Francisca Rodrigues Barbosa Britto

Processos do Advogado

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2. Processo 21480280220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2148028-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Diego Lopes de Souza Britto - Impetrante: Francisca Rodrigues Barbosa Britto - Paciente: Osmar Luiz de Souza Júnior - DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2148028-02.2025.8.26.0000 Relator(a): LAERTE MARRONE Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos etc. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Diego Lopes de Souza Britto e Francisca Rodrigues Barbosa Britto em favor de Osmar Luiz de Souza Júnior. Alegam, em suma, que foi transferido para a Unidade Prisional de Tupi Paulista, havendo excesso de prazo para a redistribuição dos autos ao DEECRIM de Presidente Prudente, permanecendo em Araçatuba, obstando a requisição de benefícios. Buscam a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora ao juízo da Vara de Execuções Penais que providencie, de imediato, a efetivação da redistribuição do processo ao DEECRIM da 5ª RAJ Presidente Prudente, conforme já determinado judicialmente desde 20/03/2025. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 27/29). A d. autoridade judicial prestou informações (fls. 33). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls. 42/43). É o relatório. 2. Consulta ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça revela que o paciente já se encontra cumprindo pena em estabelecimento prisional de competência do DECRIM 5ª RAJ, estando em processamento o pedido de progressão de regime (fls. 349/351 e seguintes dos autos da execução - nº 7028674-59.2013.0050). Dado esse cenário, o provimento jurisdicional perseguido não se mostra mais necessário. Em outras palavras, falta interesse de agir, na espécie. 3. Ante o exposto, julgo prejudiciado o presente "habeas corpus", com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Penal. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. LAERTE MARRONE Relator - Magistrado(a) Laerte Marrone - Advs: Diego Lopes de Souza Britto (OAB: 328456/SP) - Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB: 366868/SP) - 10º Andar
3. Processo 70007787820138260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000778-78.2013.8.26.0361 - Execução da Pena - Livramento Condicional - DOUGLAS FREDERICO FELIX DE ASSIS - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) DOUGLAS FREDERICO FELIX DE ASSIS, CPF: 397.484.278-03, MTR: 723264-8, RG: 48141092, RJI: 235269465-80, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP (código do Foro: 0292). Cumpra-se. Aracatuba, 26 de junho de 2025. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)
4. Processo 00013385920198260158
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001338-59.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Vitor Luiz Santos de Sousa - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) Vitor Luiz Santos de Sousa, CPF: 239.880.388-06, MTR: 517512-0, RG: 46001694-5, RJI: 170130554-96, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP (código do Foro: 0477). Cumpra-se. Aracatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)
5. Processo 00013385920198260158
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001338-59.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Vitor Luiz Santos de Sousa - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) Vitor Luiz Santos de Sousa, CPF: 239.880.388-06, MTR: 517512-0, RG: 46001694-5, RJI: 170130554-96, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP (código do Foro: 0477). Cumpra-se. Aracatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)
6. Processo 70011781720118260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7001178-17.2011.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Cristiano Goncalves de Matos - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP)
7. Processo 10057789520248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005778-95.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - K.H.S. - U.E.S.P.F.E.C.M. - - C.N.U.C.C. - VISTOS. Vista ao Dr. Promotor de Justiça. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)
8. Processo 00008570920238260077
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000857-09.2023.8.26.0077 (processo principal 1004246-92.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Gustavo Vinicius dos Santos Cavalheiro - - Lucas Henrique dos Santos Cavalheiro - - Yasmim Vitória dos Santos Cavalheiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante da manifestação do Ministério Público às fls. 202, declaro boa a prestação de contas de fls. 47/59 e 197/198. Aguarde-se o prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP)