Mateus Damião Issa

Processos do Advogado

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2. Processo 00184190520238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018419-05.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1022826-71.2022.8.26.0506) (processo principal 1022826-71.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola Miró S/S Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP)
3. Processo 10635609320248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063560-93.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. L. N. M. - Apelada: P. J. S. M. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM QUE O AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA REQUERIDA, QUE UTILIZA IMÓVEL COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, APÓS SEPARAÇÃO. O IMÓVEL ESTÁ HIPOTECADO E AS PARCELAS SÃO PAGAS PELA REQUERIDA. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NA AUSÊNCIA DE PARTILHA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA PARTILHA É POSSÍVEL, DESDE QUE DEFINIDA A FRAÇÃO IDEAL DO BEM PERTENCENTE A CADA CÔNJUGE OU CONVIVENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ,. HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS, CONFORME BEM DESTACADO PELO JUÍZO A QUO. 4. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O RECURSO IMPUGNA SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, AINDA QUE APENAS PARTE DELA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE PARTILHA DO BEM NÃO É ÓBICE AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, MAS SUA VIABILIDADE DEPENDE DA DEFINIÇÃO DO QUINHÃO CABÍVEL A CADA CÔNJUGE, DÚVIDA QUE SOMENTE PODERÁ SER DIRIMIDA JUNTO AOS AUTOS DE DIVÓRCIO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Richard de Oliveira (OAB: 255097/SP) - Mateus Damião Issa (OAB: 412415/SP) - Luciana Damião Issa (OAB: 400975/SP) - 4º andar
4. Processo 00269398120058260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026939-81.2005.8.26.0506 (2043/2005) - Inventário - Inventário e Partilha - Amanda Dey Arantes - Patrícia Oliveira Arantes - - Ana Helena Menin Blau - - Leandra Cezaretti Blau Fonseca e outro - Everton Luis Querido - Escola Miró S/s Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: acerca dos embargos de declaração apresentados, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), MARISTELA TREVISAM (OAB 213268/SP), MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA (OAB 148227/SP), MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA (OAB 148227/SP), MARISTELA TREVISAM (OAB 213268/SP), ALESSANDRA CECOTI PALOMARES (OAB 229339/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), ROBERTA ALMEIDA GALVAO (OAB 96055/SP), ELZA SPANO TEIXEIRA (OAB 57403/SP), ELZA SPANO TEIXEIRA (OAB 57403/SP)
5. Processo 21391014720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2139101-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Carlos Rogério Lopes Theodoro - Agravado: Cid Lobao Carvalho (Espólio) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, indeferiu a tutela de urgência que visava à reserva dos honorários nos autos de inventário nº 1022921-38.2021.8.26.0506. Pois bem. Não demonstrada a probabilidade do direito do agravante. Não há contrato escrito que estabeleça valor certo da obrigação, ou sentença fixando a verba honorária, tampouco notícia da insolvência do espólio que justifique a constrição. Indefiro o pleiteado efeito ativo. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Carlos Rogério Lopes Theodoro (OAB: 156052/SP) - Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP) - Mateus Damião Issa (OAB: 412415/SP) - 5º andar
6. Processo 10641186520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064118-65.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - P.L.N.M. - P.J.S.M. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a regulamentação da guarda e da convivência - sobre os quais recairá a atividade probatória. 3. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 5. Fls. 345/349: Eventuais questões referentes ao descumprimento da decisão que fixou as visitas deverão ser objeto de incidente próprio (cumprimento de sentença). 6. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 410/415. 7. Diante do informado às fls. 416/444, observo que a guarda é objeto de discussão nos autos do Proc. n.º 1029081-74.2024. Assim, ante a conexão e para se evitar decisões contraditórias, apensem-se os presente autos àqueles. Após tornem conclusos para demais deliberações acerca do prosseguimento da instrução em conjunto. Int. - ADV: DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), LUCIANA DAMIÃO ISSA (OAB 400975/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP)
7. Processo 10641186520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064118-65.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - P.L.N.M. - P.J.S.M. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a regulamentação da guarda e da convivência - sobre os quais recairá a atividade probatória. 3. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 5. Fls. 345/349: Eventuais questões referentes ao descumprimento da decisão que fixou as visitas deverão ser objeto de incidente próprio (cumprimento de sentença). 6. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 410/415. 7. Diante do informado às fls. 416/444, observo que a guarda é objeto de discussão nos autos do Proc. n.º 1029081-74.2024. Assim, ante a conexão e para se evitar decisões contraditórias, apensem-se os presente autos àqueles. Após tornem conclusos para demais deliberações acerca do prosseguimento da instrução em conjunto. Int. - ADV: DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), LUCIANA DAMIÃO ISSA (OAB 400975/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP)
8. Processo 00009986520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 0000998-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: L. V. C. - Apelado: R. M. C. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Marcelo Stocco (OAB: 152348/SP) - Carlos André Benzi Gil (OAB: 202400/SP) - Mateus Damião Issa (OAB: 412415/SP) - Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP) - 4º andar