Fernando De Jesus Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00010400520238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001040-05.2023.8.26.0004 (processo principal 1011881-81.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Phillippe Outlet Eireli - Renata Horti Felix Guimarães - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 409084/SP)
3. Processo 10023205720248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002320-57.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Rosania Campos Ferreira de Farias - - Eduardo Rangel Machado - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos do perito juntados aos autos. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 409084/SP), FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 409084/SP)
4. Processo 10025833120208260004
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002583-31.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rony do Amaral Junior - - Renata Scarelli Fernandes - DECOLAR.COM LTDA - - Assist Card do Brasil Ltda. e outro - Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença transitou em julgado. Fica o eventual credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá conter demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o prazo de 30 dias, este processo de conhecimento será arquivado, dando-se baixa no sistema. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 409084/SP), FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 409084/SP), PEDRO PAULO MENDES DUARTE (OAB 254806/SP)
5. Processo 10036155820248260642
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003615-58.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline Fabricia Santos de Almeida - Uniplena Educacional Ltda e outro - O pedido inicial é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Afasto as preliminares da contestação. Defiro a autora a gratuidade judiciária tendo em vista que é professora e não há nos autos notícias de que tem condição de arcar com as custas do litigio. No mais, este juizado é competente para análise da questão, uma vez que a jurisprudência citada na contestação e que justificaria a demanda na justiça federal, diz respeito à controvérsia na emissão do diploma. Ora, tal controvérsia não existe aqui. A documentação prova que a autora tinha condições de receber o diploma e a ré admitia que faria a emissão, não existindo controvérsia sobre isso. O debate aqui é sobre o tempo no qual a requerida faria a emissão e o regramento vigente, o que, por sinal, não envolve qualquer complexidade. A preliminar de inépcia deve ser afastada, pois se o réu alega questões probatórias ao tratar dela, deixando evidente sua confusão com o mérito. A negativa da ré em entregar o diploma faz surgir para autora o interesse processual, devendo, também esse preliminar, ser afastada. Aplicável o CDC ao caso. A ré é prestadora de serviços educacionais e os coloca no mercado de consumo, enquanto a autora é pessoa que adquiriu tais serviços. É fato incontroverso nos autos que a autora terminou o curso com a ré em 03 de junho de 2024. No mais, o documento de fls. 19 demonstra que o concurso no qual foi aprovada estava na fase de escolha das vagas. Assim, a demora da ré poderia causar dano a autora. Outrossim, nada justifica o prazo de mais de um ano para entrega do diploma constante do documento de fls. 20, notadamente tendo em vista o prazo de 60 dias constante da portaria 1.095 do MEC. As outras questões apenas orbitam o acima decidido e não tem importância para os autos. Dessa forma, confirmo a liminar e julgo procedentes o pedido inicial para determinar que a empresa-ré providencie o diploma da autora no prazo de 15 dias (medida já cumprida). - ADV: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 409084/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP)
6. Processo 10272201620248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027220-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Dalva Aparecida Martins Rios - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 409084/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)
7. Processo 00081920720238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008192-07.2023.8.26.0004 (processo principal 0000808-76.2012.8.26.0004) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.A. - Vistos. Fls. 265/266: antes de deliberar sobre os pedidos formulados, concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar planilha de cálculo com demonstrativo do débito atualizado. Após, torne o processo à conclusão. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 409084/SP)
8. Processo 50070163820224036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007016-38.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO - SP409084 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.