Katiuce Martins Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10054395020248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005439-50.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Considerando orientação encaminhada nos autos do Temanº59 IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, houve reconhecimento de que a matéria foi objeto de afetação, onde consta determinação no seguinte sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Deste modo, suspenda-se o trâmite da ação, devendo ser inserida na movimentação o código nº. 75059. Posteriormente, no levantamento, deverá ser inserida a movimentação 14985. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)
3. Processo 10028626520258260481
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002862-65.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.S. - Vistos. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. O presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)
4. Processo 00001242420258260481
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000124-24.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Clodoaldo Ribas de Castro - Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Clodoaldo Ribas de Castro em face de SABESP- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo , nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)
5. Processo 00007273420248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000727-34.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Elias Pereira dos Santos - Magazine Luiza S/A - - Rig Vizzion Televisores Ltda. - Vistos etc EXPEÇA-SE certidão de honorários ao advogado subscritor da petição retro, espelhando os atos até então praticados nos moldes do Convênio 003/2016 que entre si celebram a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO. Deverá ser anotado no código da ação a rubrica ' 116 ', nos moldes da tabela anexa a tal convenio. Note-se que após a elaboração da certidão pela serventia, será essa disponibilizada nos autos incumbindo ao advogado sua impressão e entrega à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, visando as providências para pagamento. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), TIDELLY SANTANA DA SILVA (OAB 264066/SP), KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)
6. Processo 10001950920258260481
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000195-09.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cicero Lopes de Souza - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Feito nº 2025/000127 Fl. 111. Em cumprimento à decisão proferida pelo TJSP, Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Comunicado 4/2025 NUPEPNAC Presidência, DJe de 17/06/2025, pg. 09), determino a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Lance a serventia a movimentação no sistema SAJ com código 75059. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)
7. Processo 10004749220258260481
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000474-92.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Ione Leite Alencar - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. Considerando orientação encaminhada nos autos do Temanº59 IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, houve reconhecimento de que a matéria foi objeto de afetação, onde consta determinação no seguinte sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Deste modo, suspenda-se o trâmite da ação, devendo ser inserida na movimentação o código nº. 75059. Posteriormente, no levantamento, deverá ser inserida a movimentação 14985. Intime-se. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
8. Processo 10119546420258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011954-64.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Karine Dias Jordão - Vistos. 1 Ante a certidão supra, recebo o recurso inominado no duplo efeito. 2 Intime-se o recorrido para contrarrazões, dentro do prazo legal. 3 Após, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)