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Fabio Alexandre De Lima

Fabio Alexandre De Lima

Número da OAB: OAB/SP 378743

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJSP
Nome: FABIO ALEXANDRE DE LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 2186387-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0018570-46.2024.8.26.0405; Assunto: Condomínio; Agravante: Angelita Novaes da Silva Santos; Advogado: Fabio Alexandre de Lima (OAB: 378743/SP); Advogado: Bruno Cesar Alves Feitosa (OAB: 354461/SP); Agravado: Eloisvaldo da Silva Santos; Advogado: Sergio Rinaldi (OAB: 303260/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011389-34.2020.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Adolfo Martins da Costa Câmara - - Paulo Henrique Martins da Costa Camara - - Mauro Cristiano Martins da Costa Camara e outro - Vistos. Fls. 338/339: defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010498-29.2024.8.26.0704 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcelo Mondini - Renata de Grande Mondini - Vistos. Manifeste-se a embargada/requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), GABRIEL RIBEIRO MACHADO (OAB 429585/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0141245-78.2009.8.26.0100 (100.09.141245-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Consoft Consultoria e Sistemas Ltda - Recovery Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE e outros - Algerio Szulc e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14190. 2 - Fls. 14196/14197 (administrador judicial): Após questionamento do credor Banco Santander, a administradora judicial esclareceu que não entendeu oportuna a celebração de transação tributária, uma vez que parcela considerável do crédito tributário não se encontra habilitada nesta falência por inércia do ente público. Alega que a possibilidade de novas habilitações estaria abarcada pela decadência (fls. 14177/14182). O Banco Santander se manifestou às fls. 14191/14192 afirmando não haver prejuízo para a realização da transação tributária, uma vez que o direito de habilitação de novos créditos já teria sido alcançado pela decadência. A administradora judicial afirmou que a ausência do crédito tributário era decorrência da própria inércia do ente público que não promoveu os atos necessários para sua habilitação. Reiterou não ser vantajosa a transação tributária (fls. 14196/14197). O Ministério Público defendeu que a decadência prevista no artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, não se aplica aos créditos tributários. Decido. A administradora judicial informa que o passivo tributário listado no quadro geral de credores é de R$ 7.393.001,32. Por outro lado, em consulta realizada ao website da PGFN consta a existência de débitos em nome da falida no montante de R$ 22.882.835,51. Em razão disso, a administradora judicial entendeu não ser pertinente ou vantajosa a tentativa de realização de transação tributária. Em atendimento à decisão de fls. 14190, a administradora judicial informou que revisou todos os incidentes ajuizados por entes públicos e não identificou requerimentos relacionados aos valores que não foram incluídos no quadro geral de credores. Nesse contexto, pode-se concluir que a Fazenda teve oportunidade e, efetivamente, requereu a habilitação dos créditos que entendia pertinentes. Portanto, a diferença entre o valor do crédito tributário habilitado no quadro geral de credores e aquele que consta no website da PGFN decorre de inércia ou omissão do próprio ente público. Ressalte-se, ainda, que não houve distribuição de incidente de classificação de crédito público porque a consolidação do quadro geral de credores ocorreu em 2018 e a alteração legislativa que determinou a instauração do ICCP somente entrou em vigor em 2020, quando já encerradas as habilitações. Considerando o total do crédito registrado na PGFN (R$ 22.882.835,51) e o crédito efetivamente habilitado nesta falência (R$7.393.001,32), de fato, não ficou demonstrada a pertinência ou a vantagem em realizar tentativa de transação tributária. Eventual negociação com o fisco por certo envolveria todo o débito tributário apurado e não apenas aquele que foi incluído no quadro geral de credores, ainda que por iniciativa do próprio ente público. Diante disso, a iniciativa de buscar acordo poderia resultar prejuízo para os demais credores da massa falida, considerando que o resultado final poderia representar aumento do passivo tributário a ser pago nesta falência. Por fim, importante pontuar que não se tem conhecimento de eventual prescrição ou decadência do crédito tributário indicado no website da PGFN. E quanto a isso, este Juízo sequer seria competente para eventual análise, tendo em vista a atual redação do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, que atribui ao juízo da execução fiscal essa análise. Ante o exposto, acolho a manifestação da administradora judicial e indefiro o pedido dos credores para que seja realizada tentativa de transação fiscal. 