Aline Cristina Bonifácio Santos

Processos do Advogado

1. Processo 11096459720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1109645-97.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.O. - Tendo em vista que não se efetivou a citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a), providencie a parte requerente o necessário para a regularização da citação, ou requeira o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, observando-se o artigo 485, inciso III do CPC/2015. Em caso de inércia, proceder-se-á conforme determinado no §1º do mesmo dispositivo legal. - ADV: ALINE CRISTINA BONIFÁCIO SANTOS (OAB 354954/SP)
2. Processo 10078872020258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007887-20.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodolfo da Silva Ridolfi - Providencie a parte requerente a juntada de documento que demonstre seu estado de necessidade (declaração de sua última declaração IRPF ou de isento, emitida através do site da Receita Federal) para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, em cumprimento à Constituição Federal, art. 5º, LXXIV. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, incidindo em custas de cancelamento no valor de 5 Ufesps, nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria - ADV: ALINE CRISTINA BONIFÁCIO SANTOS (OAB 354954/SP)
3. Processo 11347541320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1134754-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Legítima Transportes Ltda - Vistos. Promova a z. Serventia o quanto necessário à publicação, com urgência, da decisão de fls. 237/238. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ALINE CRISTINA BONIFÁCIO SANTOS (OAB 354954/SP)
4. Processo 10070629420248260176
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007062-94.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.P.J. - Vistas dos autos a parte autora para manifestar-se, em 10 dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se via postal para dar regular andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: ALINE CRISTINA BONIFÁCIO SANTOS (OAB 354954/SP)
5. Processo 10043101020258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004310-10.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Dolores da Cruz Gonsaga de Sousa - Vistos. P. 25: Diante do lapso temporal, defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Não recolhidas as custas, certifique-se e encaminhe-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA BONIFÁCIO SANTOS (OAB 354954/SP)
6. Processo 20691307220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2069130-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Cleber Miguel Cruvinel Boreski - Agravado: Faculdade Itapecerica da Serra - FIT Ltda - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PENHORA E DO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE A PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO FOI REALIZADA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO E QUE NÃO FORA INTIMADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO, O QUE O TORNA NULO, INCLUSIVE O LEVANTAMENTO DOS VALORES NA ORIGEM. I. A DETERMINAÇÃO DE PENHORA NÃO EXIGE A OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME O ART. 841 DO CPC, QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. II. PENHORA DEFERIDA SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO, FORMALIZADA A PARTIR DE JANEIRO/2023. DEVEDOR QUE NÃO ESTAVA REGULARMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, EM EVIDENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF). INTELIGÊNCIA DO ART. 841, § 2º, DO CPC. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE NULIDADE, COM A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO, PARA A RETOMADA DO ANDAMENTO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DA E. CORTE. EXEQUENTE QUE, POR COROLÁRIO LÓGICO, DEVE PROCEDER AO DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE LEVANTADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO DESDE A DATA DO SOERGUIMENTO ATÉ A DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO, QUE DEVERÁ PERMANECER RETIDO NA CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE ORIGEM, ATÉ QUE SE DECIDA DE FORMA DEFINITIVA SOBRE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO NESSA QUESTÃO. III. PLEITOS DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DA EXEQUENTE NO FEITO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESSES PEDIDOS, VISTO QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Guedes Borges (OAB: 325457/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Luiz Alves Campos (OAB: 384075/SP) - Aline Cristina Bonifácio Santos (OAB: 354954/SP) - 3º andar
7. Processo 10121178520248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012117-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.F.A.P. - - B.M.P.A.P. - - K.H.P.A.P. - - G.C.P.A.P. e outro - M.P. e outro - Vista obrigatória às partes para manifestação do Setor de Psicologia, p. 141: indico a data 17 de março de 2026, às 10h, para que as partes compareçam neste Setor de Psicologia, acompanhadas pelas crianças Kauê Henry, Geovanna Camilly e Brunno Lorenzzo, para dar início à Avaliação Psicológica. Cabe ressaltar que de acordo com os Autos nº 2014/124306 da Corregedoria Geral da Justiça, NÃO será permitida a participação dos advogados durante as entrevistas. - ADV: ALINE CRISTINA BONIFÁCIO SANTOS (OAB 354954/SP), NATALIA CAMILO DE ALMEIDA (OAB 487330/SP), CLÉO SOUZA SANTOS (OAB 508536/SP), CLÉO SOUZA SANTOS (OAB 508536/SP), CLÉO SOUZA SANTOS (OAB 508536/SP), CLÉO SOUZA SANTOS (OAB 508536/SP), CLÉO SOUZA SANTOS (OAB 508536/SP)
8. Processo 20826319320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082631-93.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Dalma Russo - Agravada: Ilze Ribeiro Cazelli - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, CONSIDERANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ottoni Neto (OAB: 186178/SP) - Aline Cristina Bonifácio Santos (OAB: 354954/SP) - Marcio Carlos Cassia (OAB: 251484/SP) - Dennis Mauro Quinta Reis (OAB: 146154/SP) - 5º andar
9. Processo 20826319320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082631-93.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Dalma Russo - Agravada: Ilze Ribeiro Cazelli - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, CONSIDERANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ottoni Neto (OAB: 186178/SP) - Aline Cristina Bonifácio Santos (OAB: 354954/SP) - Marcio Carlos Cassia (OAB: 251484/SP) - Dennis Mauro Quinta Reis
10. Processo 10166005220238260009
    Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016600-52.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabrizio Borges Braga - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda. e outro - VISTOS. 1. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Fabrizio Borges Braga contra Romilda da Silva Merces e Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda.. HOMOLOGO a desistência, manifestada a fls. 880, em relação a ré Romilda, para que produza os seus efeitos legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. 2. Satisfeita a obrigação, conforme noticia a petição de fls. 878/879, bem como a certidão de fls. 882, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 3. Sem custas finais em razão da não movimentação da máquina judiciária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. Reforma que se impõe. Processo extinto com fulcro no art. 924, II, do CPC. Houve o cumprimento voluntário da sentença no prazo previsto no artigo 523 do CPC, portanto, não há que se falar em execução. As custas finais pela extinção da execução somente seriam devidas no caso de ausência de pagamento espontâneo, caso fosse necessário iniciar de fato a execução, esperando a satisfação da dívida na fase expropriatória, quando o executado, ante o princípio da causalidade e incidência do fato gerador, deveria arcar com as custas devidas no percentual de 1% ao ser satisfeita a execução, em conformidade com o art. 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097020-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) 4. Após, transitada esta em julgado, e regularizados os autos, ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ALINE CRISTINA BONIFÁCIO SANTOS (OAB 354954/SP)