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal, a prisão preventiva passou a exigir prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sempre se observando a necessidade da segregação com fundamento na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, de modo que para a manutenção da prisão do sujeito, também se faz necessária a presença dos mesmos pressupostos que havia quando de sua decretação. Para a manutenção da segregação dos acusados, faz-se necessária a presença do fumus comissi delicti (comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Como já observado em decisões anteriores, os autos crimes contra a administração pública em diversas cidades do Estado de São Paulo, especificamente fraudes em licitações, corrupção e falsidade documentais, com indícios de associação/organização criminosa, nos quais haveria a participação de servidores públicos. Emergem dos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e participação atribuídas aos réus, notadamente pelas provas colhidas pelo Ministério Público - GAECO, amealhadas nos autos das Medidas Cautelares n.º 1032851-82.2023.8.26.024 (telemática) e 1058324-70.2023.8.26.0224 (busca). Registre-se, por fim, que o tempo de prisão é insuficiente para caracterizar excesso de prazo, haja vista a complexidade dos fatos, o que demandou maior tempo, inclusive com pedido dos advogados de dilação de prazo, para apresentação das defesas preliminares. Ante o exposto, permanecendo presentes os requisitos da prisão preventiva dos acusados, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como não havendo qualquer alteração fática, remanescem as razões da prisão já explanadas em decisões anteriores, motivo pelo qual, em obediência ao artigo 316, parágrafo único, do mesmo diploma legal, em sede revisional, mantenho a prisão dos réus Márcio Zeca da Silva, Carlos Roberto Galvão Júnior, Antônio Carlos de Morais e Wagner Borges. Tendo em vista a fundamentada revisão, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, que encontra previsão no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal n.º 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno de revisão da manutenção das prisões preventivas a partir da presente data. Deverá a z. serventia inserir um alerta no Sistema Informatizado, para que se possibilite o controle do prazo de 85 (oitenta e cinco) dias, indicado no Comunicado CG nº. 78/2020, bem como deverá encaminhar cópia deste feito à fila acompanhamento de preventiva decretada. No mais, com urgência, diligencie data junto ao Sistema Penitenciário deste estado e da Bahia, onde encontra-se preso o corréu Wagner, sem prejuízo de seu recâmbio, para designação de audiência de instrução. Int. Guarulhos, 19 de maio de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juiz de Direito