Rafael Matheus Albano

Processos do Advogado

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2. Processo 10023843320248260274
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002384-33.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.A. - Vistos. Nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, foi admitido o Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS. O incidente visa pacificar o entendimento sobre a configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Constato que o presente feito versa sobre matéria idêntica àquela objeto do IRDR admitido. Por sua vez, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão obrigatória dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria afeta ao incidente, medida de ordem pública destinada a garantir uniformização jurisprudencial e segurança jurídica. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP)
3. Processo 10026424320248260274
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002642-43.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josemar Gonçalves - Alessandro José Gasparo Me - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o requerido a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 11.434,31 (onze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, e acrescidos de juros legais de mora, desde a citação; b) condenar o requerido a pagar ao(à) autor(a), a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 2. Registro que a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, art. 5º, II), o débito deverá ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/14. 3. Sem sucumbência, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O recurso cabível está previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95. O preparo compreende todas as custas não exigidas até o momento (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95; artigo 4º, incisos I e II da Lei Estadual n.º 11.608/2003; Comunicado CGJ n.º 1530/2021, itens 7 e 12): a) 1% do valor da causa atualizado ou cinco Ufesp's (o que for maior); b) 4% do valor da condenação ou cinco Ufesp's (o que for maior) e c) despesas processuais relativas aos serviços forenses praticados (citação e demais atos). 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO (OAB 371690/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP)
4. Processo 10017299320218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001729-93.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Maicon Robert Primila, representado por Debora Aparecida Silvestrin - - Debora Aparecida Silvestrin - Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Providencie a Serventia as devidas anotações com relação ao Agravo de Instrumento. Informe a Agravante em qual(is) efeito(s) foi recebido o Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)
5. Processo 10010696720248260274
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001069-67.2024.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.F.S. - K.K.C. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, c/c artigos 1.767 do CC e 747 e seguintes do CPC, para decretar a interdição de K. K. C., bem como declará-la pessoa com deficiência, na forma do artigo 2º da Lei 13.146/2015, e incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso III, do CC, sendo vedado praticar os atos previstos no artigo 1.748 do CC sem prévia autorização judicial. 2. Com fundamento no artigo 755, inciso I, do CPC, nomeio como curador(a) o(a) autor(a) V. F. S., tornando definitiva a nomeação. A curadora caberá a representação da curatelada e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ele pertencentes. Em atenção ao disposto no art. 84, §4º da Lei 13.146/2015, determino a prestação de contas pelo curador, de forma anual, e em autos apartados (art. 553 CPC). 3. Os efeitos da presente sentença retroagem à data da moléstia. Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé. 4. Haja vista a natureza da presente ação, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Em obediência ao artigo 755, §3º, do CPC, publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela. 6. Após o trânsito em julgado, expeça-se e encaminhe-se mandado de registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando as devidas anotações no registro de nascimento e de casamento do curatelado, nos termos do artigo 92 da Lei n.º 6.015/1973. 7. Certifiquem-se os honorários do curador especial nos termos do Convênio Defensoria/OAB. 8. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIELE PATRICIA FIORAVANTE (OAB 388928/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP)
6. Processo 21884692520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 19/06/2025 2188469-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1001729-93.2021.8.26.0071; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Maicon Robert Primila e outro; Advogado: Éder Aparecido Pirola (OAB: 363461/SP); Advogado: Rafael Matheus Albano (OAB: 389743/SP); Agravado: Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda; Advogado: Rodrigo Marmontel Teixeira (OAB: 329660/SP)
7. Processo 21884692520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188469-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 22ª Câmara de Direito Privado; HÉLIO NOGUEIRA; Foro de Bauru; 5ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1001729-93.2021.8.26.0071; Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Maicon Robert Primila; Advogado: Éder Aparecido Pirola (OAB: 363461/SP); Advogado: Rafael Matheus Albano (OAB: 389743/SP); Agravante: Debora Aparecida Silvestrin; Advogado: Éder Aparecido Pirola (OAB: 363461/SP); Advogado: Rafael Matheus Albano (OAB: 389743/SP); Agravado: Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda; Advogado: Rodrigo Marmontel Teixeira (OAB: 329660/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10012036020258260274
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001203-60.2025.8.26.0274 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.R.A. - Indefiro os pedidos de expedição de oficio ao Banco BV S/A e ao DETRAN, uma vez a que tais providencias cabe a parte interessada. Após, a regularização, tornem para outras deliberações. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. - ADV: RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP)