João Donizete Rossini

Processos do Advogado

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2. Processo 00029392720258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002939-27.2025.8.26.0664 (processo principal 1012475-79.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.S.S. - Vistos. Primeiramente, oficie-se à empresa onde o requerido trabalha (com cópia do oficio de fls. 50 dos autos principais) para que informe a este juízo quanto ao cumprimento dos descontos determinados por este juízo referente aos meses de abril e maio de 2025. Prazo para resposta: 15 dias. A parte autora deverá encaminhar o ofício, comprovando nos autos seu protocolo, em 5 dias. Servirá a presente como mandado e ofício. - ADV: JOÃO DONIZETE ROSSINI (OAB 415310/SP)
3. Processo 10007047020258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000704-70.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gleison de Oliveira Lopes - - Rafael Prata da Silva - Victor Miguel Amorim Rezende - - Localiza Rent A Car S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento da importância de R$ 3.280,60 (três mil, duzentos e oitenta reais e sessenta centavos) ao autor Gleison, com correção desde o orçamento e com juros de mora desde a citação. Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOÃO DONIZETE ROSSINI (OAB 415310/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JOÃO DONIZETE ROSSINI (OAB 415310/SP), MARCIO ANTONIO VALADAO (OAB 79063/MG), ÁLVARO PEREIRA SILVA (OAB 217056/MG)
4. Processo 10202336520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020233-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Miriam de Prosdocimi - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se - ADV: JOÃO DONIZETE ROSSINI (OAB 415310/SP)
5. Processo 15002633220258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500263-32.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARLYSSON GALVAO SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia para CONDENAR o acusado MARLYSSON GALVAO SILVA à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial semiaberto, em virtude da conduta típica descrita no artigo art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (reincidente). - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), JOÃO DONIZETE ROSSINI (OAB 415310/SP)
6. Processo 10284881220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028488-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel dos Santos Holanda - O autor, condutor devidamente identificado, foi autuado em flagrante, como se nota de fls. 17, por dirigir sob influência de álcool. Na notificação de fls. 17 consta o prazo para defesa prévia, inclusive, tudo em observância ao artigo 5º da Resolução Contran n. 926/22. Neste caso o auto de infração valerá como notificação da autuação. A inicial, neste ponto, é inepta, pois o autor confunde os regulamentos ou tenta induzir o juízo em erro. Da narrativa e fundamentação não é possível a extração de conclusão lógica. Referida notificação não se confunde com a notificação expedida ao proprietário do veículo, que é terceiro não integrante desta lide. Não possui o autor, condutor do veículo, legitimidade para tratar da notificação expedida ao proprietário. Enfim, anoto que a infração prevista no art. 165 do CTB, em razão da sua gravidade, é autossuspensiva. Neste caso, observa-se nitidamente que o Detran encaminhou ao autor condutor a notificação de instauração do procedimento, conforme documento de fls. 21. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso I e III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO DONIZETE ROSSINI (OAB 415310/SP)
7. Processo 10101064920238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1010106-49.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: L. R. de C. (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: M. A. R. de C. (Representando Menor(es)) - Apda/Apte: I. da S. R. - Vistos. Os artigos 9º e 10º do CPC/15 assim dispõem: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas noart. 311, incisos II e III;III - à decisão prevista noart. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Em razão do disposto no art. 10 do CPC/15, que veda a decisão surpresa, manifeste-se a agravante em 05 (cinco) dias, sobre o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Findo o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Miriane Pimenta de Morais (OAB: 245234/SP) - João Donizete Rossini (OAB: 415310/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - 4º andar
8. Processo 10034224020258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003422-40.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Ricardo Peres - VISTOS. Fls.66/71: Ciência ao autor da contestação do Requerido Município de Tatuí. Fls.83/84: Intime-se o autor a se manifestar quanto a devolução de AR pelos correios indicando o endereço atualizado para nova tentativa de citação, ressaltando a informação do AR (fls.84) com informação de "falecido", no prazo de trinta dias sob as penas da lei. Int.* - ADV: JOÃO DONIZETE ROSSINI (OAB 415310/SP)