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Ricardo Leme

Ricardo Leme

Número da OAB: OAB/SP 354927

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 66
Total de Intimações: 90
Tribunais: TRT2, TRF3, TRT1, TJSP
Nome: RICARDO LEME

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 90 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500366-74.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Henrique Almeida Santos e Silva - Vistos. Fls. 519: Oficie-se à Autoridade Policial, comunicando que a arma apreendida e respectiva munição encontram-se liberados para destruição. O Provimento C.G. nº 05/2022, publicado em 13/05/22, dá nova redação aos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das N.S.C.G.J., revogando, na íntegra, os artigos 479-B e parágrafos, 480-A e parágrafos, e o parágrafo quarto do artigo 538-A das referidas normas. Desta forma, foram estabelecidas novas mudanças em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019. Dispõe o art. 479, que "nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.§ 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença." Por ora, a fim de dar cumprimento ao referido Provimento, determino que a serventia, inicialmente, verifique se o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, bem como se houve recolhimento de fiança nos presentes autos, certificando-se. Caso constatado o recolhimento de fiança, deverá a serventia proceder à consulta no Portal de Custas, a fim de verificar o valor atualizado da quantia depositada, promovendo a juntada da referida consulta. Determino, desde já, elabore-se o cálculo da multa criminal imposta ao(s) acusado(s), dando-se vista às partes para manifestação, dentro do prazo de cinco dias. Int. Ciência. - ADV: CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000069-14.1982.8.26.0562 (562.01.1982.000091) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldemar da Silva Ribeiro - - Daniel de Paula - - Eduardo Alves de Lima - - Hamilton Pinheiro dos Santos - - José Gomes Manica - - José Tavares de Lyra - - Mário João Marques - - Espolio de Benedito Assunção Braz - - Espolio de Durval Barbosa dos Santos - - SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS - - Joselita Berto da Silva Santos - - Espólio de João Clarival de Freitas - - Encarnato Americo - - Espólio de Geraldo Caetano da Silva - - Espólio de Benedito Assunção Braz - - Antonio de Oliveira Netto - - Espolio de Antonio Dionizio da Silva Junior - - Gumercindo Gomes Espolio de - - Espolio de Norberto Sanches - - João Gonçalves Queiroz Espolio de - - Espolio de Jose Francisco Moreira - - Francisco Lira Sobrinho Espolio de - - Aluisio Souza Silva Espolio de - - Espolio de Calistrato Jose dos Santos - - Edson de Jesus - - Wilson de Sant Anna - - Espolio de Antonio Teixeira - - ORLANDO CARLOSDA SILVA - - Espólio Augusto Narcizo do Amparo Junior - - Herdeiros de Julio Gonçalves Pereira - - Herdeiros de Arnaldo da Costa - - Herdeiros de Sebastiao Alves Filho - - Herdeiros de Jose da Costa Filho - - Geovani Fondo Bonfim - - Espólio de Antonio Candido de Brito - - Espólio de Teodoro Jacindo de Barcelos - - Herdeiros de Elci Jorge de Souza - - Herdeiros de Nelson Jacintho Barcelos - - Herdeiros de Osvaldo Virginio dos Santos - - Herdeiros de Benedito Santana - - Herdeiros de Vitorino da Silva - - Herdeiros de Antonio Martins Neto - - Herdeiros de Valdet dos Santos - - Herdeiros de Manoel Palhares Filho - - Herdeiro de JOSÉ DOS SANTOS - - Erica Priscila Carvalho do Nascimento Teles - - Regina Celia Santos de Souza - - Rafael Ferreira da Silva - - Antonio Julio dos Santos - - Damiao Julio Antonio dos Santos - - Helena Virginia de Castro Almeida e outros - Daniella Stazack de Araujo - - Sônia Maria Roque - - LUCEMAR ROQUE - - CARLOS ROQUE - - EDUARDO TOME DOS SANTOS - - Rita Oliveira dos Santos - - Vanessa Kelly Albino da Silva - - Vitoria Sonia Albino da Silva - - Debora Brasil da Silva e outros - Sindicato dos Estivadores de Santos São Vicente Guaruja e Cubatão - Antonio Julio dos Santos - - Patrícia dos Santos Silva Alves - Espólio de Antonio Gonçalves Junior e outros - Vistos. Fls. 26030: Manifestem-se as partes, após, tornem para decisão. Intime-se. - ADV: EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP), SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP), MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP), KELLY ALBERNAZ DOS SANTOS (OAB 244642/SP), MARCIA LEILA FERREIRA (OAB 253371/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA ESTEVEZ (OAB 314590/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 354182/SP), MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 354182/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), ISAURA APARECIDA RODRIGUES (OAB 339073/SP), JAQUELINE ALVES SIQUEIRA (OAB 328203/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), RUI CARLOS LOPES (OAB 312425/SP), VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES (OAB 281718/SP), PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA (OAB 99527/SP), PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA (OAB 99527/SP), PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA (OAB 99527/SP), MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (OAB 85169/SP), JOSE FERNANDES DE ASSIS (OAB 75669/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), LINDINES ALVES DOS REIS (OAB 16184/SE), ROBERTO CARLOS DA SILVA (OAB 438667/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), MARCELO PAVÃO DE FREITAS (OAB 128060/SP), REBECA NEVES DA LUZ (OAB 415356/SP), MARCIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 410357/SP), PATRÍCIA BISPO DOS SANTOS (OAB 