Philipe Noronha De Melo
Philipe Noronha De Melo
Número da OAB:
OAB/SP 409352
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
41
Total de Intimações:
57
Tribunais:
TJSP, TRT2
Nome:
PHILIPE NORONHA DE MELO
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.
-
Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1022006-35.2024.8.26.0004 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Teles Estetica Ltda - Vistos. Requerem as partes homologação de acordo com requerimento de suspensão da execução. Tratando-se de ação monitória, sequer julgada, não há falar em execução, tampouco em suspensão da execução, com fulcro no art. 922, do CPC. Assim, o acordo será homologado com a observação de que não se trata de execução. Pois bem. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a sentença homologatória de acordo entre as partes é provimento jurisdicional que põe fim ao processo, resolvendo seu mérito. Tanto o é que a homologação de transação, no processo de conhecimento, gera um título judicial para as partes, do qual não se pode conferir natureza suspensiva, sob risco de ofensa aos institutos da coisa julgada e da segurança jurídica. Ante as razões acima expostas, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes e constante da petição de fls.110/113, com a ressalva de que não se trata de execução, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado na presente data. Em cumprimento ao disposto no artigo 917, caput e inciso I, das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e no Comunicado CG 1789/2017, eventual pedido para o cumprimento desta sentença deverá tramitar em autos apartados, também digitais, cuja petição deverá ser protocolada com a numeração deste processo, na Classe: "Execução de Sentença", Categoria: "Cumprimento de Sentença" (nº 156). Em razão do motivo da extinção, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. P.R.I.C. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1015065-41.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - B.S.M. - L.G.C. - Fls. 129: ficam as partes intimadas da audiência designada no CEJUSC. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), CARLA DANIELA PINTO BARBOSA (OAB 371656/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0006218-27.2022.8.26.0405 (processo principal 1009447-46.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Gilmaria das Graças de Almeida - ISLANDIA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA - Vistos. Esclareçam as partes sobre a minuta de acordo apresentada, considerando que não constam ordens de bloqueio via SISBAJUD em andamento e, conforme verificado no Portal de Custas, não há valores pendentes de emissão. Prazo 10(dez) dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: GILMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (OAB 322409/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0019397-39.2023.8.26.0002 (processo principal 1043756-41.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Pedro da Silva - Marcos Paulo Santos da Silva e outros - Vistos, Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, que, se ainda não feito, em cinco dias, deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Int. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 323074/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PAULO JOMAR CRUZ (OAB 215893/SP), ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR (OAB 234946/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0028019-44.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1014351-23.2021.8.26.0002) (processo principal 1014351-23.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Colégio Santa Rita de Cássia S/c Ltda.me - Daniel Zacharias Filho - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0630.1604.0203.3847, em favor de Colégio Santa Rita de Cássia S/C Ltda. Me (através de seu procurador/sociedade de advogados, legalmente constituído(a), no valor nominal de R$ 359,53, nos termos do despacho de fls. 56, e formulário de fls. 77, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), EDSON LUÍS MEDEIROS (OAB 319618/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1003030-82.2022.8.26.0704 (apensado ao processo 1003674-93.2020.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.T.S. - - J.G.T.S. - L.A.S. - Vistos. Fl. 297: expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Para quitação do débito o executado deve observar as orientações contidas no portal da Fazenda Estadual: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Int. - ADV: RAFAEL MOREIRA RAMOS (OAB 352497/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1529712-19.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - DIEGO DE SOUSA FEITOSA SANTOS - Vistos. 1. Designo audiência virtual de homologação de acordo de não persecução para o dia 18 de agosto de 2025, às 14H20. Intime-se e providencie a z secretaria o envio de link de acesso para as partes. 2. Intime-se a Defesa constituída para que forneça os dados do imputado (endereço eletrônico/e-mail do mesmo) para permitir o envio do link de acesso, vez que referidos dados não constam do acordo e da certidão juntados aos autos. Int. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0012195-64.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Hyago Pimentel da Silva - O cálculo de penas está correto, inclusive para fins de livramento condicional. Assim, homologo o cálculo de penas de Hyago Pimentel da Silva, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco I, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1052380-40.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fgandrade Tecnologia da Informação Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. FGANDRADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ajuizou ação em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, pretendendo a extinção da execução e a declaração da inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Afirma, em síntese, que: (a) em 02/06/2022 celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de saúde com a Embargante, denominado Plano Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, com registro na ANS, através da proposta n.º 1149070-1, apólice n.