Gustavo Giamboni Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10048845520258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004884-55.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valdir Jose de Moura - 1. Vistos. No caso em tela, entendo não estar presente o requisito da verossimilhança das alegações, o qual, ao lado daquele do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, mostra-se necessário para a concessão de tutela de urgência. Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
3. Processo 10101777020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010177-70.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denis Faria da Siva - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, concedendo a segurança em parte, e confirmando a liminar, dando juridicidade ao levantamento do bloqueio de prontuário da CNH do impetrante, enquanto pendente decisão final em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Custas pela parte impetrada. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). P.R.I. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
4. Processo 10006956820248260624
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000695-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Milton Ribeiro - Vistos. Diante da entrega do laudo pericial (fls. 176/179), oficie-se à Defensoria do Estado de São Paulo solicitando o pagamento da reserva dos honorários periciais (fls. 138), em favor do Perito Judicial. Após, tornem os autos conclusos para outras deliberações. Int. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
5. Processo 10049771820258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004977-18.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Williams Vargas de Oliveira - - Damaris de Oliveira Camargo da Silva - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelos Autores. De fato, conforme fl. 18, foi imposta ao Autor Williams a perda da permissão para dirigir, em razão de supostamente ele ter cometido a infração objeto do AI 5A6649301, com o veículo placas EUL-0D08 registrado em seu nome, em 02/10/2023. Ocorre que, conforme fls. 20, a responsável pela infração é a Autora Damaris. Ressalte-se que, no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000208-52.2020.8.26.9000, firmou-se o entendimento de que o fim do prazo a que se refere o artigo 257, §7º, do CTB tem característica meramente administrativa e não impede o acesso à via judicial pelo condutor ou proprietário para comprovar o real condutor no ato da infração. Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, § 7º, do CTB ; b) uma vez feita tal opção, representa cerceamento da atividade judicial probatória ( cerceamento probatório ) a negativa judicial pura e simples do pedido e da avaliação probatória respectiva, a pretexto de ter ocorrido a preclusão administrativa prevista no dispositivo de lei especificado. O perigo de dano de difícil reparação está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que ao Autor Williams pode vir a ter com a manutenção dos efeitos do auto de infração em seu nome, restando impossibilitado de obter a CNH definitiva. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino a suspensão, em relação ao Autor, dos efeitos do AI 5A6649301, cabendo ao Departamento Réu proceder com as devidas anotações no prontuário da CNH de referido Autor no prazo de 10 dias, até julgamento final. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Citem-se. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
6. Processo 00003858420218260624
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000385-84.2021.8.26.0624 (processo principal 1004432-55.2019.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - F.S.P. - R.S.S.P. - Fl.241/244: sobre o pedido de desbloqueio, manifeste-se a parte exequente em 05 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: JACQUELYNE GARCIA DE LIMA CODONHO (OAB 342010/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), MARIO CESAR AMARO DE LIMA (OAB 309125/SP)
7. Processo 00039604220178260624
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003960-42.2017.8.26.0624 (processo principal 1004127-13.2015.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Francisco Antonio Orsi Mendes - Juliane Cristine de Camargo - Vistos. Fl. 128: Reporto-me à fl. 124. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES (OAB 263408/SP)
8. Processo 10011933320258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001193-33.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Candido - Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra - Go - - Prefeitura Municipal de Caldas Novas - Go - - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 30749/GO), FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO (OAB 31749/GO), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)