399862/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO (OAB 55983/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), TAUANE MELO BARBOSA (OAB 15824/SE), VINÍCIUS RIBEIRO FERNANDEZ (OAB 158683/SP), LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP), FABIO CAMARGO DE SOUZA (OAB 147797/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), ANDREA MARIA DUARTE LUCAS (OAB 152385/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), SONIA REGINA GONÇALVES TIRIBA (OAB 159278/SP), DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP), DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI (OAB 163705/SP), CLAUDIA ANDREA FRANCISCO DA COSTA (OAB 178945/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000283-22.2024.8.26.0280 (processo principal 1000808-21.2023.8.26.0280) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Bento Leme - Fica o autor intimado a se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a pesquisa de fls. 51, nos termos mda determinação de fls. 48. - ADV: RICARDO LEME (OAB 354927/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014868-05.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raphael Rodrigues Francisco - Credz S.A. Instituição de Pagamento - Providencie a serventia a EXPEDIÇÃO DE E-MAIL AO SCPC E ACESSO AO WEBSITE DO SERASA para que informem ao juízo, no prazo de quinze dias, se existem ou existiram inserções feitas nos seus bancos de dados de proteção ao crédito, em nome do autor, a pedido do réu. Em caso positivo, deverão ser informados os dados do cadastro, tais como números dos contratos, valores dos débitos, datas de vencimentos, bem como as datas das inserções e de eventuais exclusões. Ainda, solicite-se o histórico de negativações, inscrições de dívidas e protestos em nome do autor dos últimos 05 (cinco) anos. Após, voltem conclusos. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006540-91.2021.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marli Candida de Souza - - Espólio de Rachel Aparecida Tomaz de Aquino Moratalla - Fabiano da Silva Santana - Manifestem-se as partes sobre a resposta ao ofício às fls. 474/479. - ADV: THIAGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 412320/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), THIAGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 412320/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010496-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Demesio de Araujo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RICARDO LEME (OAB 354927/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013039-78.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Cezar de Moura - Jéssica Neves de Moura - - Argemiro Antonio de Oliveira - - Nair de Siqueira Oliveira - - Odair Ferreira - - Sandra Aparecida Apolinário Ferreira - Vistos. Antes de proferir decisão, determino que a parte contrária se manifeste acerca do pedido mais recente apresentado neste feito (fls. 517/520), no prazo de 5 (cinco) dias. É imperativo reconhecer que o contraditório, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não se limita meramente ao direito de ser ouvido. Ele é a manifestação concreta do princípio democrático no processo e exige a efetiva participação das partes na construção da decisão judicial. Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 7º, 9º e 10, reforça essa concepção, estabelecendo como norma fundamental a garantia de que nenhuma decisão será proferida sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar. A moderna dinâmica do contraditório, no Estado Democrático de Direito, não se satisfaz apenas com a bilateralidade da audiência. Requer, além disso, a efetiva participação dos litigantes na formação do provimento jurisdicional, evitando decisões surpresa e consolidando o processo como instrumento de justiça. Deste modo, assegura-se que a solução da controvérsia respeite o direito das partes de influir ativamente na decisão, consolidando o processo como uma via de efetivação da justiça. Intime-se a parte contrária. - ADV: RICARDO LEME (OAB 354927/SP), LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA (OAB 265389/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA (OAB 265389/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013988-13.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lúcia Maria França de Castro - Sancetur - Santa Cecilia Turismo Ltda (Sou - São Vicente) - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido e apresentarem o respectivo rol de testemunhas, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo e aplicação das regras de distribuição dos encargos probatórios. Intimem-se. - ADV: RICARDO LEME (OAB 354927/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 0004994-61.2024.8.26.0477; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Praia Grande; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença; 0004994-61.2024.8.26.0477; Obrigações; Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Recorrido: Wilson Roberto de Carvalho; Advogado: Cristian Gomes da Silva (OAB: 353523/SP); Advogado: Ricardo Leme (OAB: 354927/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001225-51.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Moller de Melo Cunha - - Thaisy Almeida Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o AIT nº 1DG088241 e, consequentemente, DETERMINAR a exclusão da pontuação do prontuário do autor. Servirá a presente como ofício a ser protocolado perante o DETRAN-SP pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG no 27/2016). - ADV: CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP)
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