Plínio Salles Guazzone

Processos do Advogado

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2. Processo 10009190220218260045
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000919-02.2021.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauroinvest Empreendimentos e Participações Ltda - Vallicella Brasil Investimentos Imobiliários Ltda - MRS Logística S/A - Manifestem-se os interessados, em 15 dias, sobre o laudo pericial/laudo complementar apresentado. - ADV: GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROGERIO DELFINO ALVES (OAB 377490/SP), ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS (OAB 393448/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP)
3. Processo 00152233220128260047
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015223-32.2012.8.26.0047 (047.01.2012.015223) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Celio Mesquita de Souza e Silva - Ada Maria de Sousa Oliveira Lima - - Alberto de Oliveira Lima Neto - - Marta de Oliveira Lima Pignol - Vistos. CÉLIO MESQUITA DE SOUZA E SILVA opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 4.173/4.181, que julgou improcedente a ação de cobrança proposta em face dos sucessores de ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, alegando contradição na fundamentação. É o relatório. Recebo os embargos para discussão, posto que tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios específicos da decisão embargada, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta haver contradição na sentença, argumentando que esta reconheceu simultaneamente: (i) a existência do inadimplemento contratual e o direito à reparação; e (ii) a improcedência do pedido por ausência de prova de que os sucessores receberam herança do falecido. Contudo, não assiste razão ao embargante. A análise detida da fundamentação revela que não há contradição, mas sim o reconhecimento de situações jurídicas distintas que se complementam logicamente na solução do caso. A sentença efetivamente reconheceu a existência da relação contratual entre o autor e o falecido Alberto de Oliveira Lima Filho, bem como o inadimplemento desta obrigação. Tal reconhecimento, todavia, refere-se à relação jurídica originária, estabelecida entre o autor e o de cujus. A improcedência da ação fundou-se na ausência de responsabilidade dos sucessores, tendo em vista a não comprovação de que estes receberam patrimônio suficiente do falecido para responder pelas dívidas deixadas. Não há, portanto, qualquer antinomia entre esses fundamentos. O Código Civil, em seu artigo 1.792, estabelece expressamente que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", consagrando o princípio da responsabilidade intra vires hereditatis. A questão não se resume, como pretende o embargante, a uma mera sucessão processual que deveria ser resolvida em sede de cumprimento de sentença. O cerne da questão é material: a inexistência de patrimônio transmitido aos sucessores que possa responder pela dívida. A sentença foi clara ao estabelecer que incumbia ao autor, como credor, demonstrar primeiramente a existência de patrimônio transmitido aos herdeiros, para só então se cogitar da inversão do ônus probatório quanto ao excesso dos encargos. O reconhecimento do inadimplemento do falecido não gera, automaticamente, a responsabilidade ilimitada de seus sucessores. Esta responsabilidade está condicionada à existência de patrimônio herdado, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, inexiste a alegada contradição, uma vez que a sentença seguiu raciocínio jurídico coerente: reconheceu a dívida em abstrato, mas afastou a responsabilidade concreta dos sucessores ante a ausência de patrimônio herdado demonstrado. Decido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CÉLIO MESQUITA DE SOUZA E SILVA, mantendo íntegra a sentença embargada. Publique-se e intime-se. - ADV: GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI (OAB 280313/SP), KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI (OAB 280313/SP), KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI (OAB 280313/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP)
4. Processo 00121903520058260223
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012190-35.2005.8.26.0223 (223.01.2005.012190) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Associaçao Santamarense de Beneficencia do Guaruja Hospital Santo Amaro - Jose Luiz Pedro - - Maurici Mariano - - Saude Abc Participaçoes Sc Ltda e outros - Vistos. Aguarde(m)-se a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s). Int. - ADV: RICARDO DE SOUSA (OAB 282235/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), FRANCISCO SAMPAIO PANICO (OAB 211773/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP)
5. Processo 10934106220188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093410-62.2018.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nerly Roswell Nettuzzi e outro - Adriana Borghi - Vistos. Fl. 949: HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Conforme art. 1.000 do CPC, atendido o pedido de extinção, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se. P.R.I. - ADV: GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), PEDRO PEDACE JUNIOR (OAB 113058/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP), LUZANIRA CASTURINA DE ARAUJO (OAB 85101/SP)
6. Processo 00116407320248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011640-73.2024.8.26.0223 (processo principal 0003083-59.2008.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Maria Regina Leal Mariano - - Milda Mariano - - Maria Cristina Mariano - - Maria Angelica Mariano e outros - Vistos. Fl. 35: Anote-se. No mais, cumpra-se a decisão retro. Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP), FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 389176/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP)
7. Processo 00056153020188260037
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005615-30.2018.8.26.0037 (processo principal 1005596-12.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - G.B.E. - Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as despesas necessárias para a pesquisa pretendida. No silêncio, ao arquivo. - ADV: BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP)
8. Processo 10805574520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080557-45.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernanda Santos Pinheiro Gusmão - Alicerce Educacional Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), PLÍNIO SALLES GUAZZONE (OAB 406976/SP)