Madre Ana Maria Da Silva Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 10133927420238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013392-74.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hericlys Davi Moreira Soares Dias - Diante de todo o exposto e o que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais.Nada obstante, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MADRE ANA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 387640/SP), RENATA SILVA CARVALHO (OAB 415046/SP)
3. Processo 10279311520238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027931-15.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - E.D.F.O. - Os autos foram desarquivados e aguardarão por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. - ADV: MADRE ANA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 387640/SP), RENATA SILVA CARVALHO (OAB 415046/SP)
4. Processo 10007993220248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000799-32.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dario Paes dos Santos - Sandro Inacio da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil HOMOLOGO por sentença o acordo das partes. No que se refere a justiça gratuita pretendida pela parte requerida, para sua apreciação, esclareça e demonstre documentalmente a parte de onde provém e qual o valor de seus rendimentos mensais, no prazo de quinze dias. Honorários aos advogados dativos no teto da tabela respectiva, se o caso. Expeçam-se certidões e o necessário. Considerando a falta de interesse jurídico das partes em recorrer, já que houve homologação irrestrita dos termos do acordo firmado por elas, após a publicação da sentença, desde logo, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: RENATA SILVA CARVALHO (OAB 415046/SP), BRUNO PINTO PERES (OAB 299573/SP), MADRE ANA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 387640/SP)
5. Processo 10086495420248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008649-54.2024.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ligia Aparecida de Paula Oliveira - Espólio de Alex Sandro de Paula Oliveira - Vistos. Fls. 35: Com a prolação da r. Sentença de fls. 30, a prestação jurisdicional restou exaurida nestes autos, devendo o pedido ser objeto de ação autônoma. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MADRE ANA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 387640/SP), RENATA SILVA CARVALHO (OAB 415046/SP), RENATA SILVA CARVALHO (OAB 415046/SP)
6. Processo 00082188820238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008218-88.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GABRIEL GUEDES CAJUEIRO - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MADRE ANA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 387640/SP), RENATA SILVA CARVALHO (OAB 415046/SP)
7. Processo 00015465320238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001546-53.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE DA SILVA BRAZ - ISTO POSTO, e por tudo acima relatado, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra FELIPE DA SILVA BRAZ, a fim de ABSOLVÊ-LO da imputação contida na denúncia (artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: MADRE ANA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 387640/SP), RENATA SILVA CARVALHO (OAB 415046/SP), LUCAS URSINI MARQUES MACHADO (OAB 469307/SP)
8. Processo 15023188020248260537
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Madre Ana Maria da Silva Barbosa (OAB 387640/SP), Renata Silva Carvalho (OAB 415046/SP) Processo 1502318-80.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DONIZETI BUENO ALVES - Autos digitais controle nº 1134/2024: Vistos. I. Fls. 356/361: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa constituída pelo sentenciado DONIZETI BUENO ALVES, em razão da sentença proferida em 09/05/2025 que o condenou pela prática dos crimes definidos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 1.416 (mil, quatrocentos e dezesseis) dias-multa, sob a alegação de ter havido omissão em sua fundamentação, notadamente quanto à ausência de consideração das condições subjetivas do acusado quando da dosimetria de penas. Conheço dos Embargos de Declaração pois tempestivos, consoante certidão de publicação de fls. 319. Porém, nego-lhes provimento. Por primeiro, verifico que a omissão alegada pelo i. Defensor se mostra atinentes ao mérito da causa, cuja análise não pode ser tratada em sede de Embargos de Declaração, mas sim de recurso próprio, tal como previsto pelo Código de Processo Penal, em observância aos princípios recursais da taxatividade e inirrecorribilidade. Consigno, ademais, que as matérias ali contidas se encontram intrinsecamente ligadas com o mérito da causa e eventual irresignação da Defesa deve ser combatida através de recurso processual próprio, já que os Embargos de Declaração não possuem tal natureza. Neste sentido: "Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (STF Plenário RE 194662 Rel. Min, Sepúlveda Pertence, Red. P/ Acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14.05.2015). Inexiste, pois, nos presentes autos, a hipótese de vício de sentença, ao contrário do quanto alega a i. Defesa. De todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento por inexistir na hipótese qualquer omissão ou contradição em sede de sentença prolatada a fls.259/269, ao contrário do alegado pela Defesa. II. No mais, Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 303/318 para o Ministério Público. III. Nos termos do Provimento CG nº 15/99, e do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 113/2010, expeçam-se as guias de execuções provisórias das penas impostas aos sentenciados. IV. Recebo o recurso interposto pessoalmente pelo sentenciado FÁBIO a fls. 343, cujas razões de irresignação foram tempestivamente apresentadas pela Defensoria Pública às fls. 347/354. Processe-se, dando vista ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões. V. Recebo o recurso interposto pessoalmente pelo sentenciado DONIZETI a fls. 346 e que será processado nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Anote-se. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito