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Airton Cena Da Silva

Airton Cena Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 413902

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 69
Total de Intimações: 85
Tribunais: TRF5, TRF3, TJES, TRF2, TJSP, TJGO, TRF1, TRF6, TJRS, TJPA, TJRJ, TJMG, TRF4
Nome: AIRTON CENA DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 85 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001369-08.2021.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Hospital Unimed de Araçatuba - Jocemara Dias da Cruz - Proc. 2021/000789 Vistos. Intimem-se pessoalmente a parte requerente, por via eletrônica ou carta, para que promova o andamento do feito, em 05 dias sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O silêncio será interpretado no sentido de que não possui mais interesse na demanda. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), VINICIUS CAZELATO (OAB 387998/SP), AIRTON CENA DA SILVA (OAB 413902/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0076600-80.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Joana Candida Moreira da Silva Prandi Cintra - Precato Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0024416-04.2022.8.26.0053/0013 14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 44/180: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 212. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 212. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON CENA DA SILVA (OAB 413902/SP), MARCUS MORTAGO (OAB 316848/SP), NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI (OAB 385485/SP), MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
  3. Tribunal: TRF2 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003921-51.2021.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ZULEICA MARIA LAGO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA DANIELLE SUMITA BARBIERI (OAB RJ233440) INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comunicação, no evento 117, PET1 , da cessão dos direitos creditórios relativos ao precatório contido no evento 114, REQPAGAM1 , expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região, nos termos dos artigos 12 a 15 da Resolução n.º TRF2-RSP-2018/00038, de 12 de setembro de 2018, utilizando o formulário padrão (ANEXO I da Resolução TRF2 n° 38/2018) constante no e-Proc , solicitando que o(s) valor(es) referente(s) ao precatório  no. 5011028-71.2025.4.02.9388/TRF2 ( ZULEICA MARIA LAGO DA SILVA DOS SANTOS ) seja(m) depositado(s) com bloqueio, indisponível(is) para saque diretamente pelo(s) beneficiário(s), de modo que o levantamento ocorra somente mediante autorização deste Juízo. Anote-se no e-Proc o nome do cessionário, como interessado, bem como do advogado por ele constituído. Confirmado o bloqueio do precatório, suspenda-se o feito.
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759049-67.1985.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO FELISBERTO BORGES, ANTONIO BETTO, ANTONIO AGAMENON RIBEIRO, DINORAH GOMES MARZAGAO, EDITH ANDRADE PINTAUDI, ELZIO HEITOR TARDELLI, EULALIA RODRIGUES DA COSTA, FERNANDO DA CUNHA CANTO, GERALDO ALVES VIEIRA, JOSE ANTONIO GAETA, JOSE CARIO, JOSE GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA, JOSE HUNGRIA MARCONDES, JOSE TOLEDO PAPA, LEONOR PUGLIA, LUIZ NELSON PORTO, LUIZ BERNUCCI NETTO, MARIA EMILIA CARTAPATTI, MARIA DE LOURDES CURIO DE CARVALHO CUNHA, PEDRO RODRIGUES DE CAMARGO NETO, RAPHAEL ROSA, RENE EDNEY LOUREIRO, RENE VIGNERON FILHO, RICHARD FRANCHIN, ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROSA GRILLO JORGE HIAL, SEBASTIAO SILVA, SERGIO MENDES, FABIO VIEIRA GARCIA, ANA MARIA GARCIA DA COSTA, ANTONIO CARLOS LEMOS GARCIA, JOAO BAPTISTA GARCIA NETO, LUIZ GERALDO LEMOS GARCIA, WALDETTE TAVORA BEZERRA VILAS BOAS, WAGNER TAVORA BEZERRA, FRANCISCA BOLINA AMABIS DE MORAES, ARAKEN