Lucas Dos Santos Moura

Processos do Advogado

1. Processo 21811535820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2181153-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal - Agravado: Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda (Massa Falida) - Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda - Interessado: Metalis Aluminum Industria e Comercio Ltda - Interessada: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Gradual Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S/A - Interessado: Srm Consultoria e Administração de Recursos Ltda - Interessado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - Interessado: Eportali Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Interessado: Daniela Tapxure Severino - Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda - Interessado: Arkema Química Ltda. - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Carbono Distr Prod Petroq Der Petroleo L - Interessado: CARBONO QUÍMICA LTDA. - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Continental Securitizadora S/A - Interessado: Videolar-innova S/A - Interessado: Companhia Brasileira de Estireno - Cbe - Interessado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados – Pcg Brasil Multicarteira - Interessado: Akzo Nobel Ltda - Interessada: Raimunda do Nascimento Cruz - Interessado: Roberto Dutra de Oliveira - Interessado: Maurilio Andrade de Brito Junior - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Rodrigo Ferreira da Silva - Interessado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Interessado: Fabrício Antônio Fernandes - Interessado: Milena Maria Pereira dos Santos - Interessado: Alexandre de Aquino Ribeiro - Interessado: Alex Machado de Carvalho - Interessado: Formiquimica - Interessado: Diproquim Distribuidora e Importadora de Produtos Quimicos Ltda. - Interessado: Marcos da Silva Campelo - Interessado: Marcos Aurelio Nunes de Andrade - Interessado: Rodoleve - Transportes Rodoviários Ltda - Epp - Interessada: Leonardo Martins Porto - Interessado: Cleiton Lopes Rios - Interessado: Alex Matos dos Reis - Interessado: Armindo Ferreira da Rocha - Interessado: Alcides Ramos da Silva - Interessado: Armindo Ferreira da Rocha - Interessado: Ricardo Antonio dos Santos - Interessado: Edivan Lima dos Santos - Interessado: Rodrigo dos Santos Amorim - Interessado: Ederson Correa Pereira - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - Interessado: Azko Nobel Ltda - Interessado: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - Interessado: EPS TRANSPORTES LTDA ME - Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda. - Interessado: Davi Araujo dos Santos - Interessado: Damião Quintino da Silva - Interessado: Carlos Alberto Lima Santos - Interessado: Antônio Carlos Ascenio - Interessado: Akzo Nobel Pulp Performance Química Ltda - Interessado: AIRTON RODRIGUES PORTO FILHO - Interessado: Luiz Paulo Canuto - Interessado: Mauro Luiz Rodrigues Junior - Interessado: Everton Pereira Caldeira - Interessado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Interessado: Marcelo Balestra - Interessado: Roque Cintra do Carmo - Interessado: Marcondes Costa dos Santos - Interessado: FUNDO INV. DIR,CRED. NÃO PADRONIZ. PCG BRASIL MULTICARTEIRA-FUNDO PCG-BRASIL - Interessado: Benedito Marculino da Silva - Interessado: Paulo Roberto de Andrade - Interessado: Jeferson Iuds Santana - Interessado: Nova S.r.m. Administração de Recursos e Finanças S/A - Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Nivaldo de Moraes Chagas Junior - Interessado: Deivide de Moura Pacheco - Interessado: Dewson Arlindo Nicomedes Pedro - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Dewson Arlindo Nicodemos Pedro - Interessado: Paulo Bernardino da Silva - Interessado: Ápice Leilões - Interessado: TR-GGW Imóveis Ltda - Interessado: Denis Bento Borba - Interessado: Nelson Laporte - Interessado: Araújo & Augusto ADVS e Assoc. - Interessado: Berg de Oliveira Santos - Interessado: Thiago Almeida dos Santos - Interessado: Antonio Porto - Interessado: All77 Inv. e Part. Ltda. - Interessado: Finjus Inv. e Cons. Lrda. - Interessado: Fabio de Faria Nunes - Interessado: Paulo Antonio Porto Pinto - Interessado: Vanderlei Mandu da Silva - Interessado: Finjus Inv. e Cons. Ltda. