Rodrigo Celso Silveira Santos Faria

Processos do Advogado

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2. Processo 15017122820248260545
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501712-28.2024.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS NATAN DOS SANTOS ROMACHO - - DEIVSON SILVA REIS - Controle nº 2025/000015 Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado para a acusação. Recebo o recurso de fl. 322, nos seus regulares efeitos. Na forma do Comunicado Conjunto nº 554/2024, em consonância com a Resolução CNJ nº 417/2021, com as alterações inseridas, expeça-se guia de recolhimento provisória, encaminhando-se a VEC e estabelecimento prisional onde o réu está recolhido. Processe-se intimando-se a defesa para apresentar as razões. Após, aguarde-se a intimação do corréu Lucas e sua eventual manifestação em termos de recurso ou renúncia para oportuna abertura única de vista ao Ministério Público para as contrarrazões. Int. Atibaia, . - ADV: RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA (OAB 367010/SP), MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)
3. Processo 15010581220228260545
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501058-12.2022.8.26.0545 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VALMIR ALVES VILAR - Vistos. P. 962/963: Ciência às partes. Aguarde-se pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Após, solicite novas informações. Int. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP), RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA (OAB 367010/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO (OAB 231155E/SP)
4. Processo 10083239020248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008323-90.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel José Serafim Rodrigues - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - - Marcela da Silva Santos - Em cumprimento ao disposto no art. 196, inc. XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), FLAVIANO LOPES FERREIRA (OAB 61572/MG), RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA (OAB 367010/SP)
5. Processo 00041391620218260048
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004139-16.2021.8.26.0048 (processo principal 1009172-38.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiana Cezar da Costa - Hélio Serrano Gomes - Vistos. Expeça-se, em favor da exequente, mandado de levantamento do dinheiro que remanesce depositado em conta judicial vinculada a este processo. Depois, aguarde-se pelos próximos seis depósitos: superado o dia 15.12.25, conclusos os autos. Intimem-se. - ADV: SUELI PINHEIRO (OAB 50535/SP), CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP), RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA (OAB 367010/SP)
6. Processo 15017122820248260545
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501712-28.2024.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS NATAN DOS SANTOS ROMACHO - - DEIVSON SILVA REIS - Vistos. Fls. 312/316: Recebo os embargos de declaração opostos, posto que tempestivos, porém nego-lhes provimento. Com efeito, ao contrário do quanto alega o embargante Deivson, a sentença de fls. 271/293 não foi omissa com relação ao veículo apreendido. Conforme constou expressamente da sentença, a decretação da perda do veículo se deu em decorrência da sua utilização para transporte de entorpecentes pelos réus, decisão esta amparada, inclusive, em tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal por ocasião da apreciação do tema 647 da repercussão geral. Nessa linha, conforme também consta da sentença, a utilização do veículo para transporte de entorpecentes é suficiente para decretação da perda (sem necessidade, inclusive, de se perquirir a habitualidade ou reiteração do uso do bem para tal finalidade vide tese firmada), de modo que o fato de o veículo pertencer à companheira do acusado Deivson ou ter sido legalmente adquirido por ela em nada interfere no quanto decido. Ademais, pretende o embargante rediscutir matéria já suficientemente analisada na sentença, o que não é admissível nesta via estreita dos embargos. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Evidente, pois, o seu caráter infringente, uma vez que implicaria em nova valoração da prova, razão pela qual deverá o embargante se valer do recurso apropriado para o questionamento da questão. Intime-se. Atibaia, 16 de junho de 2025. LEONARDO MARZOLA COLOMBINI Juiz de Direito - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP), RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA (OAB 367010/SP)
7. Processo 00012747820258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001274-78.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1006107-35.2019.8.26.0048) (processo principal 1006107-35.2019.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Emerson Souza Borges - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda Pública Municipal de Atibaia, reconhecendo o excesso de execução decorrente da aplicação de critérios de atualização em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 121/123. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnante, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida na fase de conhecimento. Ainda, considerando a implantação do novo sistema digital de Precatórios e RPV em todas as Varas Judiciais do Estado de São Paulo, deverá a exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a solicitação de expedição de ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE, que deverá ser realizado digitalmente pelo advogado, no peticionamento eletrônico intermediário, nos moldes do Comunicado do DEPRE nº 394/2015, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 25/06/2015 e Comunicado SPI nº. 64/2015, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 18/04/2016. Criado o incidente no fluxo digital, deverá a serventia proceder à conferência de dados, realizando ajustes caso necessário, conforme permissivos constantes do Comunicado Conjunto 703/2016, certificando-se nos autos. Após, tornem os autos conclusos no incidente. Decorrido o prazo em silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe Intimem-se as partes. - ADV: RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA (OAB 367010/SP), CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)
8. Processo 10066206120238260048
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006620-61.2023.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M.r.c. Fomento Mercantil Ltda. - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Israel Ribeiro Santos e outro - Vistos. Mantenho a decisão agravada. Decorridos 45 dias sem notícia de julgamento do Agravo de Instrumento nº 2166421-72.2025.8.26.0000, conclusos os autos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA (OAB 367010/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES MULATO (OAB 228635/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)