Claudia Aparecida Gomes Dos Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 00046010820228260704
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004601-08.2022.8.26.0704 (processo principal 1002797-56.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Jorge Pereira da Silva - Sidélia Nascimento da Silva - Vistos. Fl. 306/319: os requisitos para realização do leilão eletrônico foram regularmente atendidos, inclusive a questão da publicidade e intimação (fl. 315/319), observando este juízo que os executados foram cientificados da alienação (fl. 317), conforme disposto no artigo 889, I do Código de Processo Civil. Assim sendo, já depositado o preço e regularizado o auto (fls. 320/326), considero a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Nos termos do artigo 903, § 2º do Código de Processo Civil, aguarde-se pelo prazo de dez dias. Considerando que os executados não possuem advogado constituído nos autos, intimem-se os desta decisão, por mandado, devendo o exequente recolher a diligência do oficial de Justiça em cinco dias. Intime-se pelo portal a Prefeitura, noticiando a arrematação levada a efeito nestes autos e solicitando informes quanto o valor atualizado de seus débitos. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício, instruindo-o com cópia da matrícula do imóvel e auto de arrematação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP), ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO NUNES (OAB 206872/SP)
3. Processo 00001488020248260095
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000148-80.2024.8.26.0095 (processo principal 1000481-20.2021.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - M.V.L.E.F. - M.E.F. - Sabidamente, recai sobre as verbas decorrentes de pagamento de salários, subsídios, remuneração, proventos de aposentadoria pensão, vencimentos, e outras de natureza remuneratória a regra da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) Como se vê, o próprio dispositivo legal menciona situação excepcional, afastando a impenhorabilidade em questão, conforme art. 833, § 2º, do CPC, cuja transcrição segue abaixo: Art. 833, § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Tratando-se, pois de execução voltada a satisfação de prestações alimentícias em atraso, fica a regra da impenhorabilidade afastada. No mais, as alegações articuladas pelo executado permaneceram tão somente no campo argumentativo, posto que desacompanhadas de qualquer prova. Nestes termos, deixo de acolher a impugnação à penhora. Providencie a serventia a transferência dos valores para conta judicial à disposição do juízo e expeça-se o respectivo mandado de levantamento judicial eletrônico em favor da parte exequente, mediante a apresentação prévia de formulário MLE, contendo seus dados pessoais e bancários. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: POLIANE DE LIMA SANTOS SOUZA (OAB 413603/SP), SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP), CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP)
4. Processo 50292495820244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029249-58.2024.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IRACEMA DE MATOS LUCIANO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS - SP386089, DENES DA SILVA FERRARI - SP421564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da sentença homologatória, implantação do benefício e o cálculo dos atrasados, sob pena de preclusão. Em caso de aceitação, será expedido ofício requisitório para pagamento. O silêncio faz presumir sua aceitação. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Na ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 9 de junho de 2025.
5. Processo 10264326220258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026432-62.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.L.S. - J.D.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido. Anote-se. Sobre a contestação apresentada, manifeste-se a parte autora, em réplica. Após, ao MP e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ELISABETE LOPES (OAB 166859/SP), CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP), CARLOS ALBERTO LOPES (OAB 122312/SP)
6. Processo 10138107020178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013810-70.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Tecno- Plasma Comercio e Serviços de Equipamentos Eletronicos Ltda Me - Vistos. Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP)
7. Processo 10054316120158260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005431-61.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.M.J. - - R.C.O. - - C.F.M. - - L.D.M. - - Alessandro de Andrade de Moraes e outros - Intime-se o Dr. Carlos Magno Silva, OAB/SP Nº 394.750, Coordenador da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MENINA DOS OLHOS DE OURO, para que indique qual dos profissionais elencados atuará como Curador Especial, o qual deverá ingressar nos autos apresentando a competente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANNA LUISA DUARTE ROMAGNOLI FORNI (OAB 389086/SP), BRUNA BIZZARRO DUARTE (OAB 469200/SP), PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 170231/SP), CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP), CARLOS MAGNO SILVA (OAB 394750/SP), CARLOS MAGNO SILVA (OAB 394750/SP), BRUNA BIZZARRO DUARTE (OAB 469200/SP)
8. Processo 10037349020258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003734-90.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane da Silva de Souza - Vistos. Fls. 67//115: Junte a autora aos autos o relatório do Registrato. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP), DENES DA SILVA FERRARI (OAB 421564/SP)