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Ana Clara Quintas David

Ana Clara Quintas David

Número da OAB: OAB/SP 430712

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 43
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: ANA CLARA QUINTAS DAVID

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 43 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002132-59.2024.8.26.0270/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vinicius Rodrigues de Campos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a quitação do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE conforme formulário de fls. 20 e 32. Oportunamente, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP), MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000716-33.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rita Maria Nogueira da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Transitado em julgado o acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e sendo o recorrente isento de custas e despesas processuais, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP), FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001422-04.2021.8.26.0116 (apensado ao processo 1001464-53.2021.8.26.0116) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Romualdo do Carmo Alves Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Gianfranco Gembrini - - Ruiz Diogo Correa e outros - Vistos. Esgotadas as várias diligências para localização, citem os réus faltantes por edital, possibilitando a continuidade do feito que se arrasta há anos. Int. - ADV: FLÁVIA STUSSI DE VASCONCELOS (OAB 88524/MG), IVALDO MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 317134/SP), GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA (OAB 424140/SP), ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001422-04.2021.8.26.0116 (apensado ao processo 1001464-53.2021.8.26.0116) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Romualdo do Carmo Alves Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Gianfranco Gembrini - - Ruiz Diogo Correa e outros - Vistos. Esgotadas as várias diligências para localização, citem os réus faltantes por edital, possibilitando a continuidade do feito que se arrasta há anos. Int. - ADV: FLÁVIA STUSSI DE VASCONCELOS (OAB 88524/MG), IVALDO MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 317134/SP), GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA (OAB 424140/SP), ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2061533-86.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Renato Salles Fragoso - Agravante: Marcos Aparecido da Silva - Agravante: Marcos Rogério Nunes Leite - Agravante: Mauricio Aparecido Latorre Rodrigues - Agravante: Paulo Henrique Camargo Ayres - Agravante: Regiane Teixeira Zanoni Ravanhane - Agravante: Marco Aurelio Cardoso Negrão - Agravante: Ricardo Gau - Agravante: Roney Lopes da Cunha - Agravante: Silmeire Rosane Miloch Deeke - Agravante: Thiago Fernando de Almeida Pires - Agravante: Wilson Leonel - Agravante: Alex de Siqueira Muniz - Agravante: José Geraldo de Freitas - Agravante: Anatalia Borges de Souza - Agravante: Eduardo Garcia dos Santos - Agravante: Eraldino Gomes dos Santos Junior - Agravante: Ivanete Alves Machado Costa da Silva - Agravante: Jose Claudio de Carvalho Campagnoli - Agravante: Marco Antonio Maiolga - Agravante: José Roberto Maciel - Agravante: José Wilson Cruz de Souza - Agravante: Luis Fernando Borges Conde - Agravante: Luiz Marcelo Gomes - Agravante: Manoel Messias Cesar de Lima - Agravante: Bruno Aparecido Lacerda - Agravante: Nelson Augusto de Melo - Agravante: Patricia Aparecida Bertho - Agravante: Ana Paula Neves da Mata - Agravante: Diego Amadio Rodrigues Novais - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 7ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) - 1° andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006916-19.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Nonato dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA e outros - Em vista do Comunicado n. 41/2024, será cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos arquivados no Arquivo Geral ou empresa terceirizada, assim como de processos digitais movidos para a fila "Processo Arquivado". Recolher a taxa de R$ 44,87 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal FEDT - código 206-2. Para o andamento dos autos, comprovar o recolhimento da taxa. - ADV: DALINE PAULA BARROS (OAB 421843/SP), BRUNO ROBERTO LEAL (OAB 329019/SP), ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP), UBIRATAN ROCHA GROSSO (OAB 143059/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050079-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jose Mauricio da Silva Barbosa - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - RECURSO OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA LEI ESTADUAL Nº 452/74 PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA POSSIBILIDADE PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS POSSIBILIDADE. 1. A FILIAÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE, PATROCINADO PELA ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, É OPCIONAL E O SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE SER COMPELIDO À CONTRIBUIÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS, RECONHECIDA. 3. A CONTRIBUIÇÃO NÃO OSTENTA O CARÁTER COMPULSÓRIO (RESP Nº 1.348.679/MG; TEMA Nº 588, DO C. STJ). 4. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX E 149 E § 1.º, DA CF. 5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEVIDAMENTE, DESDE A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. 6. IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE E NULIDADE MANIFESTA, NO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO, DEMONSTRADAS. 7. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, CARACTERIZADA. 8. ORDEM IMPETRADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 9. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA, INCLUSIVE, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO E OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 10. RECURSO OFICIAL, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) (Procurador) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000846-52.2025.8.26.0483 (processo principal 1002458-42.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paulo César Coutinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - PROCESSO Nº 2024/001037. Vistos. Diante da concordância tácita da parte ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pela parte contrária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório". Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso, em não sendo apresentado, providencie o credor o cadastramento do incidente de requisição, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP), ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)
  9. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021975-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marina Gomes Cruzeiro e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA POLÍCIA MILITAR - SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O RECEBIMENTO DAS VERBAS QUE PRETENDEM VER INSERIDAS NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Mariano de Souza (OAB: 144797/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) (Procurador) - 1º andar
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