Jean Carlo Rodrigues De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 21965826520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2196582-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Hélio Anderson Sousa do Prado - Agravante: Roberta Medeiros Domingues - Agravado: Akio Shinozawa - Agravado: Maria do Carmo Dutra Shinozawa - VISTOS. 1) Em se tratando de recurso interposto contra decisão denegatória do benefício da gratuidade processual, defiro o processamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC; 2) Denego, todavia, o efeito suspensivo requerido, por falta de relevância, a princípio, da argumentação. Com efeito, a despeito das alegações dos agravantes, as informações disponíveis nos autos não corroboram, ao menos em um primeiro momento, a alegação de impossibilidade de custeio das despesas processuais, devendo-se considerar que o benefício da gratuidade processual se presta a amparar aqueles que efetivamente não podem fazer o pagamento das despesas processuais sob pena de privação do essencial ao sustento próprio e da família. Destaca-se, nesse sentido, que os agravantes exercem atividade autônoma, além de os extratos bancários revelarem intensa movimentação financeira, com entrada, por exemplo, de R$ 9.231,50, em maio de 2015, na conta do C6 de Heliotec (cf. fls. 212/221 dos autos principais); 2.1) Cabe aos agravantes, pois, cumprir junto à origem, de imediato, a determinação de recolhimento, sem prejuízo da tramitação do presente agravo; 2.2) Por outro lado, no âmbito deste recurso, fica determinado o recolhimento desde logo do preparo, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC, para tanto ficando concedido o prazo de 5 (cinco) dias; 3) Cientifique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada a prestação de informações, valendo a presente como ofício; 4) Intimem-se os agravados à apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Jandir Nunes de Freitas Filho (OAB: 260160/SP) - Jean Carlo Rodrigues de Oliveira (OAB: 418970/SP) - Miguel da Silva Souza (OAB: 267717/SP) - Vanessa Aparecida de Souza (OAB: 398051/SP) - 5º andar
3. Processo 21965826520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196582-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 29ª Câmara de Direito Privado; FABIO TABOSA; Foro de Mogi das Cruzes; 5ª Vara Cível; Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; 1018406-02.2024.8.26.0361; Despejo por Inadimplemento; Agravante: Hélio Anderson Sousa do Prado; Advogado: Jandir Nunes de Freitas Filho (OAB: 260160/SP); Advogado: Jean Carlo Rodrigues de Oliveira (OAB: 418970/SP); Agravante: Roberta Medeiros Domingues; Advogado: Jandir Nunes de Freitas Filho (OAB: 260160/SP); Agravado: Akio Shinozawa; Advogado: Miguel da Silva Souza (OAB: 267717/SP); Advogada: Vanessa Aparecida de Souza (OAB: 398051/SP); Agravado: Maria do Carmo Dutra Shinozawa; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 00093113320228260361
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009311-33.2022.8.26.0361 (processo principal 1010768-83.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erika Crespo Reginato do Amaral Brito - Exclusivitta Intermediações e Consultoria Ltda - - FELIPE JOSE LOPES - Vistos. Fl. 279: Ciente. Por ora, aguarde-se o julgamento do agravo de fl. 200. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), JANDIR NUNES DE FREITAS FILHO (OAB 260160/SP), JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP), RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS (OAB 246366/SP), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP)
5. Processo 15403145520238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1540314-55.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Nayara Macedo das Virgens - - Ângela de Macedo - Vistos. Defiro as habilitações, providencie-se o cadastro dos advogados a fim de que possam acessar os autos. No mais, prossigam conforme item 2, de fl. 1415. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP), JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP), VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO (OAB 424114/SP), VICTÓRIA BEATRIZ RAMALHO (OAB 424114/SP), DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP), SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), FELIPE VIANNA MENDES (OAB 498411/SP), SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), JANDIR NUNES DE FREITAS FILHO (OAB 260160/SP), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP)
6. Processo 10085490420238260704
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008549-04.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sylvia Helena Torres Machado - Vistos. 1) Fls. 76/79: conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos (fl. 80), porém lhes nego provimento. Alega a embargante que a decisão que indeferiu o pedido de citação por edital teria incorrido em contradição e erro material ao deixar de observar o Enunciado FONAJE 37, que teria reconhecido a possibilidade de arresto e de citação por edital na execução de título extrajudicial. No entanto, inexiste contradição a ser eliminada ou erro material no pronunciamento. A decisão indeferiu o pedido de citação do executado por se tratar de ato processual vedado pelo art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95 e incompatível com os critérios orientadores que regem os Juizados Especiais Cíveis. Especificamente em relação ao Enunciado 37 do FONAJE, destaco que se trata de enunciado sem força vinculante, que conferia primazia ao arresto e à citação editalícia ante o risco da extinção da ação de execução quando não encontrado o devedor. Não bastasse, o referido enunciado é incompatível com o posterior Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais deste e. Tribunal de Justiça, conforme Comunicado 116/2010: "na execução de título extrajudicial, não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95". Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada, como lançada. 2) Assim, deverá a exequente indicar endereço para citação pessoal do executado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP)
7. Processo 21965826520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2196582-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; Nº origem: 1018406-02.2024.8.26.0361; Assunto: Despejo por Inadimplemento; Agravante: Hélio Anderson Sousa do Prado; Advogado: Jandir Nunes de Freitas Filho (OAB: 260160/SP); Advogado: Jean Carlo Rodrigues de Oliveira (OAB: 418970/SP); Agravante: Roberta Medeiros Domingues; Advogado: Jandir Nunes de Freitas Filho (OAB: 260160/SP); Agravado: Akio Shinozawa; Advogado: Miguel da Silva Souza (OAB: 267717/SP); Advogada: Vanessa Aparecida de Souza (OAB: 398051/SP); Agravado: Maria do Carmo Dutra Shinozawa
8. Processo 10184060220248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018406-02.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Akio Shinozawa - - Maria do Carmo Dutra Shinozawa - Hélio Anderson Sousa do Prado - - Roberta Medeiros Domingues - Vistos. Anote-se a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Deixo de realizar o juízo de retratação diante da ausência de juntada das razões recursais. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP), MIGUEL DA SILVA SOUZA (OAB 267717/SP), JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP), JANDIR NUNES DE FREITAS FILHO (OAB 260160/SP), MIGUEL DA SILVA SOUZA (OAB 267717/SP), JANDIR NUNES DE FREITAS FILHO (OAB 260160/SP)