Caio Henrique Vilela Fernandes

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2. Processo 10093087920198260292
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009308-79.2019.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Inter Spe Jacareí 1 Incorporação Ltda - Embargda: Gislaine Jeanne Alves Bento - Embargdo: R&g Incorporadora Ltda e outros - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TRÊS). O ACÓRDÃO EMBARGADO POSSUI A SEGUINTE EMENTA: "AÇÃO QUE BUSCA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE EXPEDIENTE QUE PERMITIU RETIFICAR ÁREA DE IMÓVEL RECÉM NEGOCIADO, COM ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA. A NARRATIVA DE QUEM AJUÍZA A DEMANDA (VENDEDORA) É A DE QUE O SEU CONSENTIMENTO PARA COM OS NOVOS DADOS GEODÉSICOS DO IMÓVEL E QUE IMPORTAVAM EM ALTERAÇÃO DAS DIVIDAS E DA ÁREA (RETIRANDO ÁREA DA MATRÍCULA ANTERIOR) NÃO PODERIA SER CONVALIDADO, DEVIDO A EQUÍVOCO DO MANDATO COM PRAZO CERTO OUTORGADO. TODAVIA E COMO DECLARADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, O PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO FOI FORMADO CORRETAMENTE, SENDO QUE O MANDATO NÃO FOI OUTORGADO PARA QUE O MANDATÁRIO ASSINASSE A PETIÇÃO DE RETIFICAÇÃO, MAS, SIM, QUE CONCORDASSE COM O QUE SE PROPUNHA PELA NOVA MEDIÇÃO, O QUE OCORREU REGULARMENTE COM PODERES RATIFICADOS PELOS MANDANTES. EXATO CUMPRIMENTO DO ART. 213 DA LEI 6015/73. NÃO PROVIMENTO."OS PRIMEIROS (DA INTER SPE) SÃO REJEITADOS PORQUE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FOI OBJETO DE DECISÃO ESPECÍFICA, COMPETINDO AO INTERESSADO REQUERER A PROVIDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU (EXPEDIR CERTIDÃO). OS OUTROS DOIS (REPETIDOS) TAMBÉM SÃO REJEITADOS PELA PRETENSÃO DE OBTER INVERSÃO DE RESULTADO COM OS MESMOS FATOS E ARGUMENTOS. O VOTO CONDUTOR NÃO APRESENTA OS VÍCIOS DENUNCIADOS E O ACÓRDÃO FICA MANTIDO, SEM PREJUÍZO DE EXERCÍCIO DE FACULDADES RECURSAIS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS (TRÊS) REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Nunes Couto (OAB: 127808/MG) - Flavio de Almeida Vale (OAB: 135603/MG) - Alessandro Rostagno (OAB: 240448/SP) - Jefferson Viana de Melo (OAB: 312055/SP) - Ricardo Alves Bento (OAB: 134587/SP) - Caio Henrique Vilela Fernandes (OAB: 376563/SP) - 4º andar
3. Processo 10093087920198260292
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009308-79.2019.8.26.0292/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Gislaine Jeanne Alves Bento - Embargdo: Inter Spe Jacareí 1 Incorporação Ltda - Embargdo: R&g Incorporadora Ltda e outros - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TRÊS). O ACÓRDÃO EMBARGADO POSSUI A SEGUINTE EMENTA: "AÇÃO QUE BUSCA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE EXPEDIENTE QUE PERMITIU RETIFICAR ÁREA DE IMÓVEL RECÉM NEGOCIADO, COM ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA. A NARRATIVA DE QUEM AJUÍZA A DEMANDA (VENDEDORA) É A DE QUE O SEU CONSENTIMENTO PARA COM OS NOVOS DADOS GEODÉSICOS DO IMÓVEL E QUE IMPORTAVAM EM ALTERAÇÃO DAS DIVIDAS E DA ÁREA (RETIRANDO ÁREA DA MATRÍCULA ANTERIOR) NÃO PODERIA SER CONVALIDADO, DEVIDO A EQUÍVOCO DO MANDATO COM PRAZO CERTO OUTORGADO. TODAVIA E COMO DECLARADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, O PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO FOI FORMADO CORRETAMENTE, SENDO QUE O MANDATO NÃO FOI OUTORGADO PARA QUE O MANDATÁRIO ASSINASSE A PETIÇÃO DE RETIFICAÇÃO, MAS, SIM, QUE CONCORDASSE COM O QUE SE PROPUNHA PELA NOVA MEDIÇÃO, O QUE OCORREU REGULARMENTE COM PODERES RATIFICADOS PELOS MANDANTES. EXATO CUMPRIMENTO DO ART. 213 DA LEI 6015/73. NÃO PROVIMENTO."OS PRIMEIROS (DA INTER SPE) SÃO REJEITADOS PORQUE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FOI OBJETO DE DECISÃO ESPECÍFICA, COMPETINDO AO INTERESSADO REQUERER A PROVIDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU (EXPEDIR CERTIDÃO). OS OUTROS DOIS (REPETIDOS) TAMBÉM SÃO REJEITADOS PELA PRETENSÃO DE OBTER INVERSÃO DE RESULTADO COM OS MESMOS FATOS E ARGUMENTOS. O VOTO CONDUTOR NÃO APRESENTA OS VÍCIOS DENUNCIADOS E O ACÓRDÃO FICA MANTIDO, SEM PREJUÍZO DE EXERCÍCIO DE FACULDADES RECURSAIS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS (TRÊS) REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Rostagno (OAB: 240448/SP) - Jefferson Viana de Melo (OAB: 312055/SP) - Ricardo Alves Bento (OAB: 134587/SP) - Vitor Nunes Couto (OAB: 127808/MG) - Flavio de Almeida Vale (OAB: 135603/MG) - Caio Henrique Vilela Fernandes (OAB: 376563/SP) - 4º andar
4. Processo 10093087920198260292
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009308-79.2019.8.26.0292/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Gislaine Jeanne Alves Bento - Embargdo: Inter Spe Jacareí 1 Incorporação Ltda - Embargdo: R&g Incorporadora Ltda e outros - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TRÊS). O ACÓRDÃO EMBARGADO POSSUI A SEGUINTE EMENTA: "AÇÃO QUE BUSCA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE EXPEDIENTE QUE PERMITIU RETIFICAR ÁREA DE IMÓVEL RECÉM NEGOCIADO, COM ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA. A NARRATIVA DE QUEM AJUÍZA A DEMANDA (VENDEDORA) É A DE QUE O SEU CONSENTIMENTO PARA COM OS NOVOS DADOS GEODÉSICOS DO IMÓVEL E QUE IMPORTAVAM EM ALTERAÇÃO DAS DIVIDAS E DA ÁREA (RETIRANDO ÁREA DA MATRÍCULA ANTERIOR) NÃO PODERIA SER CONVALIDADO, DEVIDO A EQUÍVOCO DO MANDATO COM PRAZO CERTO OUTORGADO. TODAVIA E COMO DECLARADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, O PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO FOI FORMADO CORRETAMENTE, SENDO QUE O MANDATO NÃO FOI OUTORGADO PARA QUE O MANDATÁRIO ASSINASSE A PETIÇÃO DE RETIFICAÇÃO, MAS, SIM, QUE CONCORDASSE COM O QUE SE PROPUNHA PELA NOVA MEDIÇÃO, O QUE OCORREU REGULARMENTE COM PODERES RATIFICADOS PELOS MANDANTES. EXATO CUMPRIMENTO DO ART. 213 DA LEI 6015/73. NÃO PROVIMENTO."OS PRIMEIROS (DA INTER SPE) SÃO REJEITADOS PORQUE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FOI OBJETO DE DECISÃO ESPECÍFICA, COMPETINDO AO INTERESSADO REQUERER A PROVIDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU (EXPEDIR CERTIDÃO). OS OUTROS DOIS (REPETIDOS) TAMBÉM SÃO REJEITADOS PELA PRETENSÃO DE OBTER INVERSÃO DE RESULTADO COM OS MESMOS FATOS E ARGUMENTOS. O VOTO CONDUTOR NÃO APRESENTA OS VÍCIOS DENUNCIADOS E O ACÓRDÃO FICA MANTIDO, SEM PREJUÍZO DE EXERCÍCIO DE FACULDADES RECURSAIS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS (TRÊS) REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Alves Bento (OAB: 134587/SP) - Alessandro Rostagno (OAB: 240448/SP) - Jefferson Viana de Melo (OAB: 312055/SP) - Vitor Nunes Couto (OAB: 127808/MG) - Flavio de Almeida Vale (OAB: 135603/MG) - Caio Henrique Vilela Fernandes (OAB: 376563/SP) - 4º andar
5. Processo 10373698920248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037369-89.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: R&g Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento em parte ao recurso oficial e ao apelo municipal. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EM PRIMEIRO GRAU CONCEDIDA A SEGURANÇA FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 1113 DO STJ TESES FIXADAS NO TEMA 1113, ALÍNEA B, NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO APURADA DO VALOR, EXIGE APENAS A DECLARAÇÃO DO VALOR TRANSACIONADO E ESTA DECLARAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, SÓ PODENDO SER ILIDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 148 DO CTN EXIGÊNCIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SISTEMÁTICA QUE DELEGA A FIXAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DE MERCADO AO PODER EXECUTIVO SISTEMÁTICA MUNICIPAL QUE IMPÕE SUA FIXAÇÃO MÍNIMA NÃO CABIMENTO - TESE FIXADA PELO E. STJ, AQUI APLICÁVEL, E QUE AFASTA VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E DESVINCULAM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU - APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NECESSIDADE DE DEIXAR RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA APELNATE FAZER USO DO ARTIGO 148 DO CTN RECURSO OFICIAL E APELO MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) (Procurador) - Caio Henrique Vilela Fernandes (OAB: 376563/SP) - 1º andar
6. Processo 10189092020258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018909-20.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.a.j Diniz - Construtora e Incorporadora - Vistos. Os documentos juntados indicam que a autora construiu em terreno próprio, o que em princípio afasta a hipótese de incidência do ISSQN . Todavia, para afastar a incidência do ISSQN em obras de construção civil, não basta apenas que a construção seja realizada em imóvel próprio, é igualmente necessário que a obra seja executada com mão de obra própria ou diretamente contratada pelo proprietário, sem intermediação de terceiros ou empreitada, e na hipótese dos autos, não há provas nesse sentido. Por outro lado, o condicionamento da expedição do habite-se ao recolhimento do tributo tem sido reiteradamente avaliado como descabido pela jurisprudência. E também está presente o periculum in mora, pois se mantida a exigência a autora não poderá obter o habite-se para o empreendimento. Deste modo, Concedo em parte a tutela de urgência, apenas para afastar a exigência do recolhimento do ISSQN e do visto fiscal para expedição do habite-se relativo, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos. Indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade do tributo pela ausência dos requisitos autorizadores. 2 - Tendo em vista a impossibilidade de transação pela Fazenda Pública, dispenso a audiência prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no seu § 4º, II. 3 - Cite-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP)
7. Processo 10019397620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001939-76.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Rocio Martinez Gonzalez - Atento ao princípio constitucional do contraditório, bem como diante da juntada de novos documentos, dê-se ciência às partes para manifestação (artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP), FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP)
8. Processo 00191615020198260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019161-50.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1009077-07.2018.8.26.0577) (processo principal 1009077-07.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - R.M. - J.S.G. - Manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, ciente da certidão no seguintes termos: "Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora.". - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), RAFAEL MENDES CINTRA (OAB 452895/SP)