Diego Jose Reis De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 08804588920258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0880458-89.2025.8.19.0001 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MARCIA CRISTINA CLARO NUNES DE BARROS NOTIFICADO: KRUGER ODONTOLOGIA LTDA Trata-se de Carta Precatória Executória expedida pela 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Rito Ordinário; Processo n.º 0071100-31.2006.5.02.0064), com a finalidade de intimar a empresa Kruger Odontologia Ltda., sediada nesta Comarca, para prestar informações acerca de eventual vínculo empregatício com o Sr. Maurício Vasconcelos de Moura. Ocorre que este Juízo integra a Justiça Comum Estadual. Nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição da República, compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as medidas executórias decorrentes de sentença trabalhista, como é o caso dos autos. Assim, revela-se absolutamente incompetenteeste Juízo para o cumprimento da presente Carta Precatória Executória, competindo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro, apreciar e impulsionar o feito. Conforme dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, reconhecida a incompetência absoluta, deve o Juízo remeter os autos ao Juízo competente. Trata-se de ato de mero impulso oficial, de natureza administrativa, que não acarreta extinção do feito nem juízo de mérito. Outrossim, a remessa de Carta Precatória em razão de declínio de competência não acarreta ônus de custas processuais à parte interessada perante este Juízo de passagem, cabendo eventual complementação apenas perante o Juízo deprecante, se assim for exigido. Ademais, tratando-se de diligência determinada por Juízo trabalhista, inexiste previsão normativa para a cobrança de custas em favor deste Juízo Estadual. Diante do exposto, declino da presente Carta Precatória ao Juízo competente da Justiça do Trabalho da 1ª Região, especificamente à Vara do Trabalho com jurisdição sobre o endereço da empresa Kruger Odontologia Ltda., para que proceda ao cumprimento integral da diligência solicitada. Determino: (i) a remessa imediata dos autos ao TRT da 1ª Região; (ii) a comunicação à 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o redirecionamento da Carta Precatória; (iii) a certificação e baixa dos autos. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
3. Processo 40008046920258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000804-69.2025.8.26.0309/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : MURILO KRAKER ADVOGADO(A) : DIEGO JOSÉ REIS DE OLIVEIRA (OAB SP376600) ATO ORDINATÓRIO Deverá a parte autora/exequente juntar aos autos, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção do feito, comprovante de propriedade de seu veículo (CRLV ou DUT). A petição deverá ser protocolada com o nome de "pedido de EMENDA À INICIAL" a fim de facilitar a triagem no respectivo localizador do sistema. Local: Jundiaí
4. Processo 11643109420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1164310-94.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.V. - M.V.M. - - S.V.M. - G.F.M. - Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte no prazo de 5 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos pela respectiva contraparte. - ADV: CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP), DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP), DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP), ANDREIA DE ÁVILA BORGES (OAB 413193/SP), GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP)
5. Processo 40012691120258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4001269-11.2025.8.26.0008 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé na data de 04/07/2025.
6. Processo 10009637520255020602
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000963-75.2025.5.02.0602 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 13/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417565827300000408771639?instancia=1
7. Processo 40012691120258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001269-11.2025.8.26.0008/SP AUTOR : CLAUDINEI MUNIZ ADVOGADO(A) : DIEGO JOSÉ REIS DE OLIVEIRA (OAB SP376600) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com o disposto no artigo 4º, inciso III da Lei 9099/95, é facultado ao autor a propositura de demanda em seu próprio domicílio, no local dos fatos ou no domicilio do réu. Considerando-se que o requerente reside em área cuja jurisdição pertence ao Juizado Especial Cível do Foro Regional de Vila Prudente,  o domicilio do requerido pertence ao Juizado Especial Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó e local dos fatos pertence a jurisdição do Juizado Especial Cível do Foro Central,  intime-se o autor para que indique para qual Juizado Especial deseja remeter o feito. No silêncio, o processo será remetido para o Juizado Especial Cível do Foro Regional de Vila Prudente, endereço do autor. Prazo: 10 dias. Destaque-se que o artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95 determina a extinção do processo, caso seja reconhecida a incompetência territorial. Todavia, em atenção ao princípio da economia processual, confiro ao autor a possibilidade de escolha do Foro, nos termos do Ofício Circular SJE-025/DEMA 1.2 – PROT. G. 235.527-99, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Int. 04 de julho de 2025
8. Processo 10149763420248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014976-34.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - Banco do Brasil S A - Carlos Eduardo Marques e Castro - Vistos. Fls. 136/140. Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo realizado nestes autos, dando por extinto o processo, com apreciação do mérito, de acordo com o art. 487, III, b, do CPC, nos exatos termos propostos entre as partes. Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal. Comunicado o cumprimento da obrigação às fls. 135, arquive-se definitivamente os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP)