Carla Cristina Kuhl Oliveira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00105475120228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010547-51.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1018472-86.2019.8.26.0577) (processo principal 1018472-86.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Marcos Paulo Passoni - - Ivan Luvisotto Alexandre - - Mellina Silva Galvanin - - Fabiano Nunes Ferrari - Nezio Antônio Barreiros - - Renato Chieza Fortes Garcia - - Wagner Gonçalves de Lima - - Sergio Ricardo Fortes Garcia - - José Armando Fortes Gacia - - Ironman San Martin Garrido - - Igor Ricardo San Martin Garrido - - Nilton Santos Beltrame e outros - Leovegilda Maria Ferreira Barreiros - - Finanza Prime Fomento Mercantil LTDA - - Luís Gustavo Moura Córdoba Botura ( na pessoa de seu procurador Helio Bottura Junior e outros - Ciência às partes acerca do(a) r. Decisão / Despacho proferido(a) nos autos do(a) Agravo de Instrumento, conforme fls. 1674/1676, ainda sem trânsito em julgado. - ADV: ALEXANDRE SOBRINHO (OAB 297045/SP), MELLINA SILVA GALVANIN (OAB 258964/SP), MELLINA SILVA GALVANIN (OAB 258964/SP), ALEXANDRE SOBRINHO (OAB 297045/SP), MELLINA SILVA GALVANIN (OAB 258964/SP), ALEXANDRE SOBRINHO (OAB 297045/SP), CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP), NATASHA ASSIS MONTEIRO (OAB 374189/SP), HEITOR CANTON DE MATOS (OAB 21998/MS), HEITOR CANTON DE MATOS (OAB 21998/MS), HEITOR CANTON DE MATOS (OAB 21998/MS), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), MELLINA SILVA GALVANIN (OAB 258964/SP), CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP), CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP), LUCAS DOS SANTOS NEGRI (OAB 444126/SP), CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP), CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)
3. Processo 10070462020258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007046-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Murilo Hardt Marques - Vistos. Acolho o pedido de fls. 96 e, com fundamento no artigo 485,VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP)
4. Processo 21104041620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110404-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Leogevilda Maria Ferreira Barreiros - Agravado: Ivan Luvisotto Alexandre e outros - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PENHORA - BEM IMÓVEL ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE RESIDÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IRRELEVÂNCIA CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A RESIDÊNCIA DA IMPUGNANTE - IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) - Mellina Silva Galvanin (OAB: 258964/SP) - Gustavo Friggi Vantine (OAB: 123678/SP) - Ariane Barrios de Oliveira (OAB: 366316/SP) - Carla Cristina Kuhl Oliveira (OAB: 387524/SP) - Wanderson Gonçalves Mariano (OAB: 11660/ES) - Nelson Garcia Meirelles (OAB: 140440/SP) - Lucas dos Santos Negri (OAB: 444126/SP) - Alexandre Sobrinho (OAB: 297045/SP) - Natasha Assis Monteiro (OAB: 374189/SP) - 4º andar
5. Processo 10174568720258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017456-87.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carla Cristina Kuhl Oliveira - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, por carta, para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. 1.1- Eventual intimação de terceiro interessado poderá ser requerida após a fase de pagamento voluntário. 2- Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito; em caso de pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, o montante fica reduzido à metade (CPC, art. 827, § 1º). 2.1. Advirta-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 2.2- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total da parte executada poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2.3- Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 4- Caso alguma parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas a respeito da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. 5- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 6- Citado e decorrido o prazo para pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, devendo apresentar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento de taxa (Lei 14.838/12, art.2ª, inc. XI), ficando desde já autorizadas as seguintes medidas: A- RENAJUD B- SISBAJUD C- ARISP (apenas se a parte exequente for beneficiária da gratuidade. Caso contrário, a medida pode ser providenciada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Juízo). D- SNIPER E- INFOJUD 6.1- Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6.2- Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 7.1- Penhorado (bloqueado) o valor, elabore-se minuta de transferência, intimando-se a parte executada pessoalmente, ou na pessoa de seu Advogado. 7.2- Sendo insuficiente a penhora, deverá a parte exequente se manifestar sobre as pesquisas acima autorizadas, ficando desde já autorizada expedição de mandado de penhora livre, após recolhimento das despesas respectivas. 8- Afasto, desde já, eventual pedido formulado para pesquisa pelo sistema CCS, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos) 8.1- Também fica, desde já, indeferida a expedição de ofício para bloqueio e transferência de eventuais créditos da executada junto às operadoras de cartão de crédito. Como se sabe, as operadoras de cartão de crédito (bandeiras mastercard, visa etc.) e "credenciadoras" donas das maquinetas de cartão, estão impossibilitadas de cumprimento da ordem em razão das regras denominadas "balcão de recebíveis", editada pelo BCB, por meio da circular nº 3.952/2019 e pelo CMN, por meio da Resolução 4.734. Daí porque todas ordens outrora emitidas vieram com respostas negativas. Além disso, o destino dos valores recebidos por operações de débito e crédito são as constas bancárias em instituições financeiras e "fintechs", que são abrangidos pelas pesquisas e bloqueios de valores por meio do sistema SISBAJUD. 