Letícia Cristina Javara

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10007757820238260620
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000775-78.2023.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: I. B. da S. - Apelado: N. L. da S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BUSCA REFORMAR A SENTENÇA PARA AFASTAR A USUCAPIÃO FAMILIAR, ALEGANDO QUE SAIU DO LAR DEVIDO A ABUSO MORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, SEM CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA E MANTENDO CONTATO COM OS FILHOS. REQUER A OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR O ALEGADO E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE PARTILHA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE ABANDONO IMOTIVADO DO LAR PELA AUTORA, REQUISITO PARA A USUCAPIÃO FAMILIAR, E (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA APURAR AS CONDIÇÕES DA SAÍDA DA AUTORA DO IMÓVEL COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A USUCAPIÃO FAMILIAR EXIGE ABANDONO DO LAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEPARAÇÃO DE FATO, EXIGINDO AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA. A AUTORA ALEGA CONTATO CONTÍNUO COM OS FILHOS, COLOCANDO EM DÚVIDA O ABANDONO. 4. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS TORNA IMPRESCINDÍVEL A OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DA SAÍDA DA AUTORA DO LAR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA PERMITIR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS SOBRE O ABANDONO IMOTIVADO DO LAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO FAMILIAR REQUER ABANDONO IMOTIVADO DO LAR. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL É ESSENCIAL PARA APURAR A DINÂMICA FAMILIAR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001631-74.2018.8.26.0472, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006707-34.2014.8.26.0597, REL. FÁBIO QUADROS, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.09.2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017277-09.2012.8.26.0099, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Cristina Javara (OAB: 428878/SP) (Convênio A.J/OAB) - Raul Ferreira Fogaca (OAB: 55539/SP) - 4º andar
3. Processo 10005724820258260620
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000572-48.2025.8.26.0620 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.P. - - G.F.O. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a(s) parte(s), apesar de intimada(s), deixou(aram) de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a(s) parte(s) pode(m) possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) demandante(s) para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LETÍCIA CRISTINA JAVARA (OAB 428878/SP), LETÍCIA CRISTINA JAVARA (OAB 428878/SP)
4. Processo 10000376120218260620
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000037-61.2021.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Gilbelle Batista da Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - CIÊNCIA às partes sobre o conteúdo do atoordinatório/despacho/decisão/sentença, que não foi publicado ou publicado com falha/incorreção/omissão no sistema SAJ.Destaco que a íntegra da determinação poderá ser consultada no sistema e-SAJ. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LETÍCIA CRISTINA JAVARA (OAB 428878/SP)
5. Processo 10008338120238260620
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000833-81.2023.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Portal Taquari - Vitoria da Cunha Claro 43238018825 - - Vitoria da Cunha Claro - CIÊNCIA às partes sobre o conteúdo do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que não foi publicado ou publicado com falha/incorreção/omissão no sistema SAJ. Destaco que a íntegra da determinação poderá ser consultada no sistema e-SAJ. - ADV: MARIA DAS GRACAS SILVA SIQUEIRA (OAB 98830/SP), LETÍCIA CRISTINA JAVARA (OAB 428878/SP), MARIA DAS GRACAS SILVA SIQUEIRA (OAB 98830/SP), LETÍCIA CRISTINA JAVARA (OAB 428878/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)
6. Processo 00009115820248260620
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000911-58.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Josimara da Silva Ramos - Daiane Cristina Rocha Lagares de Freitas - Vistos. Procuração de fl. 84: Anote-se. Digam as partes, no prazo de 05 dias, se pretendem a produção de outras provas, justificando de forma adequada e fundamentada sua pertinência e adequação ao caso em pauta. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, entendendo-se pela desistência quanto à dilação probatória, vindo os autos conclusos, na sequência, para sentença. Int. - ADV: LETÍCIA CRISTINA JAVARA (OAB 428878/SP), MARIA DAS GRACAS SILVA SIQUEIRA (OAB 98830/SP), MARIA RAFAELLA SANGIACOMO GOMES (OAB 477615/SP)
7. Processo 10023595320248260263
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002359-53.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - S.f. Agrícola Ltda - Manifeste-se o requerente em quinze dias sobre as pesquisas de endereços Renajud e SIEL realizadas às folhas 153/154. - ADV: LETÍCIA CRISTINA JAVARA (OAB 428878/SP)
8. Processo 10000376120218260620
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000037-61.2021.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Gilbelle Batista da Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Comprove a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o recolhimento da taxa para desarquivamento (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 206-2 código 206-2). Os valores podem ser consultados através do link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LETÍCIA CRISTINA JAVARA (OAB 428878/SP)