TADEU DE OLIVEIRA BARBOSA, CALEB BAPTISTA BARBOSA FILHO, ANGELA MARIA PEDRO PLACERES FERRAZ VIANA, MARIA JOSE PEDRO PLACERES, SEBASTIAO PLACERES JUNIOR, CASSIO JOSE PINTO DE ALMEIDA, CINTIA MARIA PINTO DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS PINTO DE ALMEIDA, SERGIO AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA, MARIA BISCARO COSTA BARBOSA, ARISTEU ANTONIO COSTA, CONCEICAO APARECIDA BISCARO COSTA GAIOTTO, NICIA BISCARO COSTA AMORIM, JOSE AUGUSTO BISCARO COSTA, SELMA BISCARO COSTA SANTOS, JORGE AUGUSTO SEBA, ANTONIO SEBA JUNIOR, SILVIO LUIZ SEBA, JOSE ALBERTO SEBA, ANDREA PAULA SEBA, STELA REGINA SEBA DE OLIVEIRA, BENEDICTO ANNIBAL DA COSTA, ELISA LAURA DA COSTA AYELLO, REGINA MARIA DA COSTA BELMONTE NAVARRO, JOSE FERNANDO CORREA DA FONSECA, MARCILIA PEREZ QUAGGIO, MARCILY APARECIDA QUAGGIO, AMAURY QUAGGIO JUNIOR, RONALDO BENTO QUAGGIO, MARIA JOSE DE SOUZA PEDRINO, MANOEL DA NOBREGA, MARIA AMELIA DE ALMEIDA ZITTI, MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE ALMEIDA, MARIA ANTONIA NOGUEIRA DE ALMEIDA SCOZZAFAVE, MARIA REGINA NOGUEIRA DE ALMEIDA, MARIA SILVIA DE ALMEIDA BARROS, MARIA IZABEL NOGUEIRA DE ALMEIDA PASSERI, MARIA FERNANDA NOGUEIRA DE ALMEIDA, DURVAL JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, LUIZ SERGIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, VANDA STANCATTI SILVA, MARILENE STANCATTI SILVA, MARIANGELA STANCATTI SILVA, MARISTELA STANCATTI SILVA REGINATO, EDMUNDO SERGIO STANCATI SILVA, MARIA PAULA GASTALDON VELLOSO, CARMEN SILVIA DE ALAMO UMBUZEIRO, MARCELO TRAD SEVA, LEONTINA BURGO CHACON, DORANY DULCE MONTEIRO DE PAIVA, ANDREA MONTEIRO DE PAIVA LOPES, SIMONE MONTEIRO DE PAIVA LOPES, MARIS STELLA COSTALONGA VAREJAO MANARA, ANTONIO CARLOS ASPERTI, FIORAVANTE ASPERTI FILHO, DANTE ASPERTI, VERA ALICE ASPERTI SPERA, GUIDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR, FERNANDA COSTALONGA ALMEIDA, FABRICIA COSTALONGA ALMEIDA, OTAVIA COSTALONGA RODRIGUES, ILZE APARECIDA COSTALONGA, CARMEM LEIR SANTANA DA SILVA DIAS, JOAQUIM JOSE ROSA, MARIA APARECIDA ROSA, MARIA APARECIDA FAGANELLO ROSA, GISELLE MARIANA ROSA, RODRIGO ANGELO ROSA, IDA CAROLINA ROSA, MARISA DE FATIMA OTTONI SOARES, JOAO LUIZ OTTONI SOARES, MARIA CRISTINA FERRIANI SOARES, ADRIANO JOSE FERRIANI SOARES, MARIA CAROLINA FERRIANI SOARES, JULIANA FERRIANI SOARES, JOSE GILBERTO SILVESTRINI, TERESA CRISTINA SILVESTRINI, CESAR ANTONIO SILVESTRINI, PAULO JOSE SILVESTRINI, DENYSE MOREIRA GUEDES, ENY NASCIMENTO MOREIRA, JOSE MOREIRA GUEDES FILHO, MARIA JOSE MOREIRA PORTO, SORAYA MOREIRA GUEDES, ELIANE DE MARIA GAMA CORTEZ, JUAREZ AUGUSTO MARANHAO GAMA, ELINE DE FATIMA MARANHAO GAMA, RAIMUNDO CESAR MARANHAO GAMA, RITA HELENA GAMA ZAMPOLLO, MARIA AMALIA TURNER E SILVA, DAYZE LIMA MALAVOLTA, MAX LIMA, PAULO MONTEIRO LIMA, ROBERTO HENRIQUE MOREIRA, LUIS HENRIQUE MOREIRA, REGINA APARECIDA MOREIRA, ELIANA NUBIA MOREIRA, LUIZ FERNANDO RIBEIRO MACATTI, MARIA APARECIDA RIBEIRO MACATTI, JOSE TADEU RIBEIRO MACATI, RENATA PORTO PALEY, JOSE OSMAR DAHMER, SERGIO EDUARDO VIEIRA, SONIA MARIA VIEIRA BELLAZZI, ANA CRISTINA FURTADO SEGALLA, JULIO CESAR FRANCO FURTADO, MARCO AURELIO FRANCO FURTADO, MARIA HELOISA FURTADO HUBRICH, HUMBERTO GUSTAVO FRANCO FURTADO, MARCO ANTONIO FACCIOLI, ARISTEU CASANOVA COSTA, JOSE BASILE NETTO, JOAO LUIZ BRANDAO MARTINS JUNIOR, ANA MARIA DA COSTA STAMATO, JENYR CONCEICAO DE FREITAS COSTA, MARIA DO CARMO FAVALI PAVIN, MARCO AURELIO FAVALI, CHRISTIAN DOS SANTOS FAVALI, ANDRE LUIZ GRAZIOLI LOPES FAVALI, LUIZ HENRIQUE BENETTI FAVALI, ELZA HELENA TEIXEIRA LEITE, ELIANA TOLEDO RIBEIRO DOS SANTOS, SOLANGE MARIA DE TOLEDO, PAULO CELSO DE TOLEDO, ANDRE LUIZ DE TOLEDO, MOACYR OTAVIO DE TOLEDO, GUSTAVO ADOLFO DE TOLEDO SANTOS, ANA PAULA DE TOLEDO, ELISABETE ALMEIDA PINTO TOLEDO, ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO, JARBAS DOS SANTOS