Marta Aparecida Gentil

Processos do Advogado

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2. Processo 10054897520228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005489-75.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: São Lucas Saúde S/A - Apelada: Conceição Aparecida Bosso Sgarione e outro - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA, A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E A INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS; SUBSIDIARIAMENTE, POSTULANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIMENTO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA A AUTORA, SENDO APLICÁVEL, PORTANTO, A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 35-C, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98, A QUAL DETERMINA A NÃO OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA ACENADO PELA RÉ, POSTO QUE CLARAMENTE ABUSIVO DANOS MORAIS CONFIGURADOS FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Marta Aparecida Gentil Stival (OAB: 408060/SP) - 4º andar
3. Processo 10071569120258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007156-91.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - H.G.A.C. - G.C.A. - Vistos. Fls. 379/392: trata-se de comunicação de agravo de instrumento (artigo 1.018, caput, Código de Processo Civil). Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos (artigo 1.018, § 1º, Código de Processo Civil). No mais, aguarde-se eventual decisão ou determinação do Tribunal. Americana, 18 de junho de 2025. - ADV: MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP), MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP)
4. Processo 10112574520238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011257-45.2023.8.26.0019/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: Unimed de Santa Barbara D Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Embargda: Viviane Teodoro Olson (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.4. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. O EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.5. TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM EFEITOS INFRINGENTES E CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elessandra Marques Bertolucci (OAB: 189219/SP) - Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB: 229310/SP) - Marta Aparecida Gentil Stival (OAB: 408060/SP) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 10024998220248260394
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002499-82.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - D.B.Q. - V.C.B.Q. - Vistos. Despacho neste feito por força do art. 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. As razões do recurso de apelação interposto pelo recorrente não são suficientes para ensejar a retratação desse Juízo pelo que ficou decidido na sentença, porquanto esta foi proferida com embasamento no conjunto probatório existente nos autos. Forte nessa razão, mantenho a sentença tal qual lançada aos autos e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Especial. Intime-se. - ADV: MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP), MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP)
6. Processo 10082651420238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008265-14.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: P. W. M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL) CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO PARA A PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC.3. ANALISAR SE É EXIGÍVEL DA MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE TERAPIAS COM MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL), EM DETRIMENTO DAS OFERTADAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A PARTE RÉ FOI INTIMADA DA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA E DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 465, § 1º, DO CPC, É INCUMBÊNCIA DAS PARTES INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS, DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO DO PERITO.5. O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS.6. LAUDOS MÉDICO E PERICIAL ATESTAM A NECESSIDADE DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, MAS NÃO DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS INDICADOS (ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) NEM A INEFICÁCIA DAS ABORDAGENS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADAS PELO SUS.7. A ESCOLHA DE MÉTODOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E COMPROMETE O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.8. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, DESVINCULADO, CONTUDO, DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS.9. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS PRESCRITAS, COM EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA MEDIANTE LAUDO MÉDICO SEMESTRAL.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS PELOS MÉTODOS ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R.SENTENÇA.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º; CPC/2015, ART. 465, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO Nº 1014206-42.2020.8.26.0344; RELATOR: HERALDO DE OLIVEIRA; JULGAMENTO: 18/01/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2101181-44.2022.8.26.0000; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER; JULGAMENTO: 29/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador) - Marta Aparecida Gentil Stival (OAB: 408060/SP) - Tiago Jonas da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 10077129320258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007712-93.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.B.L.B. - - L.E.B. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. - ADV: MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP), MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP)
8. Processo 10132060720238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013206-07.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - B.S.F. - A.I.C.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Determinar que o Município de Americana forneça e custeie, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento psicopedagógico individualizado ao menor B.S.F., na frequência, periodicidade e especificações indicadas no laudo médico juntado, por tempo indeterminado, enquanto houver prescrição médica. b) Condicionar a continuidade do tratamento à apresentação, pela representante legal do autor, de relatório médico atualizado a cada 06 (seis) meses, contendo avaliação sobre a evolução do quadro, indicação da continuidade ou não da terapia, bem como a quantidade de sessões necessárias. c) Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada, inicialmente, a 30 dias, sem prejuízo de eventual majoração ou outras medidas que se façam necessárias. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP), MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP)