Fagner Santos De Santana

Processos do Advogado

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2. Processo 11841124420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1184112-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Litoral Vale Veículos Ltda. - Banco C6 S/A - Vistos. À réplica, em 15 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)
3. Processo 00655120420128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065512-04.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Votorantim S.A. - - Twin Investimentos e Serviços Ltda - Ms Guarulhos Indústria e Comércio de Utensilios Domésticos Ltda e outros - Silvia Rodrigues Santos - - Jose Roberto Ferreira e Outra e outro - Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)
4. Processo 00655120420128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065512-04.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Votorantim S.A. - - Twin Investimentos e Serviços Ltda - Ms Guarulhos Indústria e Comércio de Utensilios Domésticos Ltda e outros - Silvia Rodrigues Santos - - Jose Roberto Ferreira e Outra e outro - Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)
5. Processo 00655120420128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065512-04.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Votorantim S.A. - - Twin Investimentos e Serviços Ltda - Ms Guarulhos Indústria e Comércio de Utensilios Domésticos Ltda e outros - Silvia Rodrigues Santos - - Jose Roberto Ferreira e Outra e outro - Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)
6. Processo 00655120420128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065512-04.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Votorantim S.A. - - Twin Investimentos e Serviços Ltda - Ms Guarulhos Indústria e Comércio de Utensilios Domésticos Ltda e outros - Silvia Rodrigues Santos - - Jose Roberto Ferreira e Outra e outro - Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)
7. Processo 00655120420128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065512-04.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Votorantim S.A. - - Twin Investimentos e Serviços Ltda - Ms Guarulhos Indústria e Comércio de Utensilios Domésticos Ltda e outros - Silvia Rodrigues Santos - - Jose Roberto Ferreira e Outra e outro - Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)
8. Processo 10695592820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069559-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Gabriel Eduardo Souza de Jesus de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH SEM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONDUTOR HABILITADO NA CATEGORIA “AD” COM INSCRIÇÃO “EAR” (EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA), REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO QUANDO DA TENTATIVA DE RENOVAÇÃO DE SUA CNH. DIANTE DA REPROVAÇÃO E DA DEMORA NA REAVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA, O IMPETRANTE SOLICITOU O REBAIXAMENTO DE SUA HABILITAÇÃO PARA A CATEGORIA “A/B” E A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO “EAR”, SEM SUCESSO. A AUTORIDADE IMPETRADA MANTEVE A ANOTAÇÃO DE INAPTIDÃO PSICOLÓGICA NO PRONTUÁRIO, MESMO APÓS O PEDIDO DE REBAIXAMENTO DE CATEGORIA E EXCLUSÃO DO EAR, IMPEDINDO A RENOVAÇÃO. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO, AUTORIZANDO A RENOVAÇÃO DA CNH SEM EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO. É CASO DE REMESSA NECESSÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXAME PSICOLÓGICO É EXIGÍVEL PARA A RENOVAÇÃO DA CNH NA CATEGORIA “A/B”, SEM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA BASEADA EM INAPTIDÃO PSICOLÓGICA ANTERIOR É VÁLIDA QUANDO O CONDUTOR DESISTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E SOLICITA O REBAIXAMENTO DE CATEGORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ARTIGO 147, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE QUE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA É OBRIGATÓRIA APENAS PARA CONDUTORES QUE EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA COM O VEÍCULO E PARA CANDIDATOS À PRIMEIRA HABILITAÇÃO.4.A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO PARA A RENOVAÇÃO DA CNH NA CATEGORIA “A/B”, SEM EAR, EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA TAL EXIGÊNCIA NESSES CASOS.5.A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO BASEADO EM INAPTIDÃO PSICOLÓGICA VINCULADA AO EAR, QUANDO O INTERESSADO DESISTE FORMALMENTE DA HABILITAÇÃO QUE EXIGE TAL REQUISITO CONFIGURA ATO SEM RESPALDO LEGAL, ESPECIALMENTE PORQUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PREVÊ ESSA EXIGÊNCIA PARA A RENOVAÇÃO NAS CATEGORIAS PLEITEADAS.6.A EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM TRÂMITE BUSCANDO ALTERAR A LEGISLAÇÃO NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE SEUS EFEITOS, POR SE TRATAR DE PROPOSIÇÃO AINDA NÃO APROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.O EXAME PSICOLÓGICO É INEXIGÍVEL PARA A RENOVAÇÃO DE CNH NA CATEGORIA “A/B” QUANDO O CONDUTOR NÃO PRETENDE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA AO VEÍCULO.2.A MANUTENÇÃO DE INAPTIDÃO PSICOLÓGICA NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR, COM BASE EM REPROVAÇÃO ANTERIOR VINCULADA AO EAR, NÃO PODE IMPEDIR A RENOVAÇÃO DA CNH EM CATEGORIA QUE NÃO EXIGE TAL EXAME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 147, §§ 2º E 3º; LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006188-98.2023.8.26.0482, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. EM 09.02.2024;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001885-09.2023.8.26.0040, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. EM 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fagner Santos de Santana (OAB: 372624/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar