Carlos Eduardo Gomes Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00027490620208260158
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002749-06.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - DIEGO RODRIGUES PEREIRA - Vistos. Considerando a manifestação favorável do Ministério Público nos autos principais que acolho, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE relativamente ao processo de execução criminal nº 0002749-06.2020.8.26.0158 (1500174-15.2020.8.26.0266 - 1ª VaraForo de Mongaguá, em que figura como executado(a) DIEGO RODRIGUES PEREIRA, MTR: 119.5998-8, RG: 49562882, RJI: 203346550-99, pelo efetivo cumprimento. Mister se faz consignar que este Juízo do DEECRIM não tem competência para executar a pena de multa, por força do art. 8º, da Resolução 616/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Colendo Órgão Especial, cuja redação transcrevo: "exclui-se da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, ou da taxa judiciária. Por fim, considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150, firmou o entendimento de que a alteração do artigo 51 do Código Penalnão retirou o caráter criminal da pena de multa, de modo que o seu inadimplemento impediria a extinção da punibilidade - compreensão posteriormente sintetizada pela Lei 13.964/2019, não havendo comprovação de que a multa originária tenha sido quitada e que não está presente nenhuma causa de extinção da punibilidade, descabe a concessão do favor legal neste juízo executório. Em caso de alvará pendente de cumprimento, a execução deverá ser arquivada somente após a juntada deste, devidamente cumprido, com ou sem impedimento. Dê-se ciência às partes. Outrossim, decorrido prazo recursal para as partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, fazendo-se às devidas comunicações e anotações, servindo cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral e ao IIRGD. Por fim, dê-se baixa da parte no histórico de partes, arquivando-se. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP)
3. Processo 10023260520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002326-05.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Cinthia Araujo da Cunha - Silvio Rogerio de Souza Batista - - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Fls. 193/194 - manifeste-se à requerente, em dez dias, após tornem para deliberações. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ANDRE LUIZ LEAL DE CASTRO (OAB 198511SP)
4. Processo 10089975720258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008997-57.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.S.F. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos da manifestação ministerial encartada nos autos e considerando a inexistência de provas pré-constituídas das alegações do autor, bem como serem desconhecidas as necessidades do alimentado, devendo a questão ser melhor avaliada após a formalização do contraditório e regular instrução do feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência de tentativa de conciliação. Ademais, não haverá nenhum prejuízo para as partes, ressaltando-se que é dever do Juízo "promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)" (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015). Expeça-se, mandado de citação, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aludido mandado (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado, a ser cumprido de forma urgente, no prazo de 15 dias, por tratar-se de ação envolvendo interesse de incapaz. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP)
5. Processo 70001487220178260590
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000148-72.2017.8.26.0590 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Wagner de Campos Rametta - Vistos. Considerando a notícia de que o executado responde pela prática de suposta falta disciplinar na unidade prisional onde se encontra, suspendo a análise dos pedidos de benefícios, até a finalização do respectivo procedimento administrativo pela autoridade penitenciária. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado Wagner de Campos Rametta CPF: 446.764.978-65, RG: 49.134.745, RGC: 49134745, para as devidas providências. Aguarde-se a conclusão do mencionado procedimento disciplinar pelo prazo de 120 dias. Decorridos, na inércia, cobrem-se. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP)
6. Processo 10162369720248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016236-97.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Para que se manifestem-se os réus sobre os documentos juntados às fls. 195/210, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
7. Processo 70007565120098260590
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000756-51.2009.8.26.0590 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Fabio Augusto de Moraes - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Fabio Augusto de Moraes. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Fabio Augusto de Moraes, RG: 40478238, RGC: 40478238, recolhido no Cadeia Pública Masculina - Praia Grande, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000756-51.2009.8.26.0590 e Dependente(s) 7000315-55.2008.8.26.0477, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves - ADV: ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP)
8. Processo 10023260520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002326-05.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Cinthia Araujo da Cunha - Silvio Rogerio de Souza Batista - - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Para designação de audiência de instrução e julgamento, deverá o correu Silvio, fornecer o endereço correto da testemunha, após tornem. Int. - ADV: ANDRE LUIZ LEAL DE CASTRO (OAB 198511SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)