Fabio Ribeiro Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10021094620228260471
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002109-46.2022.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - É caso de extinguir o presente embargos. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), fixou a seguinte tese vinculante: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80. Diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes embargos. Custas pagas (fls. 124/125). Sem condenação de honorários em razão da ausência de contraditório. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
3. Processo 10016460720228260471
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001646-07.2022.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos para determinar que, nos autos principais, seja utilizada a taxa SELIC para a atualização do crédito tributário, sem a incidência de juros de mora, bem como excluída a taxa de expediente. Diante da sucumbência mínima da embargada, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte embargada, que ora fixo em 10% do valor da quantia a qual sucumbiu. Certifique-se nos autos principais, prosseguindo-se naqueles. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
4. Processo 10002837720258260471
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000283-77.2025.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - É o relatório fundamento e Decido Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução fiscal, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, em razão da quitação do débito tributário. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, fixados em 10% sobre o valor do débito executado, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Transitado em julgado, arquivem-se os autos - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
5. Processo 10026821620248260471
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002682-16.2024.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos para determinar que, nos autos principais, seja utilizada a taxa SELIC para a atualização do crédito tributário, sem a incidência de juros de mora. Diante da sucumbência mínima da embargada, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte embargada, que ora fixo em 10% do valor da quantia a qual sucumbiu. Certifique-se nos autos principais, prosseguindo-se naqueles. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
6. Processo 10012583620248260471
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001258-36.2024.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos para determinar que, nos autos principais, seja utilizada a taxa SELIC para a atualização do crédito tributário, sem a incidência de juros de mora. Diante da sucumbência mínima da embargada, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte embargada, que ora fixo em 10% do valor da quantia a qual sucumbiu. Certifique-se nos autos principais, prosseguindo-se naqueles. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
7. Processo 10019385520238260471
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001938-55.2023.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, acolho os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e JULGO EXTINTA a execução fiscal com julgamento do mérito, eis que reconhecida a nulidade do lançamento, ocorrera a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 487, II, cc art.771, parágrafo único, ambos do CPC, e art. 156, V, do CTN. Sem condenação em custas porque o artigo 6º da Lei Estadual n.11680/03 isenta o ente público do recolhimento da taxa judiciária. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, adote a exequente, administrativamente, as providências para os fins previstos no art. 33, da lei 6.830/80. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP)
8. Processo 10047533720198260286
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004753-37.2019.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Alessandro Alcyr Carriel Assugeni - - Espólio de Antonio Alcides Assugeni - Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição/os últimos documentos juntados aos autos pela parte adversa, nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI (OAB 248999/SP)