Nayhara Mendes Carvalho Scarabele

Processos do Advogado

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2. Processo 21977579420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2197757-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo Maffasoli - Agravado: Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação - Interessado: Estado de São Paulo - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão copiada a fls. 12, que indeferiu o pedido liminar por não ter sido verificada, em cognição sumária, qualquer ilegalidade ou abuso por parte da autoridade impetrada. Em suma, o Agravante alega que a decisão de designação para exercer atividades exclusivamente burocráticas na Diretoria Regional de Campinas Oeste é ilegal, ante o disposto no art. 266, inc. II da LE nº 10.261/68. Afirma que não foi instaurado processo disciplinar, tampouco apuração preliminar. Relata prejuízos de ordem financeira e queixa-se da distância a ser percorrida ao novo local de trabalho. Há pedido de concessão de medida liminar. Recurso tempestivo. Guia de preparo e comprovante de recolhimento acostados a fls. 14/16. É a síntese do necessário. Não estão presentes os elementos para se deferir a tutela de urgência pleiteada, notadamente, o fumus boni iuris. Em que pese os argumentos lançados pelo Agravante, os documentos acostados à inicial demonstram que o impetrante foi designado para exercício de atividades exclusivamente burocráticas com fundamento no artigo 21, inciso II, da Resolução SEDUC nº 93/2024 (fls. 24 da origem), sendo que, aparentemente, há processo administrativo em trâmite (SEI nº 015.00422556/2025-41), o qual foi encaminhado à Secretaria da Educação em 19 de maio de 2025 (fls. 28 da origem). Portanto, nesta análise perfunctória do feito, é prudente aguardar a abertura do contraditório e da ampla defesa, posto que inexistentes elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e de legalidade da conduta administrativa impugnada. Isto colocado, fica indeferida a tutela recursal. Comunique-se ao juíz a quo, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para resposta em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, inciso II), bem como para ciência desta decisão. Faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Luciana Rossato Ricci (OAB: 243727/SP) - Nayhara Mendes Carvalho Scarabele (OAB: 392336/SP) - Nayara Paula Rodrigues dos Santos (OAB: 530300/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) - 1º andar
3. Processo 00230687620248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023068-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1040635-79.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecida Sueli Guimaraes Camargo - Certidão supra - Reitere-se a intimação da(s) parte(s) para querendo dê(em) cumprimento ao r. Despacho de fls. 111/112. - ADV: LUCIANA ROSSATO RICCI (OAB 243727/SP), NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/SP), RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), VANESSA NERY AGUIAR (OAB 298177/SP)
4. Processo 10068260820228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006826-08.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Maria Izabel Lagrotta - Fls. 224/233: o requerimento para o cumprimento de sentença deverá ser realizado através de petição intermediária (Comunicado CG 1789/2017) por meio eletrônico e instruído com sentença e acórdão (se houver), certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador (quando se tratar de execução por quantia certa), mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o(a) exequente considere necessárias, nos termos do artigo 1.286, §2º das NSCGJ. Prazo: 30 dias. - ADV: RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP), NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), LUCIANA ROSSATO RICCI (OAB 243727/SP)
5. Processo 00156696020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015669-60.2025.8.26.0053 (processo principal 1080526-35.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Mario Cavalcant Jakelaitis - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação ao valor de R$ 115.943,16 e R$ 11.594,32, atualizado para maio/2025, nos termos do art. 535, CPC no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/SP)
6. Processo 21977579420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197757-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1049696-52.2025.8.26.0053; Reintegração ou Readmissão; Agravante: Eduardo Maffasoli; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogada: Luciana Rossato Ricci (OAB: 243727/SP); Advogada: Nayhara Mendes Carvalho Scarabele (OAB: 392336/SP); Advogada: Nayara Paula Rodrigues dos Santos (OAB: 530300/SP); Agravado: Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10068260820228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006826-08.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Maria Izabel Lagrotta - Fls. 224/233: o requerimento para o cumprimento de sentença deverá ser realizado através de petição intermediária (Comunicado CG 1789/2017) por meio eletrônico e instruído com sentença e acórdão (se houver), certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador (quando se tratar de execução por quantia certa), mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o(a) exequente considere necessárias, nos termos do artigo 1.286, §2º das NSCGJ. Prazo: 30 dias. - ADV: RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP), NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), LUCIANA ROSSATO RICCI (OAB 243727/SP)
8. Processo 00067348020258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006734-80.2025.8.26.0554 (processo principal 1026681-40.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elaine Cristina de Souza Bueno - Vistos. Tendo em vista a concordância da parte executada (fl. 14/15), HOMOLOGO os cálculos de fls. 03/08, no valor de R$1.121,96 (atualizados até 04/06/2025) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Oportunamente, para requisição de pagamento, observe a credora o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Intime-se. - ADV: NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), LUCIANA ROSSATO RICCI (OAB 243727/SP)