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Carlos Alberto Fernandes

Carlos Alberto Fernandes

Número da OAB: OAB/SP 407861

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 96
Total de Intimações: 129
Tribunais: TJSP, STJ, TRT15, TRF3
Nome: CARLOS ALBERTO FERNANDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 129 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023460-25.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: J. C. T. - Apdo/Apte: S. M. do N. B. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - NÃO CONHECERAM do recurso interposto pela ré e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR JOSÉ CARLOS TAKAHASHI E SANDRA MAIA DO NASCIMENTO BILLER CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE AMBAS AS PARTES. A SENTENÇA DETERMINOU QUE OS VENCIDOS ARCASSEM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO E (II) A ANÁLISE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI REALIZADO O PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.4. O RECURSO DO AUTOR FOI DESPROVIDO, POIS NÃO SE COMPROVOU QUE A CONDUTA DA RÉ TENHA CAUSADO MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ RESULTA EM DESERÇÃO. 2. MERO ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 604.582/RJ, REL. MIN. RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/11/2015, DJE DE 7/12/2015.STJ, AGRG NO AG 1.054.587/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/5/2009, DJE DE 25/5/2009.STJ, AGRG NO ARESP 432.443/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2014, DJE DE 6/3/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Fernandes (OAB: 407861/SP) - Rafael Sampaio Fernandes Rabelo (OAB: 334274/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003826-87.2025.8.26.0477 (processo principal 1007618-71.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Incorporalar Construtora e Incorporadora Ltda. - Raquel de Oliveira Aquino dos Santos - Vistos. Nos autos nº 0009421-38.2023.8.26.0477, as partes apresentaram acordo terminativo também deste cumprimento, inclusive deliberando sobre o destino dos valores aqui arrestados. O referido acordo já foi homologado naqueles autos. Portanto, nestes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Uma vez patente desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, de imediato. Custas, despesas e honorários na forma da Lei (art. 90, §§ 2º e 3º). Ressalvado prévio deferimento de gratuidade, intime-se para pagamento de remanescentes, se houver, em 15 dias, por meio de ato ordinatório com valor certo. Decorrido em branco esse prazo, inscreva-se em dívida ativa. Por fim, liberadas quaisquer pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015175-07.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.R.A. - B.S. - Vistos. Ciência sobre a juntada de documentos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Decorrido prazo de 15 dias, sem mais provas tempestivamente especificadas, tornem os autos conclusos para sentença. Na iminência de sentença e sem fato novo que o justifique, não infirmados fundamentos, mantém-se a r. Decisão inicial, por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1514493-13.2021.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SANDRO ROGERIO SANTOS - Vistos. Processado o recurso interposto pelo réu, na forma do artigo 600, §4° do Código de Processo Penal. Cumpridas as medidas de praxe, expeça-se a certidão de remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção Criminal, utilizando-se o modelo sob código 505792 - "Certidão-Remessa dos autos à 2ª Instância - Artigo 102- NSCGJ", Encaminhe-se o feito. A prescrição em concreto se dará em 29/06/2029. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000235-27.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: A. P. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: X. I. C. de C. de T. e V. M. S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE INVESTIMENTOS. COBRANÇA INDEVIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E PREVIAMENTE À APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, O AUTOR TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO NOVO, QUAL SEJA, UMA CARTA EXPEDIDA PELA OUVIDORIA DA RÉ, POR MEIO DA QUAL A DEMANDADA RECONHECEU, EXTRAJUDICIALMENTE, A FALHA NO DESCONTO REALIZADO NA CONTA DO DEMANDANTE. IMPÕE-SE, ASSIM, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ-APELADA. O AUTOR-APELANTE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE VINCULADO A OPERAÇÃO DE COMPRA DE ATIVOS FINANCEIROS, NÃO OBSTANTE NUNCA TIVESSE SOLICITADO O SERVIÇO, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O DEMANDANTE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA COM A DEMANDADA, QUE, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MANTEVE-SE INERTE. ALÉM DISSO, HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ-APELADA QUE BASTA PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ORA SE FIXA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Fernandes (OAB: 407861/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 5º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000235-27.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: A. P. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: X. I. C. de C. de T. e V. M. S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE INVESTIMENTOS. COBRANÇA INDEVIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E PREVIAMENTE À APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, O AUTOR TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO NOVO, QUAL SEJA, UMA CARTA EXPEDIDA PELA OUVIDORIA DA RÉ, POR MEIO DA QUAL A DEMANDADA RECONHECEU, EXTRAJUDICIALMENTE, A FALHA NO DESCONTO REALIZADO NA CONTA DO DEMANDANTE. IMPÕE-SE, ASSIM, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ-APELADA. O AUTOR-APELANTE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE VINCULADO A OPERAÇÃO DE COMPRA DE ATIVOS FINANCEIROS, NÃO OBSTANTE NUNCA TIVESSE SOLICITADO O SERVIÇO, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O DEMANDANTE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA COM A DEMANDADA, QUE, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MANTEVE-SE INERTE. ALÉM DISSO, HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ-APELADA QUE BASTA PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ORA SE FIXA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501281-52.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - NICOLLY DA SILVA ALVES TEIXEIRA - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto por NICOLLY DA SILVA ALVES TEIXEIRA e PALOMA CRISTINA MOURA DE JESUS (fls. 212 e 242), com as razões e contrarrazões já apresentadas (fls. 213/231 e fls. 249/257) e (fls. 260/269). Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atualizem-se as informações processuais no sistema, em especial, no histórico de partes, antes do encaminhamento dos autos. Ciência ao Ministério Público e à d. Defesa. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018250-25.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sistema de Ensino de São Vicente Ltda - Bruno Fonseca Salles Antunes - Vistos. Fl. 55: consoante o processado, houve satisfação da obrigação pelo devedor, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o processo executivo pelo PAGAMENTO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da presente e, ressalvado prévio deferimento de gratuidade, havendo taxas, custas e despesas remanescentes, intime-se para pagamento, via ato ordinatório com valor certo. Decorrido em branco o prazo de 15, sem comprovação dos recolhimentos, inscrevam-se em dívida ativa. Por fim, se houver, liberem-se constrições não utilizadas para a satisfação da dívida e, então, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP), JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)
  9. Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    HC 1015537/SP (2025/0238178-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP407861 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ELIANE APARECIDA CAVALLINI INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2275440-47.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Espólio de Eunice de Oliveira Lencioni e outro - Agravado: Condominio Edificio Argonauta - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, SOB ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTENTE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Fernandes (OAB: 407861/SP) - Camila Suellen Santos Teixeira (OAB: 487284/SP) - 5º andar
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