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Giampaulo Sarro e ADVS. Assoc. s/a - Interessado: Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - Interessado: Fundo de Inv. em Direitos Cred. não Pad. CF - Interessado: Leandro da Silva - Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos - Interessado: Maurilio Andrade de Brito Junior - Interessado: Roberto Dutra de Oliveira - Interessado: FinjusInv. e Cons. Ltda. - Interessado: Banco Santander Brasil S/A [Cnpj Baixado Na Receita Federal] - Interessado: Manoel Quintino da Silva - Interessado: Alcides Ramos da Silva - Interessado: Continentalbanco Sec. S/A. - Interessado: Carlos Américo Pereira Lopes - Interessado: Robson dos Santos Oliveira - Interessado: Tombini Sol. para escritório Ltda. - Interessado: Valdir Antonio dos Santos - Interessado: Neemias Correia da Silva - Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos - Interessado: EportaliInd. e Com. de Emb. Plastic - Interessado: Ricardo Evaristo Parra - Interessado: José Romero da Silva - Interessado: Notre Dame Interm. Saúde S.A> - Interessado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo - Interessado: White Martins Gases Ind Ltda - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: Quantiq Dist. Ltda. - Interessado: CopelDist. S.A. - Interessado: Lucirio Alves de Lima - Interessado: Solufire Soluções Contra Incêndio e Equipamentos Eireli - Interessado: Damião Quintino da Silva - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Josenildo Alves da Silva - Interessado: Diego Marciano Ramos - Interessado: O Estado de São Paulo - Interessado: Simone Aparecida dos Santos - Interessado: Adilson José da Silva - Interessada: Rafaela Gracindo Muriel Teixeira - Interessada: Juliana Gracindo Muniz da Silva - Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. não Pad. CF - Interessado: Tricon Energy do Brasil Ltda - Interessado: Carlos Germano de Souza Silva - Interessado: Eder Flavio Aguiar - Interessado: Eduardo Alves de Oliveira - Interessado: Francisco das Chagas dos Reis Lima - Interessado: Sindicato dos químicos de São Paulo - Interessado: Wilton Pereira de Souza - Interessado: Edilson Bortolotti - Interessado: Município de Vitória - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 7.568/7.570 dos autos de origem), que indeferiu pedido de sub-rogação do produto da arrematação, nos seguintes termos: O Município de São Paulo pretende o levantamento de valores referentes ao passivo tributário de imóvel de propriedade da recuperanda alienado no curso da recuperação judicial. Decido. Indefiro o pedido. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos de titularidade do ente municipal devem ser objeto de incidente de classificação de crédito público, sendo inviável o levantamento de valores fora da ordem estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Anoto, por fim, que a administradora judicial já instaurou o ICCP nº0012617-12.2025.8.26.0100 para análise dos créditos do Município de São Paulo Sustenta o Agravante, em suma: (i) o edital previu expressamente a aplicação do art. 130 do CTN (fls. 5.141/5.144 dos autos de origem); (ii) violação ao art. 130, parágrafo único, do CTN, o pagamento por sub-rogação é direito da Fazenda Municipal, vez que a lei é clara ao estabelecer que o crédito tributário oriundo de débitos gerados pelo próprio imóvel arrematado seja sub-rogado no produto da arrematação; (ii) a aplicação do Tema 1.134 do C. STJ; (iii) o crédito tributário não está sujeito à recuperação judicial, tendo em vista que o leilão e a arrematação ocorreram em data anterior à convolação da falência. Requer a concessão de efeito suspensivo e antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, resguardando-se o direito da Agravante na aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN, de modo a deferir a sub-rogação no lanço da arrematação. Concede-se efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Prima facie, presente a probabilidade de provimento do recurso, a teor do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o julgamento deste recurso, que decorre do risco de pagamento a outros credores, em detrimento do crédito tributário que possui preferência legal. Nesse sentido, precedente recente deste E. Tribunal: Recuperação judicial Pedido de levantamento de valores pela Municipalidade de São Paulo - Pendência de crédito de imposto predial (IPTU) referente a imóveis praceados, nada dispondo o edital publicado acerca da responsabilidade do arrematante por tal dívida Incidência do art.130, parágrafo único doCTNSub-rogaçãosobre o preço pago pelo arrematante Atributo do crédito tributário decorrente de norma positivada estatuída em lei complementar, hierarquicamente superior àquelas inscritas no CPC/2015, independendo da determinação de reserva de valores para a produção de seus efeitos próprios - Precedente julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1.134) Cláusula inserida no plano de recuperação judicial, destinando oprodutodaarremataçãopara pagamento dos credores trabalhistas, incapaz de se sobrepor à regra inscrita no artigo130, parágrafo único doCTN Decisão reformada Recurso provido.(Ag 2081888-83.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19.05.2025 - destacou-se) Sobre a previsão expressa do art. 130 do CTN no edital, já decidiu este E. Tribunal: Ag 2145742-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05.07.2024; Ag 2117521-05.2018.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08.11.2018. Informe-se ao Juízo a quo a concessão de efeito suspensivo, não lhe sendo necessário prestar informações. Intime-se a Agravada e o Administrador Judicial para se manifestar. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP) - Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Renato Rossi Vidal (OAB: 173507/SP) - Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Jaime Zuquim (OAB: 11332/SP) - Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP) - Lídia Oliviéri Oliveira Mattiuzzo (OAB: 162936/SP) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Angelo Jorge Batman (OAB: 140853/SP) - Joceli Teixeira da Silva Moreira (OAB: 202265/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP) - Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB: 267517/SP) - Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP) - Everton dos Santos (OAB: 279470/SP) - Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Maria Luiza Brasil Fontes Leão (OAB: 230878/SP) - Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP) - Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Darci Nadal (OAB: 30731/SP) - Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP) - Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Alexandre dos Santos Brito (OAB: 255043/SP) - Rosângela Labre da Silveira (OAB: 291514/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Daline de Oliveira Souza (OAB: 313269/SP) - Luciana Neide Lucchesi (OAB: 151188/SP) - Iranildo Pegado da Silva (OAB: 203760/SP) - Marco Aurelio Mendes dos Santos (OAB: 261387/SP) - Almir Rogério Bechelli (OAB: 196172/SP) - Marcelo Augusto Mariano Medeiros (OAB: 133940/SP) - Fabio Henrique Ferreira Prado (OAB: 273513/SP) - Antonio da Surreiçao Neto (OAB: 237969/SP) - José Roberto Gomes (OAB: 188099/SP) - Marly Aparecida Borges Kotinda (OAB: 52897/PR) - Israel Rocha (OAB: 67348/PR) - Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS) - Alice Ribeiro Passos (OAB: 388754/SP) - Emerson Campos Ferreira (OAB: 231579/SP) - Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP) - Abelardo Ferreira dos Santos Sobrinho (OAB: 287358/SP) - Shirley Shizue Sakuma (OAB: 375394/SP) - Andrea Araujo Diniz Matos Zambl (OAB: 239831/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - Cleber Dainese (OAB: 177971/SP) - Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB: 178003/SP) - Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB: 133794/SP) - Paulo Wagner Pereira (OAB: 83330/SP) - Fabio Morais Xavier (OAB: 314936/SP) - Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP) - Heleno de Lima (OAB: 179150/SP) - Eli Alves Nunes (OAB: 154226/SP) - Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB: 250295/SP) - Antonio Carlos do Nascimento (OAB: 342449/SP) - Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Joselma Anselmo Bezerra (OAB: 370762/SP) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Alessandro Moreira do Sacramento (OAB: 166822/SP) - Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB: 282133/SP) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Claudia Ines Kagan (OAB: 116788/SP) - Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP) - Antonio Leomil Garcia Filho (OAB: 266458/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Lourdes Martins da Cruz Ferazzini (OAB: 79958/SP) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Francisco Nogueira da Silva (OAB: 260304/SP) - Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - Laysa Waleria Queiroz de Oliveira (OAB: 336666/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Adriano Ferreira Botelho (OAB: 346443/SP) - Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP) - Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC) - Anderson Luiz dos Santos (OAB: 186124/SP) - Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP) - Bruna Ribeiro Beloto (OAB: 359804/SP) - Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP) - Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR) - Mário Márcio Souza da Costa Moura Filho (OAB: 65252/PR) - Aline Possetti Mattiazzo (OAB: 345925/SP) - Nilson de Oliveira Moraes Júnior (OAB: 359760/SP) - Hyorrana da Silva Santos (OAB: 450579/SP) - Rebeca Duarte Santos (OAB: 427144/SP) - Amarildo Donizete Merlini de Souza (OAB: 254728/SP) - Rosana Bonifacio de Souza (OAB: 339925/SP) - Sandra Felix Correia (OAB: 261464/SP) - Bianca Nathalia Gomes Silva (OAB: 462434/SP) - Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) - Camila dos Santos Oliveira (OAB: 507022/SP) - Milton Baccin (OAB: 5113/SC) - Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP) - João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR) - Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR) - Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Henrique Mollo (OAB: 368190/SP) - Claudete Chaves Mercado (OAB: 153034/SP) - Gabriel Ramos de Carvalho (OAB: 508573/SP) - Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB: 333821/SP) - Valdeci Ferreira da Rocha (OAB: 292351/SP) - Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP) - Thiago Del Persio Verrone Iannarelli (OAB: 306359/SP) - Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP) - Jose Maria Pinheiro da Silva (OAB: 141420/SP) - Tatiana Lombardi da Silva Almeida (OAB: 409424/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - Fabiana Bellentani (OAB: 182780/SP) - Eric Fonseca Veiga (OAB: 182401/SP) - Eduardo Monteiro Xavier (OAB: 256892/SP) - Kelly Cristina da Silva (OAB: 366100/SP) - 4º andar
2. Processo 15002783420248260535
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500278-34.2024.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS - Vistos. Apresentadas razões e contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do recurso interposto pela defesa, nos termos do artigo 600, §4º do CPP. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), ADEMIR SOUZA FERREIRA (OAB 430988/SP)
3. Processo 17108956620238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1710895-66.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RUBIA HEVELLEY BOMFIM SANTANA - - EVERALDO BORGES DE LIMA - Vistos. Para uma melhor adequação da pauta, redesigno a Sessão Plenária para os dias 26 e 27/02/2026, às 10 horas. Intime-se. - ADV: LUCIMAR CARVALHO DA LUZ TUCUNDUVA (OAB 366546/SP), THIAGO DE SOUZA VIDEIRA (OAB 422842/SP), ADEMIR SOUZA FERREIRA (OAB 430988/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP)
4. Processo 00176746120248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017674-61.2024.8.26.0224 (processo principal 1021277-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - T.C.S. - E.A.P.B. - Ciência do MLE retro expedido. - ADV: ANA KAROLINA LEMES DA SILVA (OAB 512749/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP)
5. Processo 15038052820238260535
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503805-28.2023.8.26.0535 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: JAMILSON ALVES DA SILVA - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Ademir Souza Ferreira (OAB: 430988/SP) - Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP) - 10º andar
6. Processo 17108956620238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1710895-66.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RUBIA HEVELLEY BOMFIM SANTANA - - EVERALDO BORGES DE LIMA - Vistos. Ante o informado acerca da testemunha comum às partes, Dr. Wagner Coimbra Terribilli, que não poderá comparecer no ato solene designado (fls. 1713/1714) e sendo imprescindível ao deslinde do feito, conforme pleiteado pela Acusação e ambas Defesas (fls. 1718, 1722 e 1723), redesigno a Sessão Plenária para os dias 28 e 29 de maio de 2026, às 10hs. Providencie o necessário. Intime-se. - ADV: LUCIMAR CARVALHO DA LUZ TUCUNDUVA (OAB 366546/SP), THIAGO DE SOUZA VIDEIRA (OAB 422842/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), ADEMIR SOUZA FERREIRA (OAB 430988/SP)
7. Processo 00449501420178260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044950-14.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: G. A. do N. - Magistrado(a) João Augusto Garcia - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, a fim de fixar o valor de 20 (vinte) salário-mínimos a título de indenização mínima por danos morais em favor das vítimas indiretas do delito os filhos órfãos da ofendida. No mais, mantém-se a r. sentença recorrida em seus demais termos, pelos próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - - Advs: Ademir Souza Ferreira (OAB: 430988/SP) - Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP) - 10ºAndar