3 - Fls. 14158/14166 (administradora judicial): Tendo em vista a rejeição da impugnação dos credores, e não havendo outras objeções, HOMOLOGO o plano de rateio apresentado às fls. 14167/14170 e DEFIRO o pagamento das classes do artigo 83, III, IV, V, "c" e VI, "a", da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se os credores da classe tributária (União e INSS), via portal eletrônico, para que apresentem a respectiva guia de recolhimento para pagamento de seus créditos no valor indicado às fls. 14167/14170. Esclareça a administradora judicial qual ente público é o titular do crédito indicado como "ISS". Esclareça a administradora judicial quais despesas ainda estão pendentes de reembolso. 4 - Fls. 14198: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 17065/BA), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), LINCOLN MORATO BENEVIDES DA SILVA (OAB 127116/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), EDSON MANCERA ENDO (OAB 299605/SP), ANTONIA IGNES DA SILVA (OAB 56792/SP), ITAGIBA FLORES (OAB 44865/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUCIANO FREIRE DE CARVALHO MATOS (OAB 17483/BA), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), ANA CECILIA FALEIRO CAMARGO (OAB 380231/SP), VANESSA NATACHE (OAB 30133/BA), VANESSA NATACHE (OAB 30133/BA), CRISTIANE RIBEIRO LANDELL BERNARDELLO (OAB 96060/SP), FELIPE PALACIO SANTO ANDRE (OAB 389586/SP), LUCIANA BRAGA DOS SANTOS (OAB 395495/SP), LUCIANO FREIRE DE CARVALHO MATOS (OAB 17483/BA), CÁSSIO JOSÉ CRUZ DIAS (OAB 372688/SP), FERNANDO JORGE FRANCHINI (OAB 413012/SP), SÔNIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 685/BA), MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT (OAB 57224/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DANIELA GURGEL FERNANDES GIÁCOMO (OAB 18800/BA), DANIELA GURGEL FERNANDES GIÁCOMO (OAB 18800/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 16791/BA), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), ANTÔNIO C. 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S. ANGULSKI (OAB 6008/SC)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002886-81.2024.8.26.0405 (processo principal 1015143-39.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.R.S. - W.R.S. - Intime-se o autor/exequente, através de seu patrono, para promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Decorridos, será a parte autora intimada para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: JOYCE TAVARES SANTOS (OAB 465992/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001346-32.2018.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gráfica Tucunaré Ltda - - Metromidia Gráfica Importação e Comunicação Ltda. - - Falp Editora Gráfica Ltda. - - Prestcom Servicos de Apoio Administrativo Ltda - - Amagazine Editora e Publicidade Ltda - - Artes Gráficas Pagina A Ltda - Epp - Banco Bradesco S/A e outros - Fernando Borges - Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócios Ltda. - Vicente Gomes Mendes - - Antonio Silva Trindade - - Anderson de Oliveira Prates - - Lubraço Comercial e Distribuidora Ltda - - Município de Barueri e outros - Agfa Gevaert do Brasil Ltda - - Keliane Pereira dos Santos - - Josinete Santino Severino da Silva - - Adao Ribeiro - JOSÉ CRISTÓVÃO ALVES DA SILVA - - Ricardo Damasceno Santos - - Thieny Moltini - - Lucia Camargo Nunes - - Fabio Oscar de Jesus - - Marcelo Deoclecio - - Flavio Francisco Martins Borges e outros - Roberta Lavieri Bittencourt - - Nanci Dainezi - Normando Jerônimo Monteiro Sobral de Morais e outros - Edivar Alves de Souza - - Ivanildo José de Oliveira Filho - - IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A - Central Filmes S/c Ltda e outros - Bruno Martini Silveira - Marcos André Menezes dos Santos - - Felipe de Oliveira e outros - Vistos. Informam as recuperandas que a Junta Comercial do Estado de São Paulo teria solicitado certidão de objeto e pé deste feito, contendo datas de sentença e trânsito em julgado, para fins de encerrar os CNPJs das recuperandas inativas Artes Gráficas Página A Ltda. e Prestcom Serviços de Apoio Administrativo Ltda. Considerando que se trata de Recuperação Judicial sem sentença proferida até o momento, e que o encerramento das empresas inativas se deu por sugestão e concordância das partes, administrador judicial e Juízo, determino o encaminhamento de alvará à JUCESP para que cumpra a providência de encerrar as empresas supramencionadas, por inatividade. Expeça a serventia alvará à Junta Comercial do Estado de São Paulo, autorizando as recuperandas a promover as anotações necessárias quanto ao encerramento das mencionadas empresas, intimando-as a seguir para impressão, encaminhamento e comprovação do encerramento em 60 dias. No mais, ciência aos credores sobre o relatório do administrador de fls. 2262/2279 e petição de fls. 2310/2314, a qual acolho. Quanto à questão do