Fabio Alvim Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10980850520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1098085-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1098085-05.2024.8.26.0053; Municipais; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador); Apelado: Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10334207720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033420-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Plano Capivari Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA QUE A IMPETRANTE RECOLHA O ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO ATUALIZADO, AFASTANDO O VALOR DE REFERÊNCIA. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA 1113/STJ, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM 03/03/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, E NÃO DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, CAPUT, DO CPC. CENÁRIO QUE NÃO SE ALTERA PELO FATO DE O RECURSO REPETITIVO ENVOLVER ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 982, § 3º E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRECEDENTES ANÁLOGOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE DEVEM SER IGUALMENTE AFASTADAS. MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO INTEGRAL DAS TESES FIXADAS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1113. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRIBUINTE POSTULOU EXCLUSIVAMENTE A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER TUTELA JURISDICIONAL DISTINTA DA QUE FORA REQUERIDA PELA IMPETRANTE. ITBI QUE, NO CASO, DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI OBJETO DOS AUTOS. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Gustavo Meneghini de Oliveira (OAB: 207056/SP) - 1º andar
4. Processo 00079979820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007997-98.2025.8.26.0053 (processo principal 1076302-88.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fleury S/A - - Fleury S/A Filial República do Líbano - - Gaia, Silva, Gaede & Associados – Sociedade de Advogados, - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 106/107, fixando o valor da execução em R$26.765,44 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com base em março de 2025, a ser atualizado pela Taxa SELIC até o efetivo pagamento, e R$2.715,96 (dois mil, setecentos e quinze reais e noventa e seis centavos) referente às custas processuais, também com base em março de 2025, a ser atualizado pela Taxa SELIC até o efetivo pagamento. Considerando que o exequente deu causa à impugnação e sucumbiu, arcará com as custas e despesas da impugnação bem como com honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado na memória inicial e o acima determinado. Observe-se eventual gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C. - ADV: ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), MARINA MAGALHÃES SERRANO (OAB 454340/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP)
5. Processo 00080030820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008003-08.2025.8.26.0053 (processo principal 1076302-88.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fleury S/A - - Fleury S/A Filial República do Líbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela impugnante, no valor de R$267.654,44 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com base março/2025 (fls. 119/120). Considerando que o exequente deu causa à impugnação e sucumbiu, arcará com as custas e despesas da impugnação bem como com honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado na memória inicial e o acima determinado. Observe-se eventual gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C. - ADV: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), MARINA MAGALHÃES SERRANO (OAB 454340/SP)
6. Processo 10227245020228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1022724-50.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Gjc Empreendimentos Imobiliários - Interessado: Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Municipio de São Paulo - Vistos. À Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, conclusos. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Pedro Gomes dos Santos Junior (OAB: 410950/SP) - 1° andar
7. Processo 22019245720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 2201924-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095445-29.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP); Agravado: Okamotos Participacoes Ltda; Advogado: Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP)
8. Processo 10863050520238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1086305-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diga a Fazenda e cls. Intime-se. - ADV: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)