Hugo Paulo Palo Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10069034920238260286
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006903-49.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Jardim Alvorada Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Empreendimentos Costa Ltda - Apelado: Luiz Antônio Santag e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento aos recursos das rés Empreendimentos Costa e NH Empreendimentos Imobiliários e negaram provimento ao recurso da ré Jardim Alvorada Empreendimentos Imobiliários, V.U - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELOS APELADOS CONTRA OS APELANTES. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AS RÉS APELARAM.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA; (II) A RESPONSABILIDADE DA RÉ NH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 E A RESPONSABILIDADE DA RÉ JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RÉ EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO FIGUROU NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A CORRÉ JARDIM ALVORADA, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. 4. A RÉ NH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ATUOU APENAS COMO INTERMEDIÁRIA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E PELA CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES. 5. A RÉ JARDIM ALVORADA NÃO COMPROVOU A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS AUTORES OU O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DEVE RECAIR SOBRE A RÉ, NÃO SE JUSTIFICANDO A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS AUTORES. O DANO MORAL SUPORTADO PELOS AUTORES RESTOU EVIDENCIADO EM VISTA DO LONGO PERÍODO EM QUE PERDUROU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS EMPREENDIMENTOS COSTA E NH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE DA RÉ EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ NH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. 3. A CULPA DA RÉ JARDIM ALVORADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - Deni Everson de Oliveira (OAB: 246982/SP) - 4º andar
3. Processo 21342661620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134266-16.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Almeida & Barreto Engenharia Ltda - Embargdo: Fabio Junior de Paula - Magistrado(a) Silvério da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES INVOCADAS NO APELO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO QUE SÓ PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A DECISÃO TENHA ADOTADO PREMISSA EQUIVOCADA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP) - Anna Beatriz Lima Bueno (OAB: 509359/SP) - 4º andar
4. Processo 10114606220248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011460-62.2024.8.26.0248 (apensado ao processo 1003699-77.2024.8.26.0248) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Limitada - M&s Villa Empreendimentos e Participações Ltda. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao E. Tribunal Competente. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação"). - ADV: HUGO PAULO PALO NETO (OAB 423092/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP)
5. Processo 10118490520168260482
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011849-05.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jefferson Candido Piassa - Fls.447: Habilitação de advogado(s). Anotado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: BRUNO ROSOLIA (OAB 285564/SP), ISADORA DE TOLEDO ARAÚJO BORSATTO (OAB 516525/SP), HUGO PAULO PALO NETO (OAB 423092/SP)
6. Processo 10612685020248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061268-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sena Construções Ltda. - Fls. 106/117: Ciência à parte requerente. - ADV: HUGO PAULO PALO NETO (OAB 423092/SP)
7. Processo 10431767620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043176-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rmcp Holding e Participacoes Ltda. - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HUGO PAULO PALO NETO (OAB 423092/SP)
8. Processo 10082461420238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008246-14.2023.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Almeida & Barreto Desenvolvimento e Incorporações Ltda. - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada nestes autos sob a alegação de que houve omissão no julgado. Relatados. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. Não há qualquer defeito na sentença embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível. Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições contidos na decisão proferida, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequá-la ao seu próprio entendimento. Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração da decisão. Saliente-se que a questão relativa aos impostos quitados foi devidamente tratada na fundamentação da sentença. Outrossim, a decisão prolatada nos autos da ação apontada não interfere na validade dos lançamentos tributários que ocorreram sem qualquer vício, salientando-se que há expressiva diferença entre contribuinte principal, proprietário tabular, e responsável tributário, adquirente, que não promoveu o registro na matrícula do bem, matéria que igualmente foi tratada na sentença embargada, inclusive quanto ao direito de regresso pelas vias próprias. A causa de pedir em análise nestes autos se restringe à validade dos lançamentos impugnados e à legalidade dos protestos, matérias que foram corretamente dirimidas nos autos. O mais foge ao escopo desta lide. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada. Int.. - ADV: HUGO PAULO PALO NETO (OAB 423092/SP), GABRIELA DEPES VITAL BRASIL (OAB 438845/SP)