valor equivocado transferido a Marli Martins da Silva, as recuperandas deverão se valer das vias próprias, caso mantenham a intenção de buscar a restituição dos valores. Por fim, manifeste-se o administrador em termos de prosseguimento ou suspensão do feito. Intime-se. - ADV: ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (OAB 314373/SP), EDILSON DE BELLIS (OAB 292193/SP), FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM (OAB 319869/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MATIA FALBEL (OAB 96504/SP), ROSELI NUNES PEREIRA (OAB 94644/SP), VALDOMIRO OTERO SORDILI FILHO (OAB 327611/SP), WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA (OAB 338969/SP), ISIS DA SILVA TEIXEIRA LIMA (OAB 360254/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCELA SILVA CARDOSO VÉRAS (OAB 366361/SP), ELIZABETE ALVES DE LIMA DAMASCENO (OAB 368145/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS (OAB 395216/SP), JÉSSICA DOS SANTOS (OAB 411392/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR (OAB 116274/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), AGNALDO JOSE DE AZEVEDO (OAB 152437/SP), AGNALDO JOSE DE AZEVEDO (OAB 152437/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN (OAB 210403/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502311-35.2024.8.26.0005 - Inquérito Policial - Leve - David Farias da Silva - Vistos. Homologo a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público, arquivando-se o presente inquérito sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Quanto a eventual crime de ação penal privada, não tendo sido apresentada queixa-crime neste processo, não é de competência deste juízo declarar a extinção da punibilidade do referido crime, devendo esta ser feita nos autos da respectiva queixa-crime, caso ajuizada. Insira-se no Histórico de Partes: "21", na movimentação unitária "61615" e proceda o envio deste à fila de "processo arquivado". - ADV: BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO (OAB 354461/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1505357-84.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - C.P.C. - Vistos. A Autoridade Policial apresentou boletim de ocorrência (págs. 368/371), que indica possível descumprimento das medidas protetivas de urgência. O Ministério Público manifestou-se à pág. 375/376, alegando que não verifica elementos mínimos para indicar a necessidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência e a pág. 401 dispensando a realização de diligência pela Patrulha da Paz. Pois bem. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado observadas certas balizas legais (artigo 311 e s.s., do Código de Processo Penal) e demonstrada absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Na linha do reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exige-se a motivação concreta de fatos novos e contemporâneos. Além disso, exige-se que a existência de pedido, conforme artigo 311 do Código de Processo Penal. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. No presente caso, não há pedido de decretação de prisão preventiva. Portanto, afastada, ao menos neste momento, a possibilidade da decretação da prisão preventiva do autor dos fatos. No mais, o requerido está devidamente advertido, pois possui defensor constituído nos autos, inclusive manifestando-se nos autos à págs. 378/382, pelo que não é necessária a realização de diligência pela Patrulha da Paz. Assim, nos termos do Comunicado CG nº 2540/2019 (Processo CPA nº 2019/46853), encaminhe-se o presente feito para a fila "Medida Cautelar em vigor" (movimentação 61995 arquivo provisório cautelar em vigor). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO (OAB 354461/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007173-44.2021.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Oliveira da Silva - Gustavo Oliveira Antunes da Silva - - Henrique Oliveira Antunes da Silva - Para tentiva de localização da representante legal dos menores, realizem-se as pesquisas RENAJUD, SISBAJUD e SIEL. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1043910-63.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.A.C. - C.P.C. - Trata-se de embargos de declaração sob a alegação de contradição e obscuridade. Recebo os embargos de declaração e dou provimento. Defiro o pedido de visitas provisórias do genitor a filha menor, estabelecendo aos sábados e domingos alternados, das 10:00 às 18:00 horas, com a entrega e devolução da criança por pessoa indicada pela mãe, pois primeiro foi dada vista ao Ministério Público e agora para ter a fixação das visitas determino à genitora a indicação de pessoa de sua confiança em 48 horas, sob pena de ser exercida pelo pai sem acompanhante. Processe-se. - ADV: FERNANDA BARRETO PICANÇO (OAB 451206/SP), FELIPE SANTOS RIBEIRO (OAB 443975/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO (OAB 354461/SP)
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