Francisca Rodrigues Barbosa Britto

Processos do Advogado

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2. Processo 15015671820248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501567-18.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - J.A.P.C. - Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos legais, a desistência da oitiva da testemunha comum KEVIN JACINTO MAIA, pelo Ministério Público, nos termos do artigo 401, § 2º, do CPP. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP)
3. Processo 00005345720258260651
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000534-57.2025.8.26.0651 (processo principal 0001114-90.2023.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Aberto - Eliana Giangiacomo - Vistos. Mantenho a decisão agravada, em seus próprios e jurídicos fundamentos, por não vislumbrar motivos que justifiquem a retratação. Remeta-se ao Egrégio Tribunal para apreciação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)
4. Processo 70051162420148260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7005116-24.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS - Solicite-se à unidade prisional o envio de boletim informativo atualizado referente ao apenado preso na Penitenciária II de Balbinos para instruir pedido de progressão de regime. No mais, observo que cálculo de liquidação de penas encontra-se elaborado às fls.02/07. - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP)
5. Processo 70003446920088260198
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000344-69.2008.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - Emerson Miranda - Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso na Penitenciária Valparaíso, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 28 (vinte e oito) dias da pena corporal, atento aos 84 (oitenta e quatro) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 02.06.2024 a 06.09.2024 e 20.01.2025 a 30.04.2025 e a remição de 02 (dois) dias da pena corporal, atento as 28 (vinte e oito) horas de frequência escolar no período de 24.07.2024 a 21.11.2024 e 02.12.2024 a 16.12.2024, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 30 (trinta) dias de remição. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP)
6. Processo 00005345720258260651
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000534-57.2025.8.26.0651 (processo principal 0001114-90.2023.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Aberto - Eliana Giangiacomo - Vistos. Trata-se de agravo em execução interposto por Eliana Giangiacomo, inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais. RECEBO o agravo em execução, pois interposto tempestivamente, no efeito meramente devolutivo. Vista ao I. Representante do Ministério Público para apresentar contrarrazões no prazo de dois dias, nos termos do artigo 588, do Código de Processo Penal. Após, não sendo exercido o juízo de retratação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação. Int. - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)
7. Processo 00042782820178260041
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004278-28.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Danilo Silva de Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 8 DIAS, em relação ao sentenciado Danilo Silva de Souza, CPF: 388.716.128-92, MTR: 985324-3, RG: 49682878, RJI: 170246804-27, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)
8. Processo 70004750820188260032
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000475-08.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Antonio Carlos do Nascimento - Vistos. 1- Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado Antonio Carlos do Nascimento, nos autos do processo criminal nº: - 0026682-53.2014.826.0405 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP (PEC 7000475-08.2018); - 0054133-63.2008.8.26.0405 da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP (PEC 7013820-02.2009); - 0018196-26.2007.8.26.0405 da da 3ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP (PEC 7002158-72.2011); - 0026229-63.2011.8.26.0405 da da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP (PEC 7000796-998.2012). Anote-se. Expeça-se alvará de soltura clausulado, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. Tendo em vista entendimento do E. STJ emanado no julgamento da Proposta de Afetação nos Recursos Especiais n. 1.785.861 e 1.785.383 - SP, acolhendo a tese segundo a qual em condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade do apenado e, sem notícias nos presentes autos acerca de tal adimplemento, por ora, impossível a declaração da extinção da punibilidade do sentenciado. Observe-se, por fim, que, na hipótese de eventual cumprimento da reprimenda pecuniária ou do advento do termo prescricional, cumprirá à parte provocaro desarquivamento do feito, a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade do condenado. 2- Nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Assim, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa pertence ao Ministério Público, aguarde-se manifestação ministerial futura a respeito perante o juízo competente. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao sentenciado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Aracatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP)