Felipe Augusto De Oliveira Potthoff

Processos do Advogado

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2. Processo 50019670220254036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001967-02.2025.4.03.6304 AUTOR: ELENI APARECIDA DA SILVA HERMENEGILDO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, com pedido de antecipação da tutela. É cediço que o deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, está condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Além disso, deve haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do mesmo modo, o deferimento de medida cautelar a que alude o artigo 4º da Lei 10.259/01 depende dos citados requisitos, traduzidos pelo perigo na demora do provimento jurisdicional e no convencimento quanto à probabilidade de sucesso do autor. Em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos citados. Ademais, imprescindível o revolver aprofundado das provas, após o regular contraditório, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Dispensada a manifestação da parte ré. Publique-se. Intime-se. Jundiaí, 2 de julho de 2025
3. Processo 10154963720198260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1015496-37.2019.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1015496-37.2019.8.26.0309; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Gilberto da Silva Oliveira; Advogado: Felipe Augusto de Oliveira Potthoff (OAB: 362511/SP); Advogado: Leandro Moraes Santana (OAB: 507351/SP); Apelado: LEIA CRISTINA EVANELISTA; Advogado: Édio Eduardo Monte (OAB: 190635/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 50045463320254036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004546-33.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOAO SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. CARLOS ALBERTO CICHINI, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 30 de setembro de 2025, às 13h40, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL
5. Processo 50068128620254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006812-86.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCILIA DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A No processo n.º 0094547-87.2021.4.03.6301, apontado na aba “associados”, a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte, em face ao óbito de CARLOS ANDRE DANDRADE DE BRITO, tendo em vista o indeferimento do NB 197.031.077-4, com DER em 15.02.2021. Na 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, onde o feito foi distribuído, foi proferida decisão declarando a incompetência do Juízo, em razão da matéria, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum, tendo o feito sido redistribuído a 3ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Paulo. Naquele juízo, foi proferida sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso iV, do CPC. A parte autora apela pela reforma do julgado e requer a remessa dos autos à Justiça Federal. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que no caso a competência não pode ser aceita pela Justiça Comum Estadual, por a ação não ter natureza acidentária, mas previdenciária. Tendo em vista o declínio da competência pela Justiça Federal, suscita conflito negativo de competência, ficando sobrestada por ora a apreciação do recurso enquanto não dirimida a questão pelo Superior Tribunal de Justiça. (conforme ID 367376111, fls. 556 a 563). Nesta demanda a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte, em face ao óbito de CARLOS ANDRÉ DANDRADE DE BRITO, tendo em vista indeferimento do NB 197.931.077-4, com DER em 15.02.2021. Verifica-se, portanto, que há outro processo em tramitação com objeto e fundamento idênticos aos da presente demanda (autos Proc. 0001226-07.2025.8.26.0053 - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Paulo, processo originário nº 0094547-87.2021.4.03.6301 - 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo). Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da litispendência. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10133756020248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013375-60.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.A.P. - Republicação do ato publicável de fls.164: "Pag. 163: ciência à parte autora, que deverá fornecer os pontos de referência/fotos para possibilitar a localização do endereço." - ADV: FRANCISCA JANAINA SILVA ABREU (OAB 435740/SP), FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB 362511/SP)
7. Processo 10143182020248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014318-20.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fabiana de Jesus Martinez Ribeiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Em retificação ao ato ordinatório anterior, Intimação da RÉ (e não da autora) para recolhimento das custas e despesas processuais, em guias próprias (DARE - R$92,55) no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em divida ativa (NSCGJ, art. 1.098). . - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), THAMÍRIS BARCELLOS NOGUEIRA (OAB 484881/SP), WASHINGTON LUIZ BATISTA (OAB 393979/SP), FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB 362511/SP)
8. Processo 50009702420224036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000970-24.2022.4.03.6304 REQUERENTE: MAYANE SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511, FRANCISCA JANAINA SILVA ABREU - SP435740 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora das informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (averbação de período(s); implantação / revisão de benefício previdenciário; implantação / revisão de benefício de prestação continuada). Jundiaí, 2 de julho de 2025.