César Chagas De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10065736820258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006573-68.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.R. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)
3. Processo 10033467020258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003346-70.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.O.S. - Vistos. 1) Ciente da designação de estudo social com as partes para o dia 16/07/2025 (fls. 52). 2) Diante da citação do réu (fls.68/69), aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Int. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP), CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP), CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)
4. Processo 10119744020258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011974-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Imobiliário e 86 Show - Edilson dos Santos Araujo e outro - Em quinze dias, manifeste-se a parte exequente. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP), CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)
5. Processo 10172786220248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017278-62.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.O.S. - Aviso de cartório: ciência à parte interessada acerca da expedição de mandado de intimação/ citação. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)
6. Processo 10060923420248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006092-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.G.P.V. - Aviso de cartório: Ciência à requerente que não houve tempo hábil para intimação do requerido da data da perícia. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)
7. Processo 20756756120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075675-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: E. L. dos S. - Agravado: J. H. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheyla Ferreira da Silva (OAB: 373362/SP) - César Chagas de Lima (OAB: 419749/SP) - 4º andar
8. Processo 21755925320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2175592-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; 34ª Câmara de Direito Privado; ANTONIO NASCIMENTO; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara Cível; Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; 1022179-28.2024.8.26.0564; Locação de Imóvel; Requerente: Johnny Leandro Vicente dos Santos; Advogado: Luiz Carlos dos Passos (OAB: 353666/SP); Requerente: Lcp - Advogados Associados; Advogado: Luiz Carlos dos Passos (OAB: 353666/SP); Interessado: Valmir Rogério de Carvalho; Advogado: Leonardo Piatto Alves (OAB: 344522/SP); Interessada: Luciene Garcia Sanches de Carvalho; Interessado: João de Carvalho; Interessada: Neusa Bueno de Carvalho; Requerido: Luiz Augusto Maciel Teixeira; Advogado: Pedro Silveira de Freitas (OAB: 52322/SP); Interessada: Thamires Giacomini Jantará; Advogado: César Chagas de Lima (OAB: 419749/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.