Fabiano Honorato De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 10013243820248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001324-38.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Luiza Carvalho Martello - Paulo Henrique Pinto de Moura Filho - Vistos. MARIA LUIZA CARVALHO MARTELLO opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de fls. 289/298, alegando que deva ser modificada, tendo-se em vista a ocorrência de omissão. Sustenta que ela revogou o benefício da Justiça gratuita pleiteado pela embargante, a qual é totalmente incapaz e sem renda própria. Afirma, ainda, que o dispositivo é omisso quanto à inexistência de má-fé, tendo em vista que foi condenada ao pagamento de multa por litigância, apesar de não ter figurado no processo originário. Alega que houve omissão quanto à sua legitimidade para discutir a validade do contrato, pois ignorou o fato dos bens estarem registrados em seu nome. Além disso, sustenta que a sentença é nula, por não levar em conta os efeitos do acórdão que concedeu a tutela recursal para suspender os atos de expropriação de bens. Sendo assim, pede o reconhecimento da nulidade da sentença, na parte que desconsidera a decisão de instância superior, e o reconhecimento da legitimidade da embargante. O embargado manifestou-se em contrarrazões nas fls. 341/344, sustentando que a sentença é clara, coerente e não foi omissa. Afirma que, embora a menor não tenha figurado no processo originário, houve atuação coordenada com o objetivo de impedir a satisfação do crédito, não sendo, a incapacidade, escudo para as condutas processuais. Ressalta que a má-fé foi analisada com base nos fatos que constam nos autos e que a ilegitimidade foi corretamente reconhecida para discutir matéria alheia ao objeto da lide. Por fim, alega que eventual contrariedade ao agravo de instrumento deveria se dar por apelação, requerendo a improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua adequação. Um recurso é adequado a guerrear determinada decisão quando a lei o especifica para tal fim. Assim, para modificar sentença é adequado o recurso de apelação, como tal determinado no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças que contiverem erros materiais ou consubstanciados na obscuridade, contradição ou omissão. Com todo respeito ao ilustre advogado recorrente, a r. sentença de fls. 289/298 não se encontra acometida de quaisquer destes vícios. Pretende, a embargante, obter nova decisão por intermédio dos embargos declaratórios, o que é vedado por expressa determinação legal. Incorre, todavia, por mais que se examinem os autos, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a respeito da manifestação dos embargos e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da sentença que somente pode ser deduzida perante o E. Tribunal. Na verdade, pretende, a embargante, que sejam atribuídos efeitos infringentes à sentença, o que não é permitido. Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. P.I. - ADV: PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO (OAB 241626/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP), MANOEL CELSO FERNANDES (OAB 208793/SP)
3. Processo 11235541420218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1123554-14.2021.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Arrendamento Mercantil - Espolio Osmar Pereira de Barros Filho - Ana Maria Paciullo de Barros - Vistas dos autos aos interessados para: ciência do entranhamento do v. Acórdão já transitado em julgado. - ADV: FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO (OAB 346167/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)
4. Processo 15053374120238260566
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505337-41.2023.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Dotto - ALL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Fica o executado INTIMADO na pessoa de seu procurador(a) para que, no prazo legal de 05 (cinco) dias, esclareça a divergência quanto ao processo onde ocorreu a arrematação dos imóveis matriculados sob os nº(s) 56.129, 56.130, 36.387 e 9.859, conforme petição da exequente de fls. 48. - ADV: JOSÉ MISALE NETO (OAB 272789/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP)
5. Processo 00066576920248260566
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006657-69.2024.8.26.0566 (processo principal 1011205-57.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - San Marin Holding de Gestão e Participações Ltda - - Guilherme Henrique Pereira Dotto - - Gustavo Henrique Pereira Dotto - José Misale Neto - Aqui por engano. Aguarde-se pelo integral cumprimento ao despacho de fls. 174, item "2" (2ª parte). Intime-se. - ADV: JOSÉ MISALE NETO (OAB 272789/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP)
6. Processo 00019119520238260566
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001911-95.2023.8.26.0566 (processo principal 1001467-84.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - José Misale Neto - Espólio de Mário Sérgio Dotto - - Etienne Balbino Pereira Dotto - *Ciência às partes sobre a resposta de ofício do Banco Bradesco, juntado a fls. 569. - ADV: FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP), JOSÉ MISALE NETO (OAB 272789/SP)
7. Processo 10014164920148260566
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001416-49.2014.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Travessia Securitizadoras de Créditos Financeiros VIII S.A. - SUPERMERCADO DOTTO LTDA - - CARLOS ALBERTO DOTTO JUNIOR - - CARLOS ALBERTO DOTTO - Neube Dotto Buainain - Mário Sérgio Dotto - - Giselda Chinez Benati Dotto - - Osvaldo Antonio Sentanin Junior - - Toni Estevão Silva - - MICHEL EBER DIVINO JUNIOR - Datta Holding S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Nacional - Fundo de Investimento Social Privado - FIRST - - All Negócios e Participações Ltda - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MARIA INÊS MIYA ABE (OAB 222024/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), VALDECIR RUBENS CUQUI (OAB 83133/SP), LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI (OAB 264532/SP), LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI (OAB 264532/SP), JOSÉ MISALE NETO (OAB 272789/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), AGEU DA SILVA (OAB 112066/SP), AGEU DA SILVA (OAB 112066/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP), JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP)
8. Processo 09314765120128260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 0931476-51.2012.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Myrian Renata Barros Araujo - Apelado: Ismael Pereira de Barros Neto (Espólio) - Apelada: Fernanda Barros Araujo - Apelado: Daniel Soares Zanelatto - Apelado: Ary Jose Pereira de Barros - Apelado: Osmar Pereira de Barros Filho (Espólio) - Apelada: Rossana Pereira de Barros (Inventariante) - Apelado: Walder Paciullo Pereira de Barros - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Beatriz Scarpim Mecca (OAB: 427237/SP) - Daniel Soares Zanelatto (OAB: 263141/SP) - Fabiano Honorato de Castro (OAB: 384780/SP) - 4º andar