9- Negativas todas diligências dos itens 6 e 7, nos termos do art. 772, III, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 03(três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas as penalidades do artigo 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-o à multa de até 20% sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 9.1- A parte executada fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderão, a requerimento da parte, ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 10- Sendo negativa a indicação de bens pelo parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em quinze dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 11- Ressalvado o caso de concessão de gratuidade à parte exequente, deverá esta, ao requerer qualquer medida de constrição que dependa de recolhimento dos emolumentos respectivos, instruir o pedido com o devido comprovante do pagamento, sob pena de não prosseguimento do feito, independentemente de provocação do Juízo, com remessa dos autos ao arquivo, decorridos 30 dias sem manifestação. 12- Ausente manifestação da parte exequente, deve o feito ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 14- Int. - ADV: CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP)
6. Processo 10320357420248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032035-74.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.S. - - U.M.S. - A.C.S.P. - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelos requerentes contra a sentença de fls. 179/182, alegando omissão quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento ao equivalente a R$ 1.375,00 referente ao valor faltante acordado para pagamento da cirurgia da menor. Não obstante o respeito à forma e ao tempo, deixo de conhecer os embargos opostos, pois ausentes as hipóteses legais de cabimento, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022); isso porque, o pedido refere-se ao título executivo extrajudicial de fls. 37/39. No caso de acordo não cumprido, o credor poderá buscar a execução deste título, que possui rito próprio, incompatível com esta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP), CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP), JARBAS WALLISON NUNES MOTA (OAB 19424/MA)
7. Processo 15171811820248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1517181-18.2024.8.26.0577 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - H.A.O. - Fls. 134/146: trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pela defensora do acusado supramencionado, qualificado no autos, alegando, em síntese, que é primário, tem residência fixa e profissão lícita e que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção de sua prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Manifestou-se a representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória (fls. 165/166). É o sucinto relatório. Decido. Adoto como razões de decidir a cota do ilustre representante do Ministério Público. Presentes, na espécie, a materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados na verossimilhança das alegações da vítima, corroborada pelo B.O. registrado a fls. 87/88 e pelo arquivo de vídeo juntado a fls. 98. Há notícias de que foram vários os atos de perseguição praticados pelo ofensor em face da vítima, sempre agravado por ameaças e xingamentos, tudo porque ele não aceita o término do relacionamento. Além disso, o increpado, apesar de ser tecnicamente primário, ostenta antecedentes criminais em violência doméstica em face da mesma vítima (fls. 168/170), o que reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Vale ressaltar também que o ofensor chegou a ser advertido das consequências do descumprimento das medidas protetivas (fls. 73) e, ainda assim, voltou a desrespeitar a referida ordem judicial. Quanto ao estado de saúde do acusado, não há comprovação idônea de que ele teria cirurgia agendada e tampouco qual o tipo de procedimento a ser realizado. Também não há óbice para continuidade de seu tratamento no cárcere, devendo a Secretaria de Administração Penitenciária fornecer a medicação necessária. Caso isso não ocorra, poderá a advogada informar nos autos para que sejam tomadas as providências cabíveis. Diante de tais argumentos, justifica-se a custódia cautelar do increpado, para a assegurar da integridade física da vítima e de seus familiares, afetada pelo comportamento agressivo e reiterado do ofensor, acautelando-se o meio familiar e social, bem como para garantia da ordem pública, para reforçar a credibilidade da Justiça, assegurando-se, ainda, a devida instrução criminal e a aplicação da lei penal e o efetivo cumprimento das medidas protetivas. Uma vez solto, poderá o acusado sentir-se tentado a repetir tal conduta, pois acabará interpretando a concessão da benesse pleiteada como um salvo-conduto ou autorização para reincidir. O Poder Judiciário não pode ser conivente com condutas desse jaez, sob pena de cair em total descrédito perante a sociedade. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pelo defensor do acusado, mantendo sua prisão cautelar, pelas mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão que a decretou. Intime-se o acusado da presente decisão, por intermédio de sua defensora constituída (pelo D.J.E.). No mais, aguarde-se a vinda do Inquérito Policial (já cobrado - fls. 101). Int. - ADV: CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP)
8. Processo 15007308320228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500730-83.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.F.S. - Fica a advogada do réu, a dra. CARLA CRISTINA KÜHL OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP 387.524, devidamente intimada a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fls 235 (não localização do endereço de "João", ex-namorado de Jennifer), apresentando endereço da referida testemunha, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova. Fica a advogada do réu, ainda, devidamente intimada a fornecer o endereço completo da testemunha "João Batista de Miranda", pois o endereço constante a fls 197 está incompleto, sem informação de município e de numeração, também no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova. - ADV: CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP)