Hugo Paulo Palo Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 23745250620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2374525-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Almeida & Barreto Engenharia Ltda - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO A FIM DE ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS ARGUIÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PROFISSIONAL NÃO CUMPRIRIA SEU ENCARGO, BEM COMO DE EXORBITÂNCIA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE PRECLUSÃO TEMPORAL NA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PERITO, (II) AFERIR SE HÁ INDÍCIOS DE QUE O ESCOPO DA PERÍCIA NÃO SERÁ ATINGIDO E (III) AVALIAR A RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OCORREU A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PERITO, JÁ QUE FORAM APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO, PRESCRITO NO ARTIGO 465, § 1º, I, DO CPC. DE TODO MODO, A SUPOSTA INIMIZADE ENTRE O PERITO E O ASSISTENTE TÉCNICO DA AGRAVANTE, COM O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JÁ EXTINTAS POR UM CONTRA O OUTRO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 144, IX, E 145, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INVOCADOS PELA PARTE. 4. O FATO DE O PERITO TER INDICADO QUE NÃO RESPONDERIA QUESITOS QUE TRATEM DE QUESTÕES EMINENTEMENTE JURÍDICAS, TAMPOUCO AQUELES QUE NÃO CONSTITUEM PROPRIAMENTE QUESITOS, MAS TENTATIVA DE DIRECIONAMENTO QUANTO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DA AVALIAÇÃO, NÃO ENSEJAM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. AS JUSTIFICATIVAS DO PERITO SÃO PLAUSÍVEIS E NÃO FORAM IMPUGNADAS PELA AGRAVANTE.5. OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS DE R$ 59.800,00 FORAM CONSIDERADOS EXCESSIVOS, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DO TRABALHO, SENDO REDUZIDOS PARA R$ 30.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 30.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO FORA DO PRAZO LEGAL. 2. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TENDO EM CONTA O TRABALHO A SER REALIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 144, IX; 145, I; 148, II; 149; 218; 223; 465, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2072947-86.2021.8.26.0000, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 30/08/2021.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2180782-12.2016.8.26.0000, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 29/09/2016.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2157276-41.2015.8.26.0000, REL. PAULO DIMAS MASCARETTI, J. 19/08/2015.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2140059-67.2024.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 31/07/2024.STJ, ARESP N. 1.010.211/MG, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6/6/2017.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.257.120/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/6/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP) - Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) - 1º andar
3. Processo 23805478020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2380547-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. P. B. de A. - Agravado: B. S. - O. de P. S.A - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP) - Isadora de Toledo Araújo Borsatto (OAB: 516525/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
4. Processo 23805478020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2380547-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. P. B. de A. - Agravado: B. S. - O. de P. S.A - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP) - Isadora de Toledo Araújo Borsatto (OAB: 516525/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
5. Processo 15106195820238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510619-58.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Almeida & Barreto Desenvolvimento e Incorporações Eireli - Vistos. Manifeste-se a Fazenda acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30 dias. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão ou sentença. Int. - ADV: ANNA BEATRIZ LIMA BUENO (OAB 509359/SP), HUGO PAULO PALO NETO (OAB 423092/SP)
6. Processo 10019568420238260048
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001956-84.2023.8.26.0048/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Atibaia - Agravante: Luiz Gonzaga Peçanha Moraes - Agravante: Quintas de Atibaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Associação Amigos do Quintas da Boa Vista - Agravado: Carlos Alberto Costa Pinto - Agravado: Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Gerson Jonas Pittori - Agravado: Mpm Negócios e Participações Ltda. - Agravado: Márcio Milioni - Agravado: Ignacio de Moraes Junior - À parte adversa para resposta (art. 1.021, §2º, do CPC). Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP) - Juliana Daiane Martins (OAB: 345496/SP) - Stefanie Vieira de Luna Ramalho - Clovisley Fermino Carvalho (OAB: 450382/SP) - Eduardo Araujo (OAB: 391266/SP) - 4º andar
7. Processo 21108883120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2110888-31.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Quintas de Atibaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Exmo. Sr. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Associação Amigos do Quintas da Boa Vista - Interessado: Gerson Jonas Pittorri - Interessado: Carlos Alberto Costa Pinto - Interessado: Ignacio de Moraes Junior - Interessado: Marcio Milioni - Interessado: Mpm Negócios e Participações Ltda - Interessado: Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 38 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. A embargante pretende a reforma da decisão pelas razões de fls. 1/9. Recurso tempestivo. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis em casos de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, os quais inexistem na decisão embargada. A decisão monocrática de indeferimento de parcelamento das custas recursais proferida pelo Relator é passível de impugnação através da interposição de Agravo interno, nos termos do art. 1.021, do Código de Processo Civil. A Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Logo, merece manutenção a decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. São Paulo, 3 de junho de 2025. Int. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP) - Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - Eduardo Araujo (OAB: 391266/SP) - Clovisley Fermino Carvalho (OAB: 450382/SP) - 4º andar
8. Processo 21715652720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 2171565-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1043176-76.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Rmcp Holding e Participacoes Ltda; Advogado: Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP); Advogada: Anna Beatriz Lima Bueno (OAB: 509359/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.