8. Processo 00449501420178260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044950-14.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: G. A. do N. - Magistrado(a) João Augusto Garcia - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, a fim de fixar o valor de 20 (vinte) salário-mínimos a título de indenização mínima por danos morais em favor das vítimas indiretas do delito os filhos órfãos da ofendida. No mais, mantém-se a r. sentença recorrida em seus demais termos, pelos próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - - Advs: Ademir Souza Ferreira (OAB: 430988/SP) - Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP) - 10ºAndar
9. Processo 00126214920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Wilton Pereira de Souza - Providencie a Fazenda Pública a juntada dos documentos relativos ao seu crédito. - ADV: GABRIEL RAMOS DE CARVALHO (OAB 508573/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), 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10. Processo 15005742220258260535
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500574-22.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FÁBIO HENRIQUE MENDES MUNIZ - Vistos. Fls. 118 - Tendo o digno Órgão Ministerial reiterado a recusa ao ANPP (fls. 118), determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. DA DEFESA PRELIMINAR Fls. 73/75: A resposta escrita ofertada em favor de FÁBIO HENRIQUE MENDES MUNIZ não demonstrou a inexistência da conduta descrita na inicial acusatória e tampouco alguma excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei nº 11.719/08, sendo necessária a instrução do feito. No mais, deixo consignado que a denúncia relata satisfatoriamente os fatos e que veio instruída com elementos mínimos aptos a possibilitar a deflagração da ação penal, não se vislumbrando qualquer mácula que a torne inepta, configure ausência de justa causa ou prejudique o direito à ampla defesa. FICA, POR TAIS FUNDAMENTOS, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Observando-se o que dispõe oo artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022,designo AUDIÊNCIA MISTA para oitiva de testemunhas, interrogatório do(s) réu(s), debates orais e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 13:30 horas, e DETERMINO: a) Providencie a zelosa Serventia a formalização dos procedimentos necessários para a realização deAudiência Virtual; b) Intimem-se, requisitem-se, oficiem-se e notifiquem-se,conforme o caso, enviando ao endereço eletrônico de todos os participantes (inclusive eventuais testemunhas arroladas pela Defesa), olink de acesso à reunião virtual",para o ingresso no respectivo ato, qual seja: ( https://abre.ai/mOnx ). c) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do link de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do link de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado; d) Fica consignado que, havendo dificuldade para o cumprimento do(s) mandado(s), AUTORIZO E DETERMINO DILIGÊNCIAS, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como antes das 06:00 horas e após às 20:00 horas, visando a intimação pessoal do(s) acusado(s) e da(s) testemunhas arroladas pelas partes, se o caso. Também, para o fim de consubstanciar nestes autos os ditames do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" - grifei, em caso de necessidade, pela aproximação da data da realização do ato acima designado, e assim, da premência do envio do(s) mandado(s) para cumprimento pela "Classificação de Mandados -Urgente e/ou Urgente-Plantão", desde já FICA DETERMINADO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO pelos(as) nobres Oficiais de Justiça oficiantes junto às SADM'S do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nas respectivas modalidades, SERVINDO A CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS; e) Sem prejuízo da audiência virtual/mista designada por critérios de conveniência, celeridade e economia processual, intimem-se as partes para que, em 3 (três) dias, manifestem eventual interesse pela audiência presencial. No silêncio, certifique-se e providencie-se o necessário para a audiência na modalidade virtual/mista. f) Verifique a zelosa Serventia se todas as determinações anteriores foram cumpridas integralmente, tais como juntada de FA, certidões, laudos periciais e eventualmente comprovante de recolhimento da fiança e alvará de soltura devidamente cumprido. Caso necessário, reitere-se. Intime-se a douta Defesa de FÁBIO desta decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), ADEMIR SOUZA FERREIRA (OAB 430988/SP)