TOLEDO NETO, ANDRE LUIZ RIBEIRO, MARCELO RIBEIRO, NIVALDO RIBEIRO JUNIOR, ROSANA RIBEIRO, MARIA REGINA MEDUNA BRIGANTI, LUCIA HELENA MEDUNA, MARCOS BARBOSA TAVARES DA SILVA, REGINA HELENA BARBOSA TAVARES DA SILVA, MARIA INES CARDIERI PELIZZER, LIGIA APARECIDA CORREA CARDIERI, FERNANDO ANDRADE CARDIERI, EDUARDO ANDRADE CARDIERI, ANA TERESA SIQUEIRA CAMPOS, MARCELO GATTO ROSA, WILLIAM GATTO ROSA, TANIA BUENO ROSA, GABRIEL BUENO GATTO ROSA, THIAGO BUENO GATTO ROSA, IDILIA CHAVES SUCESSOR: ROBERTO HENRIQUE MOREIRA, REGINA APARECIDA MOREIRA, ELIANA NUBIA MOREIRA, RAUL SPERA, LUCIANA ASPERTI SPERA, CLAUDIO ASPERTI SPERA, MARIA APARECIDA SURIANO DE OLIVEIRA, EDA MARA SURIANO DE OLIVEIRA, ADRIANA SURIANO DE OLIVEIRA ZAMONARO, ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, MARIA TEREZA MARCONDES BARRETO, MARIO ADALBERTO HUNGRIA MARCONDES, TANCREDO JOSE HUNGRIA MARCONDES, MARIA BIBIANA HUNGRIA MARCONDES REQUERENTE: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogados do(a) REQUERENTE: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902, MARCUS MORTAGO - SP316848 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130, PEDRO RICCIARDI FILHO - SP17229 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, JOSE ANTONIO FURTADO SEGALLA - SP265765 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130, MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO - SP402991, VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589 Advogado do(a) SUCESSOR: VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, JOSE ANTONIO FURTADO SEGALLA - SP265765, MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A Advogado do(a) SUCESSOR: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO - SP402991 Advogado do(a) SUCESSOR: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ARISTEU CASANOVA COSTA, ANTONIO SEBA, ANTONIO FRANCO FURTADO, ANNIBAL DA COSTA, ANA LUZIA LEMOS GARCIA, AMELIA DE MIRANDA MELLO, AMAURY QUAGGIO, AGENOR DESCIO DE SOUZA, ALDEYDE TAVORA DA ROCHA LIMA, DURVAL JOSE DE ALMEIDA, EDMUNDO SILVA, ELEONORA CHIARATTO ROSELINO, ESMEIA BARONI TRAD, EUCLYDES CHACON, EVARISTO DRAUSIO DE PAIVA LOPES, FELIX VIEIRA VAREJAO, FIORAVANTE BATTISTETTI ASPERTI, FLORENTINO COSTALONGA, GENY DE ABREU BOLINA MAFRA, JOSE ALADYR ROZA, JOSE GUIDO SOARES, JOSE LUIZ SILVESTRINI, JOSE MOREIRA GUEDES, JUAREZ CARLOS DA GAMA, PAULO DE LIMA, PAULINO FACCIOLI, PETRONITA DE SOUZA MOREIRA, ROLANDO MACATTI, SERGIO DE ALMEIDA, SERGIO PALEY, PISKE SILVERIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL SUCESSOR: MARIA TEREZA MARCONDES BARRETO, TANCREDO JOSE HUNGRIA MARCONDES, MARIO ADALBERTO HUNGRIA MARCONDES, ROBERTO HENRIQUE MOREIRA, REGINA APARECIDA MOREIRA, ELIANA NUBIA MOREIRA, RAUL SPERA, LUCIANA ASPERTI SPERA, CLAUDIO ASPERTI SPERA, MARIA APARECIDA SURIANO DE OLIVEIRA, EDA MARA SURIANO DE OLIVEIRA, ADRIANA SURIANO DE OLIVEIRA ZAMONARO, ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, MARIA TEREZA MARCONDES BARRETO, MARIO ADALBERTO HUNGRIA MARCONDES, TANCREDO JOSE HUNGRIA MARCONDES, MARIA BIBIANA HUNGRIA MARCONDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A 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INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO - SP402991 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O Dê-se ciência acerca do desarquivamento dos autos. IDs 371813897 e 371813899: Intime-se a União Federal para ciência e manifestação acerca do pedido de habilitação de herdeiros do Exequente PEDRO RODRIGUES DE CAMARGO NETO. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.
