Eduardo Henrique Santos Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 21587604220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158760-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nicolle Francinni Guimarães Freua (Herdeiro) - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA FALECIMENTO DA PARTE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS LEVANTAMENTO ADMISSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS (ART. 110 CPC). PRECEDENTES DO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) - 1º andar
3. Processo 21625243620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162524-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vail Precatório de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO PREFERENCIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR RELATIVO A PRECATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR NÃO ABRANGEU VALORES PREFERENCIAIS DEPOSITADOS ANTERIORMENTE. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CESSÃO DE CRÉDITO FOI INTEGRAL E VÁLIDA, CONFERINDO-LHE LEGITIMIDADE PARA O LEVANTAMENTO DE TODO O SALDO REMANESCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE APENAS REITERA ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO QUANTO À TITULARIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO CEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA APENAS REAFIRMA ENTENDIMENTO CONSTANTE DE DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2023, QUE RECONHECEU COMO PERTENCENTE À CREDORA ORIGINÁRIA O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PREFERENCIAL, POR TER OCORRIDO ANTES DA CESSÃO DO CRÉDITO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA À DECISÃO DE SETEMBRO DE 2023 IMPLICOU A PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO EM MAIO DE 2025, MAIS DE UM ANO APÓS A DECISÃO QUE EFETIVAMENTE DECIDIU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, O QUE EVIDENCIA SUA INTEMPESTIVIDADE.PRECEDENTES DO TJSP RECONHECEM QUE A REITERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR NÃO REABRE PRAZO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REAFIRMA PRONUNCIAMENTO PRECLUSO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO É CABÍVEL RECURSO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE APENAS REITERA ENTENDIMENTO ANTERIOR JÁ PRECLUSO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.A PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA, AINDA QUE REITERADA EM NOVA DECISÃO SEM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL.A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO LEGAL, MESMO DIANTE DE DECISÃO CONFIRMATÓRIA, IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; 507. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2299196-85.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, J. 03.10.2024; TJSP, AI Nº 2143146-65.2023.8.26.0000, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 26.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - 1º andar
4. Processo 23166541820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2316654-18.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sindsaúde - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de Sp. - Agravado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 30076853620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 3007685-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0009264-62.2012.8.26.0053; Adicional de Fronteira; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP); Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP); Agravado: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Everaldo Pedroso da Silva (OAB: 373193/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 20819416420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081941-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E TERCEIRO FINANCIADOR. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO. CRÉDITOS QUE PERTENCEM INDIVIDUALMENTE AOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA DISPOR DE DIREITOS PATRIMONIAIS DOS SUBSTITUÍDOS. INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO NÃO OBSTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Camila Carvalho da Silva (OAB: 443392/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - 1º andar
7. Processo 00162035720128160014
   Tribunal: TJPR | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016203-57.2012.8.16.0014   Esclareça a parte exequente, em 10 (dez) dias, se possui interesse na penhora das quotas ou sobre os lucros que couberem ao executado em razão de sua condição de sócio das sociedades NORTLUB - LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA e CRUZBACILI LUBRIFICANTES LTDA (1). Caso opte pela instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá formalizá-lo em autos apartados (2), observando os requisitos do art. 133 e segs. do CPC, instruindo-o com cópia integral e atualizada dos contratos sociais de NORTLUB - LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA e CRUZBACILI LUBRIFICANTES LTDA, com todas as suas alterações. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) (1) Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. – PENHORA SOBRE O LUCRO QUE O EXECUTADO OBTÉM DA EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. EMPRESA QUE, PERANTE O EXEQUENTE, TEM O EXECUTADO COMO ÚNICO SÓCIO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O LUCRO TOTAL MENSAL ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE PERMITE A CONTINUIDADE DA EMPRESA E APRESENTA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0039563-53.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 07.02.2019) (TJ-PR - AI: 00395635320188160000 PR 0039563-53.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 07/02/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2019). (2) “AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, em conformidade com os artigos 133 e 134 do CPC, na medida em que é necessária uma ampla cognição para o julgamento da questão, o que é incompatível com o procedimento do cumprimento de sentença. 2. O error in procedendo impõe a nulidade do ato pela inobservância do procedimento legalmente determinado. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 16ª C.Cível - 0046937- 52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.03.2021).
8. Processo 10102762620148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010276-26.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neuza Maria Patrocinio e outros - Apelante: Sumiko Okuyama Koti - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.170/STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INCLUSÃO DO "PRÊMIO DE INCENTIVO" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS. APÓS SENTENÇA FAVORÁVEL E TRÂNSITO EM JULGADO, A FAZENDA PÚBLICA OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 NOS CÁLCULOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELOS SERVIDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.170/STF SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DECIDIU-SE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NA LEI Nº 11.960/09 PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E A INCIDÊNCIA DE IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.4. O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.170 DETERMINA A APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA DA LEI Nº 11.960/09, MESMO COM PREVISÃO DIVERSA NO TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA DA LEI Nº 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 2. INCIDÊNCIA DE IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.960/09, ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.317.982/ES, TEMA Nº 1.170. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Eduardo Henrique Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - 1º andar