Flavio Alves De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 15009802620238260628
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500980-26.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR HUGO DA SILVA - - PATRICK CÉSAR DOS SANTOS - Vistos. Considerando a nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 13.964/19, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do réu(ré) VITOR HUGO DA SILVA Assim, não havendo circunstâncias que alterem a situação fático-jurídica dos autos e persistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, conforme decisão anterior, a qual reitero integralmente, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO(A)(S) ACUSADO(A)(S). Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: FLAVIO ALVES DE ALMEIDA (OAB 429890/SP), ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB 265070/SP)
3. Processo 10089708920248260176
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008970-89.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Luciano de Lima - Sonolife Colchoes Ltda - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (I) DECLARAR cancelada à compra dos produtos (colchões), bem como declarar inexigíveis as cobranças decorrente dela, caso ainda não tenha sido cancelada; (II) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como declarar inexigíveis as cobranças decorrente dele; (III) CONDENAR o Réu Banco Santander, exclusivamente, para restituir ao Autor os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, EM DOBRO, devendo ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA), a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora pela (TAXA SELIC - menos a atualização monetária), a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (IV) CONDENAR os Requeridos, solidariamente, no pagamento ao Autor da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), a partir desta data (Súmula nº 362 STJ), e acrescida de juros moratórios pela (TAXA SELIC - menos a atualização monetária), a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (V) Autorizo que o Banco Santander levante a quantia depositada na conta judicial (fls. 283/284), após juntar o formulário MLE devidamente preenchido. Confirmo a tutela antecipada deferida às fls. 56/57. Em razão da sucumbência, condeno os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Intimem-se. - ADV: JADDE DE OLIVEIRA GARCIA CARDOSO (OAB 511161/SP), FLAVIO ALVES DE ALMEIDA (OAB 429890/SP), ARIANE DE CARVALHO LEME (OAB 377155/SP), GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 311474/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)
4. Processo 00290061220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029006-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1066212-53.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.V.O. - F.V.O. - Fls.324/329: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCIANO CARLOS DE ANDRADE (OAB 180428/SP), FERNANDA DO ROSÁRIO DE ALMEIDA (OAB 299630/SP), FLAVIO ALVES DE ALMEIDA (OAB 429890/SP)
5. Processo 15005609420188260628
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500560-94.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDEJAIR LOPES DE SOUZA - Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) acerca do V. acórdão e prazo recursal. Int. - ADV: FLAVIO ALVES DE ALMEIDA (OAB 429890/SP)
6. Processo 10073848520228260176
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007384-85.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: M. A. C. S. (Assistência Judiciária) - Apelado: P. L. L. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. APELA O RÉU, AUTÔNOMO, COM RENDA MÉDIA DE R$ 1.200,00 E DESPESAS COM ALUGUEL E OUTROS FILHOS, PLEITEANDO REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO DEVE SER OBSERVADA EXCLUSIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO OS ALIMENTOS SEREM FIXADOS CONFORME O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE.A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS MOLDES FIXADOS PELA SENTENÇA É ONEROSA AO GENITOR, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE SE DESTINA A APENAS UM FILHO.4. DISPOSITIVO E TESE: 1. COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA JUSTIFICA A REDUÇÃO, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO FUTURA, CONFORME ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. 2. OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE AS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, TAIS COMO AS HORAS EXTRAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, EXCETUADAS AS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E RESCISÓRIO, PLR E FGTS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE REDUZIR PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Maria da Silva (OAB: 131591/SP) (Convênio A.J/OAB) - Flavio Alves de Almeida (OAB: 429890/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
7. Processo 10058758520238260176
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005875-85.2023.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu das Artes - Embargte: J. A. de B. (Justiça Gratuita) - Embargda: M. A. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE; SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICASSE O RECURSO. INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA CONFERIR EFEITO INFRINGENTE E ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CONFERIR EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.4. A UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO NÃO É PERMITIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE. 2. EXCEPCIONAL ELASTICIDADE EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351; RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Flavio Alves de Almeida (OAB: 429890/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
8. Processo 15001060720248260628
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Flavio Alves de Almeida (OAB 429890/SP) Processo 1500106-07.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MURILO LOPES DA LUZ - Vistos. Tornem à origem para regularização. Anoto que o crime de posse de maconha para uso pessoal, na proporção de até 40g ou 6 (seis) pés de plantas, já não mais é considerado fato ilícito, segundo RE 635.659 julgado pelo STF. Embu das Artes16 de maio de 2025