  5. Tribunal: TRF2 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0923209-09.1900.4.02.5101/RJ INTERESSADO : PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO ADVOGADO(A) : MARCUS MORTAGO ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILLA AZZONI EMINA ADVOGADO(A) : FERNANDA ELIZABETE FAZAM ADVOGADO(A) : JULIA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : NATASHA MARINHO GOES ADVOGADO(A) : RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI ADVOGADO(A) : NATÁLIA MACEDO DA SILVA FERARESI ADVOGADO(A) : GABRIELA STABILE DE ANGELIS ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE INTERESSADO : SUELI MOTTA NASCIMENTO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO ZUPEKAN INTERESSADO : FIRLY NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : MAURO ZUPEKAN SENTENÇA Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 924, II do CPC /2015, considerando que houve depósito em conta judicial devidamente transferidos para a conta do credor PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Intimem-se para ciência.
  6. Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000228-65.2020.4.04.7201/SC INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que o(s) documento(s) digital(is) juntado(s) no(s) evento 178.3 não possui(em) assinatura digital válida, conforme serviço de validação de assinaturas eletrônicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, disponível em .
  7. Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011287-71.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184) ADVOGADO(A) : AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO (OAB PR065390) INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor do do exequente, LEONEL DE ALMEIDA - CPF 966.927.409-59 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 79.275,10 (10/2024) (Requisição nº 24700072840 - evento 111, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 115, ESCRITURA3 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286 . O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1046996-87.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIGUEL ITAMAR SILVA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220, MARIANA MORTAGO - SP219388 e AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) MARIANA MORTAGO - (OAB: SP219388) MIGUEL ITAMAR SILVA RODRIGUES GUILHERME DE MACEDO SOARES - (OAB: DF35220) FINALIDADE: VISTA AO(S) EXEQUENTE(S), pelo prazo de 15 (quinze) dias, em face do(s) depósito(s) cujo levantamento independe de expedição de alvará.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1046996-87.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIGUEL ITAMAR SILVA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220, MARIANA MORTAGO - SP219388 e AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS AIRTON CENA DA SILVA - (OAB: SP413902) MARIANA MORTAGO - (OAB: SP219388) MIGUEL ITAMAR SILVA RODRIGUES GUILHERME DE MACEDO SOARES - (OAB: DF35220) FINALIDADE: VISTA AO(S) EXEQUENTE(S), pelo prazo de 15 (quinze) dias, em face do(s) depósito(s) cujo levantamento independe de expedição de alvará.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
  10. Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024252-47.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AILTON DE MELLO ADVOGADO(A) : TATYANE PRISCILA PORTES LANTIER (OAB PR029320) ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO TOMAZONI (OAB PR083635) INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor do do exequente, AILTON DE MELLO - CPF 553.006.509-00 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 95.594,83 (noventa e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) (06/2024) (Requisição nº 24700057382 - evento 80, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 97, ESCRITURA2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286 . O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. Ressalto que os valores cedidos são os requisitados em nome do beneficiário exequente, excluídos os honorários  contratuais. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.
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