Claúdio Aparecido Barros De Almeida Paula

Processos do Advogado

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2. Processo 00054708320238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005470-83.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. O Ministério Público manifestou-se no sentido do indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes". No presente caso, afere-se que o apenado, reincidente, não cumpriu até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, um quarto da pena para os crimes não impeditivos, considerando inclusive eventuais remições concedidas para ser beneficiado com o favor legal, conforme se infere do cálculo constante dos autos. Ausentes, portanto, um dos requisitos legais, ex vi do artigo 1º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Comutação de Pena formulado em favor do executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, CPF: 32521394807, MTR: 1136991-5, RG: 45458973, RJI: 224451636-31, atualmente preso no(a) Penitenciária de São Vicente II, posto que ausentes os requisitos do artigo 1º, c,c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024. Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário. Santos, 15 de maio de 2025. - ADV: CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP)
3. Processo 15037340220238260543
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503734-02.2023.8.26.0543 - Termo Circunstanciado - Ameaça - NETANIA DOS SANTOS MOTA - Fica o advogado intimado de que foi expedida certidão de honorários, que poderá ser impressa diretamente do site do TJ. - ADV: CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP)
4. Processo 10002012420258260543
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000201-24.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - P.A.A.N. - J.A.S.L. - Vistos. Fls. 78/80: Anoto a regularização da representação processual. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. - ADV: CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP), ALANA NAYANE LEITE FORTUNATO (OAB 517834/SP), MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP)
5. Processo 10002012420258260543
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000201-24.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - P.A.A.N. - J.A.S.L. - Vistos. Fls. 82/107: Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Neste contexto, providencie a parte ré a juntada de seu comprovante de rendimentos, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Ademais, manifeste-se a parte autora em réplica, acerca da contestação de fls. 82/107, no prazo legal. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, indicando os fatos controvertidos a elas vinculados e, quanto à oitiva de testemunhas, as partes deverão indicar o rol, justificando sua pertinência, observando o teor do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observo que, caso seja requerida a prova testemunhal, caberá aos advogados das partes a intimação das respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP), MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), ALANA NAYANE LEITE FORTUNATO (OAB 517834/SP)
6. Processo 15032792720248260535
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503279-27.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONE VITOR DOS SANTOS CORREIA - - FRANCISCO EMANUEL DE PAIVA SOUTO - - RENAN DA SILVA MACHADO - - Ricardo Silva de Souza e outros - Duplicidade - JHONE VITOR DOS SANTOS CORREIA - Vistos. Tendo em vista que os corréus Ricardo e Francisco apresentaram resposta à acusação a fls. 568/569, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem-se os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. Dil. - ADV: VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB 59648/BA), NAILSON BARBOSA DE SOUZA (OAB 76142/BA), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 201887/MG), CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP), CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP), CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP), VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB 59648/BA), ANDERSON CLAYTON OLIVEIRA SANTOS (OAB 71328/BA), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 201887/MG)
7. Processo 15032792720248260535
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503279-27.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONE VITOR DOS SANTOS CORREIA - - FRANCISCO EMANUEL DE PAIVA SOUTO - - RENAN DA SILVA MACHADO - - Ricardo Silva de Souza e outros - Duplicidade - JHONE VITOR DOS SANTOS CORREIA - Vistos. Fls. 758/761: Em complementação à r. Decisão de fls. 1598/1600, defiro o requerido no ítem 11-A-I e 11-A-II, de fls. 758/761. OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de origem, solicitando que seja informado nos autos quem detinha a posse e/ou efetivamente conduzia o veículo automotor marca/modelo KIA Sorento 3.3 EX3 G27, placa PKX9I28, nos seguintes momentos: I. Às 06h11min do dia 16 de abril de 2025, conforme registrado no Auto de Infração nº 1V0466827; e II. Às 06h14min do dia 16 de abril de 2025, conforme registrado no Auto de Infração nº 1V0462887. Deverá ainda ser informado qual o pátio que o veículo está localizado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. Dil. - ADV: VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB 59648/BA), NAILSON BARBOSA DE SOUZA (OAB 76142/BA), CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP), CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP), CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB 59648/BA), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 201887/MG), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 201887/MG), ANDERSON CLAYTON OLIVEIRA SANTOS (OAB 71328/BA)
8. Processo 00207796720218130271
   Tribunal: TJMG | Data: 27/05/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE FRUTAL 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 PRAZO DO EDITAL: 60 DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O DR. THALES CAZONATO CORRÊA, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca de Frutal, Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, sendo expedido nos autos da Ação Penal nº 0020779-67.2021.8.13.0271 que o MINISTÉRIO PÚBLICO move contra AURITONIO FERREIRA DE ARAÚJO. Pelo presente Edital INTIMA o réu: AURITONIO FERREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, natural de FRUTAL/MG, nascido em 04 de Janeiro de 1976, filho de Lucimar Bezerra de Araújo e Antônio Ferreira de Araújo da r. sentença de ID 10433095162, que JULGOU PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado como incuso nas penas do art. 306 c.c. art. 298, III, todos do CTB, c/c art. 65, III, "d" do CP. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que deve ser afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Frutal, Estado de Minas Gerais, aos 23 de maio de 2025. Eu, L.S.C, Estagiária de Graduação, digitei e subscrevi por determinação legal. THALES CAZONATO CORRÊA Juiz de Direito