Fagner Santos De Santana

Processos do Advogado

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2. Processo 00132175520248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013217-55.2024.8.26.0007 (processo principal 1024524-57.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Elisia de Fátima dos Santos Silveira - Anderson Lourenço Verissimo da Rocha - Vistos. Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta às fls. 78/86, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil, sem suspender o curso da execução, uma vez que não estão presentes os requisitos legais (C.P.C., art. 525, § 6º). Intime-se o impugnado para se manifestar, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), FÁBIO DA MATA NERY DOS SANTOS (OAB 347841/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)
3. Processo 10378325720178260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037832-57.2017.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Elena Alves de Almeida - Sueli Aparecida de Almeida - Marlene Alves Lyra e outros - Adriana Batista Soares - - Europarts Administração de Bens Ltda - Conforme determinação verbal do MM. Juiz de Direito, fica intimada a inventariante a se manifestar, no prazo legal, a respeito de teor de petição acostada às fls. 1058/1059 por terceira interessada. - ADV: VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO (OAB 173596/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP), RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB 399878/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), FABIO HASHIMOTO (OAB 338400/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)
4. Processo 10695592820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069559-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Gabriel Eduardo Souza de Jesus de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH SEM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONDUTOR HABILITADO NA CATEGORIA “AD” COM INSCRIÇÃO “EAR” (EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA), REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO QUANDO DA TENTATIVA DE RENOVAÇÃO DE SUA CNH. DIANTE DA REPROVAÇÃO E DA DEMORA NA REAVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA, O IMPETRANTE SOLICITOU O REBAIXAMENTO DE SUA HABILITAÇÃO PARA A CATEGORIA “A/B” E A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO “EAR”, SEM SUCESSO. A AUTORIDADE IMPETRADA MANTEVE A ANOTAÇÃO DE INAPTIDÃO PSICOLÓGICA NO PRONTUÁRIO, MESMO APÓS O PEDIDO DE REBAIXAMENTO DE CATEGORIA E EXCLUSÃO DO EAR, IMPEDINDO A RENOVAÇÃO. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO, AUTORIZANDO A RENOVAÇÃO DA CNH SEM EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO. É CASO DE REMESSA NECESSÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXAME PSICOLÓGICO É EXIGÍVEL PARA A RENOVAÇÃO DA CNH NA CATEGORIA “A/B”, SEM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA BASEADA EM INAPTIDÃO PSICOLÓGICA ANTERIOR É VÁLIDA QUANDO O CONDUTOR DESISTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E SOLICITA O REBAIXAMENTO DE CATEGORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ARTIGO 147, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE QUE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA É OBRIGATÓRIA APENAS PARA CONDUTORES QUE EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA COM O VEÍCULO E PARA CANDIDATOS À PRIMEIRA HABILITAÇÃO.4.A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO PARA A RENOVAÇÃO DA CNH NA CATEGORIA “A/B”, SEM EAR, EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA TAL EXIGÊNCIA NESSES CASOS.5.A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO BASEADO EM INAPTIDÃO PSICOLÓGICA VINCULADA AO EAR, QUANDO O INTERESSADO DESISTE FORMALMENTE DA HABILITAÇÃO QUE EXIGE TAL REQUISITO CONFIGURA ATO SEM RESPALDO LEGAL, ESPECIALMENTE PORQUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PREVÊ ESSA EXIGÊNCIA PARA A RENOVAÇÃO NAS CATEGORIAS PLEITEADAS.6.A EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM TRÂMITE BUSCANDO ALTERAR A LEGISLAÇÃO NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE SEUS EFEITOS, POR SE TRATAR DE PROPOSIÇÃO AINDA NÃO APROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.O EXAME PSICOLÓGICO É INEXIGÍVEL PARA A RENOVAÇÃO DE CNH NA CATEGORIA “A/B” QUANDO O CONDUTOR NÃO PRETENDE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA AO VEÍCULO.2.A MANUTENÇÃO DE INAPTIDÃO PSICOLÓGICA NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR, COM BASE EM REPROVAÇÃO ANTERIOR VINCULADA AO EAR, NÃO PODE IMPEDIR A RENOVAÇÃO DA CNH EM CATEGORIA QUE NÃO EXIGE TAL EXAME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 147, §§ 2º E 3º; LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006188-98.2023.8.26.0482, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. EM 09.02.2024;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001885-09.2023.8.26.0040, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. EM 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fagner Santos de Santana (OAB: 372624/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10086448720218260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008644-87.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.P. - I.R.R.P. - Vistos. Fls. 469/470: Manifeste-se a requerida sobre os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), CHARLENE ALVES ANTONIO (OAB 375602/SP)
6. Processo 10636030320248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063603-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isete Aparecida Salgado Alves - - Aline Alves Portela - - Juliana Aparecida Alves do Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outros - Considerando que restou negativa a tentativa de citação/intimação do réu/executado, manifeste-se o(a) autor/exequente, fornecendo o atual paradeiro da parte ré/executada ou requeira o necessário em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. - ADV: FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)
7. Processo 10197795720258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019779-57.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonieta de Jesus Conceição Silva - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Fls.83: Dou Banco Bradesco por citado, dado o seu ingresso espontâneo. Aguarde-se eventual oferta de defesa. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)
8. Processo 40024195820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4002419-58.2025.8.26.0224 distribuido para Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos na data de 27/06/2025.