º 487118, com vigência mínima de 24 meses; (b) a embargada postula pelo pagamento de dívida referente às mensalidades de dezembro/2022 e janeiro/2023 que, atualizada, perfaz a quantia de R$ 3.665,95 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), além de multa por cancelamento contratual antes do término da vigência mínima de 24 meses no valor de R$ 4.373,70 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e setenta centavos); (c) o valor do débito é de R$ 8.234,02 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e dois centavos); (d) as cobranças de aviso prévio de 60 dias após a solicitação de rescisão e a multa por rescisão antecipada são abusivas; (e) na ação civil pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, determinou se a anulação do par. Ún. Do art. 17 da RN 195 e considerou-se o cancelamento imediato do plano desde a data do recebimento da carta de cancelamento, levando a edição da RN 455 da ANS em 30 de março de 2020; (f) é ilícita a cobrança de mensalidades após o cancelamento e de multa por descumprimento de carência contratual; (g) não houve utilização do plano nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Com a exordial vieram os documentos encartados às fls. 15/649. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 656). Intimada, a parte ré ofereceu impugnação aos embargos (fls.656/678). Aduz, em suma, que: (a) a embargante não comprovou formalmente a solicitação de cancelamento do contrato; (b) nos termos contratuais, o cancelamento do contrato demanda aviso prévio de 60 dias e requer manifestação escrita da parte interessada; (c) mesmo sem a utilização dos serviços de saúde, o seguro esteve regularmente disponível até a efetiva rescisão por inadimplemento, reforçando que a obrigação de pagar subsiste independentemente de uso dos serviços; (d) cabe a cobrança do prêmio complementar com base na cláusula contratual que exige pagamento adicional em caso de rescisão antes dos primeiros 12 meses da vigência mínima de 24 meses; (e) a ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101 revogou apenas o parágrafo único do art. 17 da RN 195/09 da ANS, mantendo-se vigente o caput e, portanto, válidas as cláusulas contratuais de aviso prévio e multa por rescisão. Réplica às fls. 685/691. Esse o relatório. Decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art.355,I,doCPC. A alegação da embargante de ter denunciado o contrato de plano de saúde em outubro de 2022 carece de qualquer elemento probatório. Inexistindo prova do formal cancelamento do contrato coletivo, prevalece a versão da embargada de que a resolução contratual decorreu do inadimplemento dos prêmios referentes a dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Durante o referido período, a cobertura securitária permaneceu vigente, conforme demonstram os documentos apresentados nos autos da execução, que comprovam a efetiva utilização dos serviços pelos segurados. No tocante à cláusula penal compensatória, a tese da embargante igualmente não prospera. A multa cuja abusividade foi reconhecida, com a revogação do art. 17 da RN 195/09 da ANS em cumprimento à decisão da ação coletiva n. 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF da 2ª Região, refere-se à hipótese de denúncia ou cancelamento antecipado do contrato por iniciativa do segurado ou estipulante. Contrariamente, a rescisão ora em análise foi motivada pelo inadimplemento dos prêmios mensais. Assim, reconhece-se a higidez dos créditos cobrados na execução embargada. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução. Pela sucumbência, condeno o embargante a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da causa, devidos ao advogado do embargado (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. Certifique-se a presente sentença nos autos da execução. P. I. C. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0238683-41.2008.8.26.0100 (100.08.238683-3) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Plasmotec Plásticos Industriais Ltda - Julio Kahan Mandel - Vistos.Fls. 4.298 (última decisão)Fls. 4.304/4.305 (Administradora Judicial apresenta o plano de rateio,conforme determinado); fls. 4.313/4.314 (Ministério Pública opina pela intimação dos credores e interessados sobre o plano de rateio): Intimem-se os credores e interessados paraque se manifestem sobre o plano de rateio e apresentem eventual impugnação no prazo de 15 dias.Decorrido o prazo sem impugnações, fica homologado desde já o Plano de Rateio, devendo oadministrador judicial providenciar o necessário à expedição de ofício ao Banco do Brasil parapagamento.Fls. 4.322/4.324; 4.325/4.344 (ofício da Vara de Execuções Fiscais): Manifeste-se o administrador judicial, respondendo aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos.Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE MARIA CORREA (OAB 70343/SP), GILBERTO CEDANO (OAB 65511/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), MARIA LUIZA REIS DE ANDRADE (OAB 63114/SP), APARECIDO ONIVALDO MAZARO (OAB 59048/SP), DANILO BRASILIO DE SOUZA (OAB 79321/SP), ADRIANO ALVES DA MOTA (OAB 255303/SP), DARCY SILVEIRA GONÇALVES FILHO (OAB 252525/SP), DARCY SILVEIRA GONÇALVES FILHO (OAB 252525/SP), DARCY SILVEIRA GONÇALVES FILHO (OAB 252525/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), ANDREIA KAROLINA FERREIRA FANTINATTI (OAB 243393/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), GILBERTO PAULO SILVA FREIRE (OAB 236264/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP), BERNARDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 235480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), DENISE ASSIS MENDONÇA (OAB 297136/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARIA RITA COVIELLO COCIAN CHIOSEA (OAB 98986/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), PRISCILA VERDURO BEZARIAS (OAB 123336/SP), FABRÍCIO ANTUNES BORGES (OAB 201794/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), DANIEL SOARES PEREIRA (OAB 330693/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RODRIGO AUGUSTO DE LIMA EÇA (OAB 332315/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), MARCOS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 329613/SP), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), SONIA VALÉRIA MARTINS TOZATTI CATAPANO (OAB 319089/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), FERNANDO MARANINI NETO (OAB 282314/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO (OAB 263618/SP), JAIR CARLOS PEREIRA ROTTA (OAB 264504/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 183635/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), FABRICIO CAMPOS BENTO (OAB 211604/SP), DENISE ZOGNO PASQUARELLI (OAB 211059/SP), FABRÍCIO ANTUNES BORGES (OAB 201794/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), RODRIGO TARTARIN ZAMBELLI (OAB 163753/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALVARO NUNES JUNIOR (OAB 149188/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), DANILO SEPAROVICK CRUZ (OAB 234246/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), NELCI SILVA (OAB 132542/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP)