Natália Emilia Dos Santos Franco

Processos do Advogado

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2. Processo 10099339320248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009933-93.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Jose Antônio de Moura - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$1.300,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO; (II) VALOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O DANO MATERIAL COMO SENDO A DATA DE CADA DESCONTO UMA VEZ QUE JÁ RECONHECIDO PELA SENTENÇA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO TANTO À FINALIDADE REPARATÓRIA QUANTO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO SE VERIFICAM MOTIVOS SUFICIENTES PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUE OS DESCONTOS FORAM EM VALOR DIMINUTO E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CAUSA
3. Processo 10071757820238260048
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007175-78.2023.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.G. - E.P. - Intimação do requerido para comparecimento no IMESC em 31/07/2025, às 13h30, sito a Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300 - Jardim Santana CEP:13088901 Cidade Judiciária - Campinas - SP, conforme orientações às fls. 144/145. - ADV: NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), ALCINO TELES DA ROCHA JUNIOR (OAB 364410/SP)
4. Processo 10099339320248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009933-93.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Jose Antônio de Moura - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$1.300,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO; (II) VALOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O DANO MATERIAL COMO SENDO A DATA DE CADA DESCONTO UMA VEZ QUE JÁ RECONHECIDO PELA SENTENÇA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO TANTO À FINALIDADE REPARATÓRIA QUANTO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO SE VERIFICAM MOTIVOS SUFICIENTES PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUE OS DESCONTOS FORAM EM VALOR DIMINUTO E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CAUSADORAS DE SOFRIMENTO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. 4. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E, PORTANTO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, O QUAL PARA OS DANOS MATERIAIS É A DATA DE CADA DESCONTO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS À AUTORA E PARA O DANO MORAL É A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Emilia dos Santos Franco (OAB: 430565/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 00001606719898260048
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000160-67.1989.8.26.0048 (048.01.1989.000160) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Amauri Ribeiro - Autos desarquivados e aguardando consulta pela Parte interessada - ADV: NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP)
6. Processo 50009721120254036329
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-11.2025.4.03.6329 AUTOR: AGRIPINO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA EMILIA DOS SANTOS - SP430565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural/híbrida. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de aposentadoria por idade rural ou híbrida, nos termos da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. INTIME-SE a parte autora para, caso não tenha feito, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, no prazo de15 (quinze) dias. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, se acaso ainda não tenha feito, emendar a inicial para juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, bem como a juntada de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6.º da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, nos termos da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, tendo como exemplo o rol previsto no art. 19-D, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Após, tornem os autos conclusos. Orientações quanto ao procedimento da instrução concentrada e seus Atos Normativos estão disponíveis na página na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região através do link: https://www.trf3.jus.br/gaco/teste-ic/aposentadoria-idade-rural Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
7. Processo 00004029620248260695
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000402-96.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1000251-16.2024.8.26.0695) (processo principal 1000251-16.2024.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.R.V. - J.R.L.V. - Intime-se a Exequente para que se manifeste acerca da pesquisa Sisbajud de fls. 282/285. Prazo: 5 (cinco) dias. - ADV: SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), RICARDO CANTON (OAB 283811/SP)
8. Processo 10018659020238260695
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001865-90.2023.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.P. - - M.L.P. - - M.S.P. - - A.C.Q.P. e outros - B.E.C. - nos termos do art. 313, inc. V, a do CPC, a suspensão do feito até o julgamento daquela ação, - ADV: NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), SABRINA APARECIDA SANTOS PEREIRA SHINYA (OAB 354935/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP)