Marcela Romboli Farina

Processos do Advogado

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2. Processo 00119112920208260577
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011911-29.2020.8.26.0577 - Cautelar Inominada Criminal - Crimes contra a Ordem Tributária - Gaeco Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo do Vale do Paraíba - R.R.J. - - A.A.B.D.L.P.F. - - M.D. - - B.J.R. - - F.P.S. - - M.D.C. - - A.D.C. - - D.N.M. - Vistos. Fls. 1795/1798: Ante a não oposição ministerial (fl. 1801), defiro a habilitação e o acesso aos autos pelos causídicos da empresa DISTRIBUIDORA NAVARRO DE MEDICAMENTOS S.A., conforme requerido. Anote-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido à fl. 1763, abrindo-se vista ao MP após. Int. Dil. - ADV: LUÍSA RUFFO MUCHON DAVID (OAB 356968/SP), BRUNA NASCIMENTO NUNES (OAB 374593/SP), BRUNA NASCIMENTO NUNES (OAB 374593/SP), LUÍSA RUFFO MUCHON DAVID (OAB 356968/SP), LUÍSA RUFFO MUCHON DAVID (OAB 356968/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ (OAB 320577/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB 398773/SP), BRUNA NASCIMENTO NUNES (OAB 374593/SP), PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA (OAB 418149/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), TAYNARA MARCON (OAB 433423/SP), CRISTIANA DE ASSIS PIETROCOLA (OAB 439627/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), SYLAS KOK RIBEIRO (OAB 138414/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), ALEXANDRE DAIUTO LEÃO NOAL (OAB 251410/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA (OAB 254377/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES (OAB 21082/SP), FÁBIO RODRIGO PERESI (OAB 203310/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), EDLÊNIO XAVIER BARRETO (OAB 270131/SP), NATHALIA ROCHA PERESI (OAB 270501/SP), LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB 273157/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP)
3. Processo 15109495320238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510949-53.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - R.C.M. - - E.R.L. - - F.F.S.S. - - H.R.V. - - E.S.S. - - C.E.C.B. - - E.S.S. - - E.E.B.S. - - J.C.S. - - M.C.B. - - R.R.S. - 1) Fls. 2465: Ciente. 2) Fls. 2473/2474: Defiro o compartilhamento das provas produzidas nos autos mencionados, que deverão ser juntadas pelo próprio Ministério Público, bem como a remessa destes autos à autoridade policial. Remetam-se os autos à autoridade policial, a fim de que se manifeste sobre se pende a vinda de algum relatório ou documento por parte da polícia judiciária, tanto relacionado aos presentes autos (autos da ação penal), como quanto aos autos nº.1535599-67.2023.8.26.0050 e aos autos nº.1589375-76.2022.8.26.0224. 3) Fls. 2477/2506: Defiro. Ciência ao Ministério Público. 4) Fls. 2507: Indefiro. Não vislumbro pertinência na referida prova, que entendo ser meramente protelatória, e não trará elementos relevantes aos autos. Ressalto que, ao Magistrado, destinatário final das provas, cabe avaliar as provas que entender necessárias para o deslinde da causa, além de concretizar os princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. EXAME TOXICOLÓGICO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. 2. Neste caso, a defesa não apontou, de forma clara, de que modo o indeferimento da produção das provas pleiteadas mitigou as garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, o que inviabiliza o reconhecimento dos vícios apontados. 3. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp n. 1.520.203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/10/2015). 5. Agravo improvido. (STJ - AgRg no HC: 625639 GO 2020/0298767-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) grifei 5) Fls. 2508: Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar 6) Fls. 2509/2511: Defiro o compartilhamento da prova, conforme também requerido pelo Ministério Público. Indefiro a reabertura do prazo para a apresentação de resposta à acusação, uma vez que, muito embora tais provas possam ser úteis á elucidação do mérito, não eram imprescindíveis ao recebimento da denúncia, tampouco impediram a ampla defesa naquele momento. Sobre os demais pedidos de diligência, manifeste-se o Ministério Público. 7) Fls. 2516/2519: Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FELIPE AFFONSO PETRI (OAB 430032/SP), FELIPE AFFONSO PETRI (OAB 430032/SP), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB 461409/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 10657/CE), ABEL WENZEL DE PAULA (OAB 114011/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), MATHEUS LOURENÇO SOARES (OAB 43166/CE), BÁRBARA FOGAÇA LACERDA (OAB 503409/SP), ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO (OAB 503162/SP), JUCIE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 34377/CE), MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI (OAB 501434/SP), THÚLIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA (OAB 498563/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB 391733/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), GUSTAVO NENO ALTMAN (OAB 473839/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP)
4. Processo 10925155120234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1092515-51.2023.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: C. P. S. e outros (21) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: FABIO TOFIC SIMANTOB, DEBORA GONCALVES PEREZ, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, MARCELA ROMBOLI FARINA, LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS, LAUDENOR PEREIRA NETO, PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA, MATIAS FALCONE DE REZENDE, PEDRO BERTOLUCCI KEESE, VITOR ALBERTINI IPPOLITI, ALBERTO ZACHARIAS TORON, EDSON JUNJI TORIHARA, LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ, RONAIR FERREIRA DE LIMA, GABRIEL SOUZA CERQUEIRA, BRUNA CRUZ SADALLA, F. D. T. O Exmo. Sr. Juiz exarou : Decisão id 2192518479
5. Processo 10925155120234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1092515-51.2023.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: C. P. S. e outros (21) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: FABIO TOFIC SIMANTOB, DEBORA GONCALVES PEREZ, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, MARCELA ROMBOLI FARINA, LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS, LAUDENOR PEREIRA NETO, PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA, MATIAS FALCONE DE REZENDE, PEDRO BERTOLUCCI KEESE, VITOR ALBERTINI IPPOLITI, ALBERTO ZACHARIAS TORON, EDSON JUNJI TORIHARA, LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ, RONAIR FERREIRA DE LIMA, GABRIEL SOUZA CERQUEIRA, BRUNA CRUZ SADALLA, F. D. T. O Exmo. Sr. Juiz exarou : Decisão id 2192518479
6. Processo 10925155120234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1092515-51.2023.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: C. P. S. e outros (21) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: FABIO TOFIC SIMANTOB, DEBORA GONCALVES PEREZ, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, MARCELA ROMBOLI FARINA, LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS, LAUDENOR PEREIRA NETO, PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA, MATIAS FALCONE DE REZENDE, PEDRO BERTOLUCCI KEESE, VITOR ALBERTINI IPPOLITI, ALBERTO ZACHARIAS TORON, EDSON JUNJI TORIHARA, LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ, RONAIR FERREIRA DE LIMA, GABRIEL SOUZA CERQUEIRA, BRUNA CRUZ SADALLA, F. D. T. O Exmo. Sr. Juiz exarou : Decisão id 2192518479
7. Processo 10925155120234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1092515-51.2023.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: C. P. S. e outros (21) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: FABIO TOFIC SIMANTOB, DEBORA GONCALVES PEREZ, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, MARCELA ROMBOLI FARINA, LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS, LAUDENOR PEREIRA NETO, PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA, MATIAS FALCONE DE REZENDE, PEDRO BERTOLUCCI KEESE, VITOR ALBERTINI IPPOLITI, ALBERTO ZACHARIAS TORON, EDSON JUNJI TORIHARA, LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ, RONAIR FERREIRA DE LIMA, GABRIEL SOUZA CERQUEIRA, BRUNA CRUZ SADALLA, F. D. T. O Exmo. Sr. Juiz exarou : Decisão id 2192518479
8. Processo 10076344920204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007634-49.2020.4.01.3400 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: I. Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: FABIO TOFIC SIMANTOB, DEBORA GONCALVES PEREZ, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, MARCELA ROMBOLI FARINA, LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS, LAUDENOR PEREIRA NETO, PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA, MATIAS FALCONE DE REZENDE, PEDRO BERTOLUCCI KEESE, ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA, VITOR ALBERTINI IPPOLITI, GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA, MARCELO AUGUSTO CUSTODIO ERBELLA, CLAUDIO JOSE LANGROIVA PEREIRA, ULYSSES ECCLISSATO NETO, LUCA DE CAMPOS CARRER, ALBERTO ZACHARIAS TORON, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO, FLAVIA MORTARI LOTFI, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO, PATRICIA MUNIZ NASCIMENTO, FERNANDO DARUJ TORRES, NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO, BRIAN ALVES PRADO, ANDRE NERI MARQUES O Exmo. Sr. Juiz exarou : As partes ficam intimadas a esclarecer, comprovadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se existem bens e/ou valores a serem restituídos, especificamente quanto a estes autos, advertindo-se, desde logo, que os bens e/ou valores não reclamados serão destinados (alienados, doados ou descartados), nos termos do art. 5º da Resolução CJN n. 780/2022.