Bruno Henrique Manoel

Processos do Advogado

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2. Processo 10025119020228260451
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002511-90.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - William Fernando Candido - Reserva Administradora de Consórcios Ltda e outros - A simples afirmação da necessidade dos benefícios da justiça gratuita não justifica o deferimento, porquanto é facultativo ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa. Desse modo, concedo o prazo de 10 dias, para que o(a) recorrente junte prova de seus rendimentos e patrimônio, para se verificar a necessidade de isenção (cópia de carteira de trabalho, relatório de constas junto ao Registrado, extratos dos ultimos 3 meses de todas as contas bancárias, cartões de crédito e declaração de imposto de renda, documentos que devem ser inseridos com anotação de sigilo no Sistema). Com a juntada, voltem conclusos. Int. Piracicaba, SP., 24/06/2025 - ADV: BRUNO HENRIQUE MANOEL (OAB 420174/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)
3. Processo 15005376420258260318
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500537-64.2025.8.26.0318 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - G.K.H.G. - - W.C.S. - Nota de cartório: fica a curadora especial intimada a se manifestar nos autos, dentro do prazo legal. - ADV: DRIÉLLY FERNANDA BERTIN (OAB 389562/SP), BRUNO HENRIQUE MANOEL (OAB 420174/SP)
4. Processo 10003361020258260584
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000336-10.2025.8.26.0584 - Monitória - Pagamento - Gabriel Henrique Bozelli 38403306881 - Me - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: BRUNO HENRIQUE MANOEL (OAB 420174/SP)
5. Processo 10077819020258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007781-90.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.C. - - N.C.L. - H.P.L.N. - Vistos. É o caso de rever a antecipação da tutela de urgência concedida nos moldes em que solicitada pela parte autora para readequar as visitas, incluindo mais participação do requerido na rotina da menor. Isso porque restou comprovado na contestação que o requerido cuidava da menor às terças e quintas durante o dia (das 8h00 às 18h00), enquanto a autora trabalha, bem como mantinha convívio aos finais de semana alternados, com pernoite, sem maiores problemas, em especial relacionados à saúde da menor, fatores conhecidos e bem manejados também pelo réu (fls. 146/168). Assim, considerando a manifestação neste sentido do MP (fls. 182/184), fixo provisoriamente as visitas do genitor à menor de terças e quintas das 8h00 às 18h00 e aos finais de semana alternados com retirada da menor às 9h00 do sábado e devolução às 18h00 do domingo, reconsiderando o quanto decidido às fls. 85, passando a vigorar a partir desta decisão. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Deverão indicar a matéria que consideram incontroversa. Quanto às matérias de fato controversas: 1 - deverão indicar aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 2 - se tiverem interesse na instrução, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência. Intime-se. - ADV: RAPHAEL CASERI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 359575/SP), RAPHAEL CASERI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 359575/SP), BRUNO HENRIQUE MANOEL (OAB 420174/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 529257/SP)
6. Processo 10029046720238260584
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002904-67.2023.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.E.M.S. - Fica intimada a parte requerente, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), a manifestar-se acerca do(s) AR(s) negativo(s) de fls. 111 (motivo: recebido por terceira pessoa). Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: BRUNO HENRIQUE MANOEL (OAB 420174/SP)
7. Processo 00001824320248260584
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000182-43.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1002937-57.2023.8.26.0584) (processo principal 1002937-57.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Ramon Maciel Terci da Silva - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, observando-se as pesquisas efetuadas via RENAJUD (fls. 105/107: encontrado um veículo com restrições - "alienação fiduciária" e "restrição administrativa") e INFOJUD (fls. 108/109). - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), BRUNO HENRIQUE MANOEL (OAB 420174/SP), CÍNTIA ALVES FERREIRA (OAB 375228/SP)
8. Processo 50197484620254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019748-46.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FELIPE DEMAIO NOGUEIRA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MANOEL - SP420174, CAMILA DOS REIS DIAS - SP364024 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Com relação à inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, entendo que, havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito até ulterior decisão do juízo, ou mesmo a abstenção do réu em incluí-lo em tais cadastros. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, sendo notórios os danos causados pela inscrição, que pode, ao final, revelar-se indevida. Pelas mesmas razões, devem ser suspensos os atos de cobrança pela parte ré exclusivamente no que toca à dívida aqui discutida. Outrossim, cumpre consignar que os danos causados à autora podem ser de enorme monta, enquanto ao credor sempre restará a possibilidade de exigir o seu pagamento de conformidade com a lei, caso, ao final do processo, seja constatada a improcedência do feito. Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando à Caixa Econômica Federal que se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, até ulterior decisão do Juízo, ou que proceda à sua exclusão, caso já tenha havido a negativação. As demais questões demandam regular instrução e dilação probatória, devendo ser aguardado o contraditório. Oficie-se para cumprimento. Feito isto, remetam-se os autos à CECON, para inclusão em pauta de conciliação. Caso não haja possibilidade de acordo, determino que a CEF apresente, com a contestação, cópia integral de eventual processo de contestação administrativa, bem como todos os detalhes do negócio jurídico questionado, em especial, cópia do contrato nº 14568711260097340000. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.