Fernando Velloso Da Costa Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 10002540520248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000254-05.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Mohamed El-kadre - - Solange Aparecida Monezi El Kadre - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar constituída, em favor da parte autora, a servidão sobre a área mencionada na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 435.459,17, à parte requerida, imitindo definitivamente o expropriante na posse do imóvel. Segundo o art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios se destinam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. O c. STF entendeu, no julgamento da ADI 2.332/DF, que É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação, e que a base de cálculo corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. Assim, no caso, devem incidir juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data de imissão na posse até a data do pagamento definitivo, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pela autora (oferta inicial + depósito complementar) e o valor da indenização, conforme o art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, a decisão do c. STF, na ADI 2.332/DF, e o entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.118.103/SP, Tema 211). Como se trata de servidão feita por pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, sobre a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada. Os juros moratórios são de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado, vez que a autora é pessoa jurídica de direito privado, não se sujeitando às regras do precatório. É devida correção monetária pelo IPCA-E desde a data de elaboração do laudo. Quanto aos honorários advocatícios, é necessária a adequação ao limite estabelecido no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3365/41, para que seja fixado em 5% sobre o valor da indenização. O levantamento do preço pela parte ré está condicionado ao cumprimento das demais exigências do art. 34 do Decreto-lei n° 3.365/41. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial atualizado e o fixado na presente sentença atualizado, na forma da Súmula 617 do STF c/c art. 27, 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, observado o quanto decidido na ADI nº 2332 MC/DF, Relator Ministro Moreira Alves, j. 05.09.2001. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se edital, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros, o qual ficará à disposição da requerente, que providenciará a sua publicação na imprensa oficial (uma vez) e local (duas vezes). Posteriormente, expeça-se, em favor da requerente, mandado de imissão de posse definitiva, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, conforme laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)
3. Processo 10000576820238260495
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000057-68.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Servidão - ELEKTRO REDES S.A. - Satoru Sassaki - - Marina Katsuko Sassaki - Vistos. Fls. 622/624: procedam-se às anotações necessárias no sistema informatizado relativas ao presente substabelecimento. No mais, manifeste-se a parte autora acerca da petição da perita de fls. 625/628, no prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)
4. Processo 10115789520248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011578-95.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neusa Trevisan - Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Retifique-se o polo passivo, substituindo-se o requerido pelos herdeiros habilitados nos autos. Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. No mesmo prazo, digam as partes sobre eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Após vistas ao MP e tornem para análise. Intime-se. - ADV: MARINA SCARPATO FERREIRA (OAB 423232/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP)
5. Processo 10105757620248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010575-76.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Divaldo Christovam - - Silvia Maria Villares de Souza Christovam - Vistos. Fl. 375: concedo novo prazo suplementar de 10 dias, conforme solicitado. Intime-se. - ADV: FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP)
6. Processo 50466901020218240038
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESAPROPRIACAO Nº 5046690-10.2021.8.24.0038/SC RELATOR : MARILENE GRANEMANN DE MELLO AUTOR : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU : TUFI MICHREFF NETO ADVOGADO(A) : LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP283393) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB SP357524) ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) ADVOGADO(A) : GIANCARLO JAQUETO (OAB SC021908) RÉU : SALOMAO MICHREFF (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP283393) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB SP357524) ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) ADVOGADO(A) : GIANCARLO JAQUETO (OAB SC021908) RÉU : CATIA CRISTINA MICHREFF ADVOGADO(A) : LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP283393) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB SP357524) ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) ADVOGADO(A) : GIANCARLO JAQUETO (OAB SC021908) RÉU : DIANA NADIR MICHREFF ADVOGADO(A) : LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP283393) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB SP357524) ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) ADVOGADO(A) : GIANCARLO JAQUETO (OAB SC021908) RÉU : MARCO ANTONIO COSTA ADVOGADO(A) : LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP283393) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB SP357524) ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) ADVOGADO(A) : GIANCARLO JAQUETO (OAB SC021908) RÉU : OSMAR MICHREFF ADVOGADO(A) : LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP283393) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB SP357524) ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) ADVOGADO(A) : GIANCARLO JAQUETO (OAB SC021908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 214 - 26/06/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50250280920228210015
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025028-09.2022.8.21.0015/RS AUTOR : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) RÉU : SENOI TEREZINHA TEIXEIRA BITELO ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) RÉU : ROGERIO MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) RÉU : MARLENE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) RÉU : MARIA HELENA TEIXEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) RÉU : ROSANA MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) RÉU : DARCI FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) RÉU : BELONI MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) RÉU : LIOTANA ALVES PEREIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) RÉU : ALEX SANDRO PEREIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) RÉU : LEANDRO PEREIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) RÉU : LOREDANIA PEREIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) RÉU : DELSO FERNANDES TEIXEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB SP409087) DESPACHO/DECISÃO Diante da imensa disparidade entre o que o perito pede como verba honorária e o que a parte autora concorda em pagar, nomeio em substituição ao perito Fábio Fanfa o perito Engenheiro Agrônomo FÁBIO FEDRIGO, o qual deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). Quanto ao mais, cumpra-se nos termos do despacho proferido nas decisões dos eventos evento 89, DESPADEC1 e evento 144, DESPADEC1 . Intimem-se. Após, proceda o cartório o descadastramento dos peritos anteriormente nomeados.
8. Processo 00070124120248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007012-41.2024.8.26.0223 (processo principal 1007169-65.2022.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Servidão Administrativa - Adalberto Castro Ferraz - - Gildo Castro Ferraz - - Marilda Ferraz Cury - Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.a. – Elte - Vistos. Aguarde-se os autos pelo prazo de 30 (trinta) dias o trânsito em julgado da ação principal. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais. (30 dias) Intime-se. - ADV: FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP)